Instrução Normativa 6/2020

Legislação 17 Fev 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Publicada no DOE (Pa) de 17.02.2020.

Institui os códigos de receitas para a contribuição não-compulsória instituída pela Lei n.º 8.931/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a Lei n.º 8.931, de 14 de novembro de 2019, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Estadual n.º 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, e revogou dispositivo da Lei Estadual n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita abaixo relacionados, para a contribuição não-compulsória destinada ao financiamento das ações e projetos de infraestrutura previstos nos incisos VI e VII do art. 2º da Lei Estadual n.º 5.674, de 21 de outubro de 1991:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

6134-4

Minério de Estanho - FDIH

6135-2

Minério de Manganês 20% - FDIH

6136-0

Minério de Ferro Não Aglomerado/Aglom e Piritas - FDIH

6137-9

Minério de Cobre - FDIH

6138-7

Minério de Alumínio - FDIH

6139-5

Caulim e Outras Argilas - FDIH

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda


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