lp2016_08367

Legislação 11 Fev 2020

LEI N° 8.367, DE 30 DE maio DE 2016

  • Publicada no DOE (Pa) de 01.06.16.

Dispõe sobre a definição das competências dos registros de imóveis do Município de Belém.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º A partir da instalação do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, a circunscrição de cada uma das serventias, abrangerá os seguintes bairros:

I - 1º Ofício de Registro de Imóveis – Barreiro, Batista Campos, Benguí, Campina, Cidade Velha, Condor, Cremação, Jurunas, Maracangalha, Miramar, Nazaré, Pratinha, Reduto, Sacramenta, Telégrafo, Umarizal e Val-de-Cães;

II - 2º Ofício de Registro de Imóveis – Águas Lindas, Aurá, Canudos, Castanheira, Curió-Utinga, Fátima, Guamá, Guanabara, Mangueirão, Marambaia, Marco, Pedreira, São Brás, Souza, Terra Firme e Universitário;

III - 3º Ofício de Registro de Imóveis – Aeroporto, Água Boa, Águas Negras, Agulha, Ariramba, Baía do Sol, Bonfim, Brasília, Cabanagem, Campina de Icoaraci, Carananduba, Caruara, Chapéu Virado, Coqueiro, Cruzeiro, Farol, Itaiteua, Mangueiras, Maracacuera, Maracajá, Marahú, Murubira, Natal do Murubira, Paracuri, Paraíso, Parque Guajará, Parque Verde, Ponta Grossa, Porto Arthur, Praia Grande, São Clemente, São Francisco, São João do Outeiro, Sucurijuquara, Tapanã, Tenoné, Una e Vila.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações dos bairros que compõem o Município de Belém serão aqueles estabelecidos em lei municipal.

Art. 2° As ilhas que compõem o Município de Belém, a partir da instalação do 3º Ofício de Registro de Imóveis, serão abrangidas pela circunscrição das serventias da seguinte forma:

I - 1º Ofício de Registro de Imóveis – Ilha do Papagaio (Belém), Ilha Jararaquinha, Ilha Longa, Ilha da Barra, Ilha do Cruzador, Ilha do Cumbú, Ilha dos Patos e Ilha do Cintra;

II - 2º Ofício de Registro de Imóveis – Ilha Negra, Ilhinha, Ilha Paulo Cunha (Ilha Grande) e Ilha Murucutu;

III - 3º Ofício de Registro de Imóveis – Ilha Nova, Ilha Meio, Ilha de Paquetá (Ilha de Urubuoca), Ilha do Jutuba, Ilha Coroinha, Ilha de Cotijuba, Ilha Tatuóca, Ilha de Caratateua (Zona Rural), Ilha Santa Cruz, Ilha São Pedro, Ilha de Mosqueiro (Zona Rural), Ilha de Cunuari, Ilha da Conceição, Ilha do Papagaio (Mosqueiro), Ilha Maracujá, Ilha das Pombas e Ilha Guaribas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2016.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 


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