Decreto

Legislação 05 Ago 2014

Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial do Estado do Pará.

A PARTIR DE 2001
2.105/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
2.103/21 Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 
2.091/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
2.090/21 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. 
2.081/21 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.369, de 3 de dezembro de 2021, que institui, a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a COVID-19. 
2.078/21 Altera e revoga dispositivos do Decreto Estadual nº 1.604, de 18 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). 
2.077/21 Altera o art. 6º do Decreto nº 1.840, de 3 de setembro de 2021, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. 
2.076/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
2.066/21 Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos agentes públicos ativos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Pará. 
2.061/21 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).  
2.044/21 Institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19; e revoga o Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020. 
2.002/21 Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2021. 
1.996/21 Altera o Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. 
1.856/21 Institui o Grupo de Trabalho Especial para a proposição de critérios de cálculo das parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (cota-parte). 
1.840/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001, e dá outras providências. 
1.821/21 Aprova a Estimativa da receita do Estado, a Programação orçamentária e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o terceiro Quadrimestre de 2021, e dá outras providências. 
1.795/21 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. 
1.777/21 Dispõe sobre o tratamento tributário concedido, por meio da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, para execução de projetos de pesquisa científica ou tecnológica. 
1.760/21 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS. 
1.716/21 Acrescenta dispositivos no Decreto n° 1.522/2016 que dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá outras providências. 
1.712/21 Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores, bem como sua atualização anual, e dispõe sobre a sindicância patrimonial, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 
1.697/21 Acrescenta dispositivo ao Decreto Estadual nº 847/2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. 
1.687/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001. 
1.665/21 Dispõe sobre o procedimento de contratação de operações de crédito para financiamento de projetos de investimento pelo Estado do Pará. 
1.598/21 Altera o Decreto nº 713/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649/2012. 
1.568/21 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.528/21 Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências. 
1.519/21 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001.
1.503/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001.
1.466/21 Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto nº 626/2020. 
1.462/21 Disciplina o fracionamento das férias, previstas no art. 74 da Lei nº 5.810/1994, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. 
1.454/21  Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001, e dá outras providências. 
1.429/21 Institui o Programa Rede de Descontos para servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, seus dependentes, e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.
1.423/21 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. 
1.422/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.  
1.418/21 Regulamenta a Lei nº 9.156, de 23 de dezembro de 2020, que regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da carreira de administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e § 6º do art. 36 da Lei complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.
1.415/21 Estabelece o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, no dia 1º de abril de 2021.  
1.397/21 Altera o Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.391/21 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 23 de março a 1º de abril de 2021. 
1.374/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001, e dá outras providências. 
1.373/21 Posterga o prazo da obrigatoriedade de aplicação do Selo Fiscal de Controle e Qualidade em vasilhames de água. 
1.372/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/2001, e dá outras providências. < 
1.353/21 Altera o Decreto nº 386/2012 que regulamenta a Lei nº 7.591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. 
1.348/21 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará. 
1.342/21 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências 
1.321/21 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências 
1.296/21 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.285/21 Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 
1.283/21 Altera o art. 4° do Decreto Estadual n° 1.064, de 28 de setembro de 2020. 
1.269/20 Altera dispositivo do Decreto nº 1.565, de 26 de março de 2009, que regulamenta a Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará FDE. 
1.266/20 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências 
1.265/20 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (Convênio ICMS 133/20). 
1.264/20 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências 
1.263/20 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (Convênio ICMS 38/12). 
1.262/20 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (Convênio ICMS 142/18). 
1.260/20 Dispõe sobre suspensão e restabelecimento de parcelamentos e de programas de parcelamento, na situação em que especifica. 
1.259/20 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (Convênio ICMS 04/04).
1.257/20 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. 
1.178/20 Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2020. 
1.168/20 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz” 
1.144/20 Altera dispositivos no RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.137/20 Altera o Decreto nº 626/2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433/ 2002, e dá outras providências. 
11m06/20 Reconduzir, para o biênio 2020-2022, os representantes para comporem o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF. 
1.131/20 Altera o Decreto n° 333/2019, que estabelece regras gerais sobre controle de frequência dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Pará. 
1.125/20 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.122/20 Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências. 
