Lei 6.710/2005

Legislação 14 Fev 2020

LEI N° 6.710, DE 14 DE JANEIRO DE 2005

  • Publicada no DOE(Pa) de 18.01.05.
  • Regulamentada pelo Decreto 567/05

Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DOS TERCEIROS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, nos termos da Constituição Federal e de norma geral editada pela União.

Parágrafo único. As medidas que auxiliem a fiscalização das receitas não-tributárias tratadas no caput deste artigo poderão ser adotadas em conjunto com a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, por meio da celebração de convênios.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS OU PARTICIPAÇÃO

Art. 2º O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, ou participações governamentais, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes da legislação federal.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput será efetuado mediante documento de arrecadação estadual, conforme o disposto em ato do Poder Executivo.

Art. 3º O pagamento de receita não-tributária de que trata esta Lei, fora do prazo estabelecido no artigo anterior, fica sujeito aos seguintes acréscimos decorrentes da mora:

I - atualização monetária do seu valor, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que o Poder Executivo vier a indicar, desde a data em que deveria ser pago até a do efetivo pagamento;

II - juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data que deveria ser pago até a do efetivo pagamento;

III - quando não exigido em auto de infração, multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o montante final apurado.

Parágrafo único. Em substituição aos acréscimos referidos nos incisos II e III deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o mesmo sistema utilizado pelo Governo Federal.

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

Art. 4º As empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais localizadas no Estado do Pará deverão encaminhar à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no prazo de trinta dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, os seguintes documentos:

I - cópia autenticada dos contratos de concessão de exploração de recursos hídricos e minerais em vigor, ou que tenham vigorado nos últimos dez anos;

II - comprovantes dos pagamentos da compensação financeira ou participação nos resultados por exploração hídrica e mineral e do pagamento da participação aos proprietários de terras, dos últimos dez anos;

III - cópia autenticada dos dados produtivos necessários à verificação da correção dos pagamentos a que se refere o inciso anterior;

IV - fluxo do processo produtivo e logístico desde a extração até o consumidor final, inclusive as operações e transações realizadas entre os estabelecimentos do mesmo grupo econômico, com descrição pormenorizada de cada etapa, compreendendo planta de beneficiamento, quando cabível, para cada um dos recursos explorados.

§ 1º Em caso de alteração da situação prevista no inciso IV, o concessionário ou o terceiro legalmente obrigado disponibilizará documentação que comprove a modificação ocorrida em igual prazo ao previsto no caput, a contar da data da alteração.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá vir a ser exigida pela fiscalização, do concessionário e/ou terceiro legalmente obrigado, mediante notificação, a documentação acima relativa a períodos anteriores, desde que não ultrapasse o interregno máximo de vinte anos, devendo ser observado o prazo previsto no caput para entrega da documentação solicitada.

Art. 5º Os concessionários e os terceiros, estes legalmente obrigados, deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.

Art. 6º Os concessionários e os terceiros legalmente obrigados, a partir da publicação desta Lei, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, deverão:

I - disponibilizar, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, todos os documentos e livros das escritas fiscais e contábeis de exibição obrigatória ao Fisco;

II - conservar os documentos e livros referidos no inciso anterior até que ocorra a prescrição dos créditos não-tributários, na forma da lei civil, decorrentes das explorações hídricas e minerais.

§ 1º Para efeito do inciso I, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, programas e arquivos magnéticos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos concessionários ou terceiros legalmente obrigados.

§ 2º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a editar atos relativos aos prazos para a apresentação dos documentos a que se refere este artigo.

CAPÍTULO IV

DO ARBITRAMENTO

Art. 7º As receitas não-tributárias tratadas nesta Lei, devidas mensalmente, serão determinadas por meio de arbitramento pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, mediante processo regular, quando:

I - o concessionário ou o terceiro legalmente obrigado não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação;

II - a escrituração a que estiver obrigado o concessionário ou o terceiro legalmente obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou informações inexatas que a tornem imprestável para determinar a respectiva receita não-tributária;

III - o concessionário ou o terceiro legalmente obrigado deixar de apresentar à autoridade fazendária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, quando solicitado.

Art. 8º Para o arbitramento de que trata o artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá utilizar os dados e informações disponíveis, inclusive os valores de comercialização aos consumidores finais.

Parágrafo único. Quando houver exportação, poderá ser considerado para a determinação da base de cálculo o valor de comercialização ao consumidor final, desde que o fornecedor e o consumidor final não sejam integrantes do mesmo grupo econômico.

Art. 9º Fica assegurada a contestação administrativa pela parte interessada, observados o contraditório e a ampla defesa.

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 10. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa.

Parágrafo único. Diz-se a infração não-tributária:

I - material, quando resulte em não-pagamento de receita não-tributária;

II - formal, quando independa de resultado lesivo aos cofres públicos.

Art. 11. A co-autoria da infração é punível com penalidade igual à aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores quanto às receitas não-tributárias.

Art. 12. Os infratores, além do recolhimento da receita não-tributária devida, atualizada monetariamente, ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a:

I - imposição de multa e de juros;

II - aplicação das medidas acauteladoras previstas em lei.

