5642

Legislação 31 Jan 2018

ACÓRDÃO N.5642- 1ª. CPJ. RECURSO N. 12469 - DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N.: 372012510000045-7). CONSELHEIRO RELATOR: CARLOS ALBERTO MARTINS QUEIROZ.  EMENTA: ICMS. SITUAÇÃO CADASTRAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 1. Estando o contribuinte em situação regular e não existindo regra específica, estabelecida em ato próprio, o prazo para recolhimento de operações sujeitas ao diferencial de alíquota será o previsto no art. 108, inciso II do Regulamento do ICMS. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 10/01/2018. DATA DO ACÓRDÃO: 10/01/2018.


Publicado no D.O.E. nº 33540, de 18/01/2018.


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