1.121/20 Altera dispositivo do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências.
1.114/20 Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial. 
1.111/20 Suspende o ponto facultativo do dia 26 de outubro de 2020, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 503/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estaduais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 
1.106/20 Altera o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual do Pará e dá outras providências. 
1.098/20 Regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará. 
1.097/20 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 
1.076/20 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências.
1.068/20  Altera o Decreto nº 626/2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433/2002, e dá outras providências. 
1.064/20 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências. 
1.046/20 Altera e acrescenta dispositivos no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.024/20 Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 1.565, de 26 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991. 
999/20  Acrescenta dispositivo ao Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003. 
995/20 Acrescenta dispositivos no Decreto n° 1.522/2016, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá outras providências. 
992/20 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências. 
990/20 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 2.489/2006, do Decreto Estadual nº 2.490/2006, do Decreto Estadual nº 2.491/2006 e do Decreto Estadual nº 2.492/2006. 
989/20  Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 5.615/2002, regulamenta a Lei Estadual n° 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
970/20 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências. 
956/20 Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. 
955/20 Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367/2019, e o Decreto nº 670/2020. 
949/20 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
27m07/20 Designa Procuradores do Estado para atuar junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
914/20 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS
888/20 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
877/20 Altera o Decreto nº 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433/2002, e dá outras providências.
855/20 Disciplina as substituições no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e revoga o Decreto Estadual nº 0006, de 3 de janeiro de 1995
816/20 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
800/20 Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.
795/20

Regulamenta o art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e revoga o Decreto Estadual n° 1.960, de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

786/20

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

777/20 Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609, de 20 de março de 2020.
768/20 Altera o Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020.
762/20 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
729/20 Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19
718/20 Acrescenta dispositivo ao RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
687/20 Declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).
670/20 Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual n° 367/2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. 
663/20 Acrescenta dispositivo ao RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
662/20 Altera o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a SEFA e o sujeito passivo de tributos estaduais.
654/20 Acrescenta dispositivo ao RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
652/20 Altera dispositivos do Decreto nº 2.014/2018, que dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual (LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017).
644/20 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
639/20 Acrescenta dispositivos ao RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
626/20 Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433/2002, e dá outras providências.
625/20 Homologa a alteração do Anexo do Decreto Estadual nº 3.578/1999, que prevê o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
622/20 Acrescenta dispositivos ao RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
619/20 Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimento de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências. 
610/20 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará.
609/20 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia do coronavírus COVID-19. 
595/20 Altera dispositivo do Decreto n° 428, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária. 
579/20 Dispõe sobre o tratamento tributário concedido, por meio da Comissão da Política de Incentivos, para projetos na Região de Integração do Marajó. 
578/20 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.522/2016, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do açaí e dá outras providências. 
554/20 Aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, e dá outras providências. 
553/20 Estabelece as diretrizes do regime de transição do Programa instituído pela Lei Estadual nº 7.776/2013, e ampliado pela Lei Estadual nº 8.967/2019, e dá outras providências. 
15m01/20 Nomeado ELI SOSINHO RIBEIRO para exercer o cargo de Subsecretário da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.
527/20 Institui o Grupo de Trabalho Especial de Modernização dos Sistemas Corporativos do Estado do Pará (de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Estadual; de Gestão da Cadeia Logística do Estado do Pará e de Informações de Custos).
509/20 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
503/20 Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
493/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
473/19 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
430/19 Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703/2006. 
428/19 Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária.
414/19 Altera o Decreto Estadual nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. 
410/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
403/19 Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2019. 
382/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
367/19 Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual.
365/19 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS. 
360/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
349/19 Revoga o Decreto nº 2.723/2006, que “Concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCÓRDIA LTDA.”
14m10/19 Designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649/2012. 
340/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
334/19  Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
333/19 Estabelece regras gerais sobre controle de frequência dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Pará. 
308/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
290/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
270/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
266/19 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”
258/19 Torna facultativo, no dia 16 de agosto de 2019, o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. 
246/19 Institui o Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Pará - SGSIM/PA, e dá outras providências. 
234/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
233/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
218/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
217/19  Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 847/2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572/2003.
12m07/19 Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CGFDE. 
199/19  Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
181/19 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará. 
