7798

Legislação 18 Jun 2021

ACÓRDÃO N. 7798 - 2ª CPJ.RECURSO N. 17740 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 372017510001130-7) CONSELHEIRO RELATOR: DIO GONÇALVES CARNEIRO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SINGULAR DEFINITIVA. 1. É definitiva a decisão de primeira instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo. 2. Recurso não conhecido, mantidos os efeitos da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 13/04/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 13/04/2021.

PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.581 DE 12/05/2021

 

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