7952

Legislação 23 Ago 2021

ACÓRDÃO N.7952 - 2ª CPJ. RECURSO N. 18338 - DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N.: 192018510002265-0). CONSELHEIRO RELATOR: DIO GONÇALVES CARNEIRO.  EMENTA: ITCD. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Quando não houver a transmissão efetiva de um bem ou direito através da doação ou causa mortis não há de se falar na cobrança do ITCD. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 20/07/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 20/07/2021.

PUBLICADO NO D.O.E N. 34.672, DE 17/08/2021.


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