7668

Legislação 04 Fev 2021

ACÓRDÃO N. 7668 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16824 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 092015510001639-7). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Escorreita a decisão singular que julgou pela improcedência da cobrança, em virtude da ilegitimidade passiva. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/01/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.471 DE 26/01/2021

 


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