Art. 13. Será declarado devedor remisso, inclusive seus fiadores, com publicação no Diário Oficial do Estado, o sujeito passivo cujo crédito não-tributário tenha sido inscrito em dívida ativa.

Parágrafo único. Paga a dívida ativa ou deferido o seu pedido de parcelamento, cessarão os efeitos da declaração de remisso, publicando-se o fato no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 14. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória previstas nesta Lei, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do recolhimento da receita não-tributária, quando devida:

I - com relação ao recolhimento da receita não-tributária:

a) deixar de recolher a receita não-tributária, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor da receita não-tributária apurada no período;

b) omitir elementos necessários à apuração da receita não-tributária - multa equivalente a 80% (oitenta por cento), calculada sobre o valor omitido;

c) deixar de recolher receita não-tributária em virtude de simular ou dissimular operações com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do recolhimento da receita não-tributária - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da receita;

II - com relação aos documentos fiscais e/ou contábeis necessários à apuração da receita não-tributária:

a) extraviar, perder ou inutilizar documentos fiscais e/ou contábeis exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a R$ 9,00 (nove reais) por documento, até o limite de R$ 900,00 (novecentos reais);

b) deixar de ter ou não exibir documentos fiscais e/ou contábeis a partir da data em que era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a R$ 9,00 (nove reais) por documento, por mês de atraso no cumprimento do prazo fixado, até o limite de R$ 900,00 (novecentos reais);

c) forjar, adulterar ou falsificar documentos fiscais e/ou contábeis com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento da receita não-tributária - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da receita não-tributária;

d) emitir documento com valor divergente da efetiva operação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da receita não-tributária;

III - com relação aos livros fiscais:

a) atrasar a escrituração de livro fiscal - multa equivalente a R$ 9,00 (nove reais) por mês ou fração de mês e por livro;

b) deixar de ter ou não exibir livro fiscal a partir da data em que era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais) por livro, por mês de atraso;

c) extraviar, perder ou inutilizar livro fiscal, salvo quando resultante de furto, roubo ou sinistro devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

d) forjar, adulterar ou falsificar livros fiscais com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento da receita não-tributária - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da receita não-tributária;

IV - com relação à apresentação de informações relativas à receita não-tributária:

a) deixar de apresentar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação, declaração referente à receita não-tributária - multa diária equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

b) omitir ou fornecer incorretamente dados relativos à receita não-tributária, exigidos pela legislação vigente - multa equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

V - outras infringências:

a) não oferecer, nas instalações da concessionária, condições para realização das atividades da fiscalização - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma - multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais);

c) faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as quais não haja penalidade específica indicada neste artigo - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa prevista para o descumprimento da obrigação principal, sempre que o descumprimento da obrigação principal for uma consequência direta do descumprimento da obrigação acessória.

§ 2º Em caso de reincidência quanto ao descumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, no mesmo exercício financeiro, a multa será aplicada em dobro.

TÍTULO III

DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

Art. 15. O depósito administrativo, em dinheiro, do valor do crédito não-tributário questionado evitará a aplicação do disposto no art. 12, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se o auto de infração for julgado:

I - improcedente, o valor depositado será devolvido, de ofício, em até trinta dias após a decisão;

II - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista nesta Lei não será imputada quando já tiver sido imputada penalidade correspondente prevista na legislação tributária, por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal, relativa ao mesmo período fiscalizado.

Art. 17. As disposições relativas ao procedimento administrativo-tributário previsto na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências, estendem-se, no que couberem, às receitas não-tributárias de que cuida esta Lei.

Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, as regras do Código Civil vigente.

Art. 19. As normas complementares, de modo a garantir a plena eficácia desta Lei, serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Art. 20. Fica estendida a percepção, pelos servidores da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, da Gratificação de Produtividade prevista na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, decorrente da arrecadação das receitas não-tributárias de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Aplicam-se as regras do Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994, que regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e dá outras providências, exclusivamente quanto à Etapa Complementar, atribuída em função do desempenho individual do servidor e aferidas com base no montante do crédito não-tributário de que trata esta Lei, bem como a participação nas multas efetivamente recolhidas.

Art. 21. Os dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................................................................................

I - formular e executar a política de administração tributária e das demais receitas não-tributárias do Estado;

.........................................................................................................

IV - dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de arrecadação, tributação, fiscalização e controle dos tributos e receitas não-tributárias do Estado;

......................................................................................................."

"Art. 4º ............................................................................................

VII - Órgãos Normativos da Administração Tributária e Não-Tributária;

VIII - Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não-Tributária."

"Art. 5º ............................................................................................

1º São mantidos os cargos de provimento efetivo que a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda detinha na vigência da Lei nº 5.748 de 25 de junho de 1993, alterando a nomenclatura do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais."

"Art. 7º Os cargos em comissão integrantes da Diretoria de Fiscalização e Coordenações Executivas da Administração Tributária e Receitas Não-Tributárias serão privativos dos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF."

Art. 22. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, criado pelo art. 74, inciso II, da Lei Estadual nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, passa a ter a denominação alterada para Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de janeiro de 2005.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado


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