5541

Legislação 13 Dez 2017

ACÓRDÃO N.5541- 1ª. CPJ. RECURSO N. 12559 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 042014510001399-6). CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHAES PEREIRA.  EMENTA: ICMS. SINTEGRA. ENTREGA FORA DO PRAZO. 1. Entregar fora do prazo previsto na legislação tributária informações em meio magnético - SINTEGRA constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 02/10/2017. DATA DO ACÓRDÃO: 02/10/2017.

Publicado no D.O.E. nº 33488, de 30/10/2017.


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