CPJ

Legislação 25 Jan 2021

ACÓRDÃO N. 7660 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13712 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 352015510009198-8). CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. ATIVO NÃO REGULAR. ANTECIPAÇÃO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. Não caracteriza confisco, quando o lançamento for realizado com embasamento em legislação válida. 2. Contribuinte na situação de ativo não regular, que deixar de recolher a antecipação especial do ICMS relativo a operação de entrada de mercadoria para comercialização em território paraense, constitui infração à legislação tributária estadual e sujeita-se às penalidades estabelecidas em lei, independentemente do imposto devido. 3. Recurso conhecido e improvido, com aplicação da revisão de ofício para excluir a margem de agregação aplicada indevidamente na cobrança relativa ao ICMS - Antecipado Especial. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 14/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 14/01/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.470 de 25/01/2021

 
 

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