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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA

7685

Categoria: Legislação

ACÓRDÃO N.7685 – 1ªCPJ. RECURSO N. 16789 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 382016510001516-3). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, impede a Fazenda Estadual de efetuar a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pelo não recolhimento antecipado de ICMS pelo sujeito passivo, ainda que este se encontre na situação fiscal de ativo não regular. 2. É nulo o Auto de Infração e Notificação Fiscal lavrado em decorrência de Termo de Apreensão e Depósito emitido após a intimação à Fazenda Estadual da decisão judicial que impede a apreensão de mercadorias em razão da situação fiscal de ativo não regular do Impetrante. 3. Preliminar de nulidade do TAD acolhida, impondo-se também a nulidade do AINF dele decorrente. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2021.


PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.496 DE 19/02/2021

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