7554

Legislação 26 Out 2020

ACÓRDÃO N. 7554 – 1ª CPJ. RECURSO N. 11583 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092014510000612-2). CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO SINGULAR COM FUNDAMENTO GENÉRICO. 1. É nula a decisão singular que deixa de analisar alegação relevante apresentada na impugnação inicial. 2. Recurso conhecido para, em preliminar, decretar a nulidade da decisão singular.  DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 09/09/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 09/09/2020.

Publicado no D.O.E nº 34.352, de 22/09/2020.

 

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