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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA

7663

Categoria: Legislação

ACÓRDÃO N. 7663 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17048 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 042016510000014-7). CONSELHEIRO RELATOR: PEDRO MARTINS LEAL. EMENTA: ICMS ANTECIPADO ESPECIAL. SEM PROVA DA ALEGAÇÃO DE DEFESA. 1. Sujeito passivo não apresenta prova de recolhimento de ICMS-Antecipado Especial que importe em extinção, ainda que parcial, do direito da fazenda de exigir o tributo em questão. 2. Deixar de recolher ICMS-Antecipado Especial relativo à operação interestadual de mercadoria ("composto lácteo") para fins de comercialização. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 14/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 14/01/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.470 de 25/01/2021

 
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