180/19  Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.
179/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
177/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
170/19 Torna facultativo, no dia 21 de junho de 2019, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providencias. 
169/19 Suspende pelo prazo de cento e vinte dias o Programa Nota Fiscal Cidadã, em razão de conveniência financeira para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. 
167/19 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. 
117/19  Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. 
116/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.  
85/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
78/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. 
73/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
70/19 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
66/19 Estabelece o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, no dia 18 de abril de 2019. 
62/19  Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
61/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
58/19 Altera dispositivos do Decreto nº 1.227/2015, que regulamenta a Lei nº 8.091/2014. 
52/19 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
38/19 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 1° a 19 de abril de 2019. 
37/19 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
28/19 Altera e revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 
25/19 Torna facultativo, no dia 4 de março de 2019, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências. 
16/19 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. 
4/19 Revoga o Decreto nº 3, de 10 de janeiro de 2019 que dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
3/19 Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
1/19 Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
2.303/18 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
2.301/18 Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
2.292/18 Acrescenta dispositivo ao Regulamento ICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
2.291/18 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. 
2.289/18 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências. 
2.249/18 Altera o art. 7º do Decreto nº 733/2013, que estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.
2.246/18 Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
2.235/18 Revoga o Decreto nº. 2.223, de 29 de outubro de 2018, e estabelece normas para a execução da transição de governo da Administração Pública do Estado do Pará. 
2.233/18 Estabelece normas para a execução da transição de governo da Administração Pública do Estado do Pará. 
2.224/18 Torna facultativo, no dia 16 de novembro de 2018, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências. 
2.219/18 Revoga o Decreto nº 2.678/2006, que concede tratamento tributário as operações que especifica, realizadas pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA.
2.217/18 Altera a denominação da empresa com incentivos fiscais concedidos pelo Decreto Estadual nº 2.676/2006.
2.176/18 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, do Poder Executivo do Estado do Pará.
2.168/18 Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014/2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 
2.164/18 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
2.148/18 Rejeita o Convênio ICMS nº 50/18, de 5 de julho de 2018, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
2.138/18 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676/2001.
2.123/18 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).  
2.122/18 Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto n.º 2.014/2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
2.120/18 Regulamenta a Lei Estadual n° 8.602/2018 e o art. 7º da Lei Estadual nº 8.096/2015, relativas a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará. 
2.114/18 Estabelece o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2018.
2.111/18 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 847/2004, que regulamenta a Lei nº 6.572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.
2.109/18 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.
2.057/18 Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.
2.055/18 Regulamenta a instituição do Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Pará - SGSIM/PA.
2.054/18 Revoga o Decreto nº 52/2007, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA - CBAA.
2.053/18 Revoga o Decreto nº 2.674/2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.
2.052/18 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.945/2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
2.018/18 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno e a realização da “Feira do Pescado - X Edição”, nos dias 28 e 29 de março de 2018. 
2.014/18 Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
2.009/18 Estabelece a composição do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CGFDE. 
13m03/18 Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CGFDE. 
2.006/18 Aprova o Estatuto da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA).
1.985/18 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Assessoramento Técnico da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará - FUNPRESP/PA.
1.984/18 Dispõe sobre a designação provisória dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará - FUNPRESP/PA.
1.979/18 Fixa critérios para acordos em precatórios.
1.963/18 Estabelece normas para uniformização dos procedimentos jurídicos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
1.960/18 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
1.954/18 Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Pará (CIRA/PA).
1.951/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.945/17 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. 
1.944/17 Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e dá outras providências. 
1.935/17 Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto n° 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.
17m11/17 Exonera e nomeia membros do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
1.884/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.869/17 Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 1.736/2017, relativamente ao inciso X do art. 1º, que dá nova redação ao caput do art. 114-J do Anexo I do RICMS-PA.
1.850/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com QAV e GAV.
1.840/17 Revoga o Decreto nº 78/2007, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Couro do Norte Ltda.
1.839/17 Revoga o Decreto nº 2.721/2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Vigia Indústria e Comércio de Pescados Ltda.
1.829/17 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.827/17 Torna sem efeito o Decreto nº 1.808, de 25 de julho de 2017, que “Institui o Sistema Financeiro de Conta Única e demais Contas Bancárias do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA), e dá outras providências”.
