7661

Legislação 25 Jan 2021

ACÓRDÃO N. 7661 - 2ª CPJ. RECURSO N. 18248 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO N. 252019730000844-0). CONSELHEIRO RELATOR: PEDRO MARTINS LEAL. EMENTA: SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUPERIORES AO INGRESSO DE RECURSOS. EXCLUSÃO. 1. Deve ser mantida a exclusão do contribuinte, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando constatado que as aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização do exercício foram superiores em 80% (oitenta por cento) ao valor total dos ingressos de recursos do mesmo período, nos termos do art. 29, inciso X, da Lei Complementar n. 123/06. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 14/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 14/01/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.470 de 25/01/2021

 

 

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