7657

Legislação 15 Jan 2021

ACÓRDÃO N.7657 -2ª CPJ. RECURSO N. 15872 – DE OFÍCIO (PROCESSO N. 092016510001843-5). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS. ANTECIPADO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Escorreita a decisão singular que, após comprovação em diligência, excluiu do crédito tributário as mercadorias que não eram objeto de incidência do ICMS - Antecipado Especial. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 12/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 12/01/2021.

Publicado no D.O.E. Nº 34.461 de 15/01/2021

 

Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?