1.811/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.808/17 Institui o Sistema Financeiro de Conta Única e demais Contas Bancárias do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA).
1.804/17 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
1.790/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.776/17 Altera o Decreto nº 847/2004, que regulamenta a Lei nº 6.572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.
16m06/17 Exonera e nomeia membros do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
13m06/17 Exonera e nomeia membros do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
1.773/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.769/17 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.
1.754/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.739/17 Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, e revoga os Decretos n° 503/2012, n° 945/2014 e n° 1.513/2016.
1.736/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.729/17 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 27 de março a 14 de abril de 2017.
1.723/17 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.915/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria previsto na Lei nº 6.915/2006. 
1.722/17 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.914/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária previsto na Lei nº 6.914/2006. 
1.721/17 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral previsto na Lei nº 6.913/2006. 
1.720/17 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado previsto na Lei nº 6.912/2006.
1.719/17 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará prevista na Lei nº 6.489/2002.
1.698/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.696/17 Revoga o Decreto Estadual nº 775/2013 e dá nova regulamentação a Lei nº 7.638/2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará (critério ecológico para crédito das parcelas de ICMS relativa a quota dos Municípios - ICMS Verde)
1.687/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.676/17 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.671/16 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.670/16 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.668/16 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. 
12m29/16 Substitui membro do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários-TARF.
1.663/16 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.636/16 Aprova o Regulamento do Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará - Crédito do Produtor, criado pela Lei nº 6.345/2000, alterada pela Lei nº 8.383/2016.
1.634/16 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.633/16 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.629/16 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2017.
1.628/16 Dispõe sobre as regras para simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Pará, instituindo o sistema integrador da REDESIM, denominado Integrador Pará, e dá outras providências.
1.623/16 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.590/16 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, relativamente ao ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
1.589/16 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.588/16 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
1.587/16 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, relativamente ao ICM, ICMS e IPVA.
1.584/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.583/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
05m07/16 Designa Procuradores do Estado para atuarem junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
1.573/16 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.572/16 Altera a denominação do Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - SIDE e altera e inclui dispositivos no Decreto Estadual nº 1.353/2015, que o instituiu.
1.571/16 Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, e dá outras providências.
08m06/16 Nomeia e exonera membro do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã. 
8m06/16 Reconduzir, para o biênio 2016-2018, os Membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF
1.550/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.549/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.548/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.547/16 Dispõe sobre a dispensa do preenchimento e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às obrigações dos contribuintes optantes do Simples Nacional para com o Estado do Pará.
1.546/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.541/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.538/16 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.
1.534/16 Regulamenta a Lei nº 8.333/2015, que dispõe sobre a regulamentação do art. 7º da Lei Complementar nº 078/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências
1.526/16  Altera o Decreto nº 490/2012, que regulamenta a Lei nº 7.632/2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências.
1.525/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.524/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.522/16 Dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá outras providências.
1.513/16 Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências
1.510/16 Revoga o inciso III, do art. 8º do Decreto nº 386/2012, e altera a alínea “a”, do inciso VI, do referido artigo,incluído pelo Decreto nº 1.432/2015.
1.509/16  Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos de criação e reestruturação de órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.
1.508/16 Dispõe sobre medidas administrativas que visam minimizar problemas de abastecimento de pescado, nas operações interestaduais, de peixe in natura, fresco, resfriado e curado (salgado), no período de 4 a 25 de março de 2016. 
1.489/16 Institui e regulamenta a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT.
1.484/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.480/16 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.477/16 Altera dispositivos do Decreto nº 2.728/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
1.476/16 Homologa a Resolução nº 40/2013, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração dos dispositivos do Decreto nº 2.728/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
1.469/16 Revoga o Decreto nº 2.739/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.
1.468/16 Homologa a Resolução nº 26/2015, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.739/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.
1.467/16 Altera dispositivo do Decreto n° 2.682/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A.
1.466/16 Homologa a Resolução n° 023, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n° 2.682/2006, que concede tratamento tributário as operações que específica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS, Inscrição Estadual n° 15.204.287-3, para a Inscrição Estadual n° 15.443.465-5.
