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Legislação 23 Abr 2021

ACÓRDÃO N. 724 – PLENO.


RECURSO N. 298 – DE RECONSIDERAÇÃO (AINF N. 662018510000062-5). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. CONSELHEIRO DESIGNADO: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS – IMPORTAÇÃO DIRETA - CONVÊNIO N. 27/90 (DRAWBACK). EXTRAÇÃO DE MINÉRIO (PRODUTO PRIMÁRIO). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. 1. A atividade que extrai minérios, produtos primários não industrializados, não se enquadra como processo de industrialização para efeito da aplicação do Convênio CONFAZ ICMS n. 27/90, o qual trata do regime DRAWBACK. 2. Não há que se considerar industrialização a extração de minério que, classificado como não tributado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, não alcança o tratamento suficiente para deixar de ser considerado produto primário. 3. Deixar de recolher o ICMS relativo à operação de importação de mercadorias configura infração à legislação tributária sujeita à penalidade prevista na lei, independentemente do recolhimento do imposto devido. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: VOTO DE QUALIDADE. Votos contrários: Bernardo de Paula Lobo, Maria de Lourdes Magalhães Pereira, José Eduardo da Silva e Nilson Monteiro Azevedo pelo provimento do Recurso. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 16/04/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 16/04/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.560 DE 22.04.2021

 

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