7665

Legislação 04 Fev 2021

ACÓRDÃO N. 7665 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16862 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 042016510003607-9). CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA. NÃO RECOLHIMENTO. PRODUTO ISENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser julgado improcedente o AINF, quando constatado nos autos que a operação realizada encontra-se ao abrigo da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 100/97. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/01/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.471 DE 26/01/2021


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