1.464/15 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
1.463/15 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
1.462/15 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.461/15 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.459/15 Revoga o Decreto nº 79/11, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
1.458/15 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703/06.
1.457/15 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01 e dá outras providências.
1.447/15 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.439/15 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
1.433/15 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.312/2015, que regulamentou, no âmbito do Estado do Pará, o disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015.
1.432/15 Altera o Decreto nº 386/2012 que regulamenta a Lei nº 7.591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.
1.428/15 Altera o Decreto nº 713/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012. 
1.424/15 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
23m10/15  Substitui Membro Suplente do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
1.422/15 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2016.
1.400/15  Dispõe sobre o valor da premiação dos Sorteios nºs 012 e 013 do Programa Nota Fiscal Cidadã instituído pela Lei nº 7.632/12.
1.391/15 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.390/15 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.389/15 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.388/15  Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.387/15 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.386/15  Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.385/15  Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.384/15 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.383/15  Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.382/15  Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.381/15  Altera dispositivo do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703/2006.
1.378/15 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
1.359/15 Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei n° 12.527/2011.
1.358/15 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.354/15 Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993.
1.353/15 Institui o Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - SIDE e dá outras providências.
1.352/15 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei n° 6.915/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária, aprovado pelo Decreto nº 2.492/2006.
1.351/15 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei n° 6.91/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária, aprovado pelo Decreto nº 2.491/2006.
1.350/15 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei n° 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, aprovado pelo Decreto nº 2.490/2006.
1.349/15 Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento da Lei n° 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos do pescado, aprovado pelo Decreto nº 2.489/2006.
1.348/15 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei n° 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/2002 e dá outras providências.
1.347/15 Estabelece medidas de Controle e Racionalização dos Gastos Públicos, institui o Sistema Integrado de Governança do Estado do Pará - SIGOV no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
1.345/15 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001. 
1.342/15 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
1.338/15 Altera o Decreto nº 249/2011, que regulamenta o estágio probatório do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, e dá outras providências.
1.334/15 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.326/15 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.291/15 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.
1.277/15 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos de provimento em comissão criados para atuação exclusiva na Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
26m03/15 Nomeia e exonera membros do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã. 
1.248/15 Dispõe sobre a proibição de comercialização, nas operações interestaduais, de peixe in natura, fresco, resfriado e curado (salgado), no período de 16 de março a 3 de abril de 2015.
1.230/15 Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
1.227/15 Regulamenta a Lei nº 8.091/14, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
1.190/15 Institui a Comissão de Implementação da Nova Estrutura de Organização do Poder Executivo, para subsidiar os órgãos e entidades na adoção dos procedimentos relativos à nova estrutura administrativa.
10m03/14 Nomeia e exonera membros do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
1.187/14 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
1.186/14 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.182/14 Altera dispositivos do Decreto nº 4.478/01, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS.
1.180/14 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1.116/14 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano calendário de 2015.
1.109/14 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS, no período de janeiro a dezembro de 2015.
1.105/14 Regulamenta a Lei nº 7.772/13, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.
1.104/14  Altera o art. 9º do Decreto nº 755/13, que dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
1.101/14 Altera dispositivos do Decreto nº 885/13, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
1.097/14 Altera o art. 9º do Decreto nº 755/13, que dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
1.089/14 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.088/14 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.087/14 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.053/14 Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto 54/11, que instituiu o Programa Municípios Verdes - PMV.
1.018/14 Fixa o montante de recursos financeiros disponíveis para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
995/14  Autoriza a suspensão de emissão de documentos necessários para movimentação de pescado, no período de 1º a 18 de abril de 2014 (Semana Santa)
954/14 Estabelece a suspensão da concessão e do pagamento da Gratificação de Tempo Integral e do Serviço Extraordinário, disciplinados pela Lei nº 5.810/94, nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
945/14 Fixa normas e procedimentos para o controle e redução das despesas com pessoal pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado.
939/14 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
935/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
920/13 Altera dispositivos do Decreto nº 885/13, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
902/13  Altera o Decreto nº 490/12, que regulamenta a Lei nº 7.632/12, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã.
901/13  Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
893/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
885/13 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
884/13 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2014.
876/13 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.
