7667

Legislação 04 Fev 2021

ACÓRDÃO N. 7667 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16102 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172013510000108-0). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: RECURSO SEM DEMONSTAÇÃO DE CAUSA FÁTICA QUE O JUSFIFIQUE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não será conhecido o recurso quando lhe faltar demonstração de causa fática que o justifique. 2. Recurso não conhecido, com aplicação de ofício da retroatividade benéfica. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/01/2021.


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