7659

Legislação 15 Jan 2021

ACÓRDÃO N. 7659 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17210 – DE OFÍCIO (PROCESSO N. 072010510000711-4). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS. INCORROÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Escorreita a decisão singular que julgou pela improcedência, em virtude do não cometimento da infração descrita no AINF. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 12/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 12/01/2021.

Publicado no D.O.E. Nº 34.461 de 15/01/2021

 

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