875/13 Altera dispositivo do Decreto nº 150/11, que dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata o art. 14, inciso II e § 2º, da Lei nº 6.182/98.
874/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
873/13 Revoga o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.676/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela Empresa Companhia de Bebidas Primo Schincariol - CBPS.
868/13 Concede remissão dos créditos tributários decorrentes das operações realizadas pela Associação Polo Produtivo Pará (Fábrica Esperança).
838/13 Estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará.
825/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
811/13 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
810/13 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
800/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
776/13 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
775/13 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.638/12, que dispõe sobre a adoção de critério ecológico no repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado do Pará.
755/13 Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
745/13 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
733/13 Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do estado para os Municípios, e dá outras providências. 
731/13 Fixa o montante de recursos financeiros disponíveis para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
725/13 Revoga o Decreto nº 2.718/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Maso Industrial S/A.
724/13 Homologa a Resolução nº 30/12, que aprova a revogação do Decreto nº 2.718/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa Maso Industrial S/A.
723/13 Revoga o Decreto nº 2.737/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Agroindustrial Sapucaia S/A - AGROISA.
722/13 Homologa a Resolução nº 28/12, que aprova a revogação do Decreto nº 2.737/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Agroindustrial Sapucaia S/A - AGROISA.
721/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
720/13 Regulamenta o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará - FIPAT do art. 12 da Lei Complementar nº 78/11, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará - LOAT.
719/13 Altera dispositivos do Decreto nº 490/12, que regulamenta a Lei nº 7.632/12, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã.
713/13 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei nº 7.649/12.
685/13 Autoriza a suspensão de emissão de documentos necessários para movimentação de pescado, no período de 15 a 29 de março de 2013 (Semana Santa).
668/13 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
663/13 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 648/2013, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
648/13 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
18m09/12 Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
640/12 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
611/12 Altera dispositivos do Decreto nº 2.045/10, que institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Pará.
598/12 Altera dispositivos do Decreto nº 2.620/10, que altera o Decreto nº 2.676/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes Norte-Nordeste S/A.
597/12 Homologa a Resolução nº 06/11, que aprova a alteração de dispositivos do Decreto nº 2.620/10, que altera o Decreto nº 2.676/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes Norte-Nordeste S/A.
596/12 Altera dispositivos do Decreto nº 2.740/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Pagrisa - Pará Pastoril e Agrícola S/A.
595/12 Homologa a Resolução nº 33/11, que aprova a alteração de dispositivos do Decreto nº 2.740/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Pagrisa - Pará Pastoril e Agrícola S/A.
594/12 Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.674/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Marborges Agroindústria S/A.
593/12 Homologa a Resolução nº 32/11, que aprova a alteração do Anexo Único do Decreto nº 2.674/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa Marborges Agroindústria S/A.
592/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
591/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
577/12 Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Tempo Integral, prevista no art. 137 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
576/12 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2013.
575/12 Altera dispositivos do Decreto nº 490/12, que regulamenta a Lei nº 7.632/12, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã.
574/12 Altera o Decreto nº 386/12, regulamento da Lei nº 7.591/11, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
565/12 Altera o Decreto nº 386/12, regulamento da Lei nº 7.591/11, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
524/12 Altera o art. 3º do Decreto nº 500/12, que altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
503/12 Estabelece normas e procedimentos para o controle e redução das despesas a serem adotadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado.
502/12 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
501/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
500/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
499/12 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
491/12 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 482/12, que altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
490/12 Regulamenta a Lei nº 7.632/12, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã.
486/12 Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE.
482/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
457/12 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
430/12 Fixa o montante de recursos financeiros disponíveis para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
419/12 Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos de criação e reestruturação de órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.
409/12 Dispõe sobre a política de gestão e controle do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e o Serviço Móvel Pessoal - SMP, com tráfego de dados para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
386/12 Regulamenta a Lei 7.591/11, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM e seu cadastro.
379/12 Autoriza a suspensão de emissão de documentos necessários para movimentação de pescado, no período de 18.03.12 a 6.04.12 (Semana Santa).
356/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
355/12 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas internas, nas saídas interestaduais com destino a consumidor final e nas operações de importação de máquinas para construção pesada especificadas no Anexo Único.
