7617

Legislação 20 Nov 2020

ACÓRDÃO N.7617- 2ª. CPJ. RECURSO N. 15700 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 042015510008034-8). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS.  EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CESTA BÁSICA. NÃO RECOLHIMENTO. 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa, rejeitada por unanimidade, porque o AINF está instruído com a prova da infração e com a indicação de todos os elementos essenciais previstos no § 1º do art. 12 da Lei estadual n. 6.182/1998, bem como o sujeito passivo não foi prejudicado em seu direito de defesa. 2. Deixar de recolher ICMS, relativo à operação com mercadoria constante da relação da cesta básica, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/10/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 29/10/2020.

Publicado no D.O.E nº 34.401, de 11/11/2020.

 

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