7666

Legislação 04 Fev 2021

ACÓRDÃO N. 7666 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16228 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032015510009797-2). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVÊNIO ICMS N. 52/91 NÃO APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES. 1. Não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, quando constatado que o processo administrativo fiscal respeitou as formalidades definidas na Lei do PAT (6.182/91). 2. O benefício de redução da base de cálculo previsto no Convênio ICMS n. 52/91 não é aplicável às operações de importação, por não haver previsão expressa nesse sentido. 3. Deixar de recolher ICMS na importação configura infração à legislação tributária sujeita à penalidade legalmente prevista, sem prejuízo do recolhimento imposto devido. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/01/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.471 DE 26/01/2021

 


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