345/12 Institui o Grupo de Trabalho de Integração da Gestão Governamental - GTGOV/PA no âmbito do Poder Executivo Estadual.
344/12 Institui a Comissão Técnico-Institucional de Acompanhamento de Empresas Estatais Dependentes no âmbito do Poder Executivo Estadual.
342/12 Altera dispositivos do Decreto nº 336/12, que altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
338/12 Altera dispositivo do Decreto nº 309/11, que regulamenta o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS.
337/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
336/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
335/12 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
327/12 Altera dispositivos do Decreto nº 200/11, que autoriza os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares.
323/12 Altera os dispositivos do Decreto n° 1.565/09, que regulamenta a Lei n° 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.
315/11 Homologa a Resolução nº 001/11, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará que aprova a Programação Anual do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para o exercício de 2011.
309/11 Regulamenta o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS.
308/11 Define a atuação do Secretário Extraordinário de Estado para a Coordenação do Programa Municípios Verdes e altera o Decreto nº 54/11, que institui o Programa de Municípios Verdes - PMV no âbito do Estado do Pará.
302/11 Altera dispositivo do Decreto nº 254, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
295/11 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
257/11 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2012.
254/11 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações interestaduais com destino a consumidor final e nas operações de importação de veículos automotores especificados no Anexo Único.
251/11 Disciplina a movimentação das contas bancárias dos Contratos firmados pelo Estado do Pará junto ao BNDES e BID, no âmbito do PMAE E PROGEFAZ, respectivamente.
249/11 Dispõe sobre o estágio probatório do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, e dá outras providências.
200/11 Autoriza os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares.
173/11 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 432/03, que institui o Programa Nossa Casa e concede crédito outorgado do ICMS.
171/11 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
170/11 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC", efetuada durante o evento “McDia Feliz".
169/11 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 432/03, que institui o Programa Nossa Casa (Cheque Moradia).
155/11 Altera o montante de recursos financeiros fixados no Decreto n° 77/11, disponíveis para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
154/11 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529/89.
152/11 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
151/11 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
150/11 Dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata o art. 14, inciso II e § 2º, da Lei nº 6.182/98, e acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
149/11 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
79/11 Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
77/11 Fixa o montante dos recursos financeiros disponíveis para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
76/11 Dispõe sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas operações internas, nas operações interestaduais com destino a consumidor final e nas operações de importação de veículos automotores e máquinas para construção pesada.
74/11 Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
57/11 Concede isenção do ICMS às doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro.
56/11 Estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários.
54/11 Institui o Programa de Municípios Verdes - PMV no âbito do Estado do Pará.
6/11 Disciplina a movimentação conjunta das contas bancárias centrais do Estado do Pará.
5/11 Dispõe sobre medidas de contingenciamento e de controle dos gastos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá outras providências.
13m12/10 Nomeia os representantes do Conselho Gestor de Depósitos Judiciais Tributários, criado pelo Decreto nº 355, de 21 de agosto de 2010.
21m12/10 Nomeia membros para a Câmara de Conciliação de Precatórios.
2.710/10 Homologa a Resolução n° 005/2010 – CDE, que estabelece a Política de Crédito, Manual de Operacionalização e Manual de Cobrança e Recuperação de Créditos do FDE Reversível para o Setor Privado.
2.709/10 Homologa a Resolução n° 004/2010 – CDE, que estabelece a Política de Crédito, Manual de Operacionalização e Manual de Cobrança e Recuperação de Créditos do FDE – Incentivos Financeiros.
2.702/10 Revoga o Decreto nº 2.686/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A.
2.701/10 Homologa a Resolução 038/10, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.686/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A.
2.696/10 Prorroga o prazo estabelecido no caput do art. 2º do Decreto 2.530/10, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489/02, nas hipóteses e condições que estabelece.
2.694/10 Altera o Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994.
2.675/10 Concede tratamento tributário na operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
2.669/10 Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
2.668/10  Homologa a Resolução nº 028/10, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do art. 2º do Decreto nº 38/07, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
2.663/10 Convalida os procedimentos adotados pelos condutores autônomos de passageiros na categoria de aluguel (táxi), relativamente ao tratamento tributário dispensado no art. 71 do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto 4.676/01.
2.662/10 Altera o art. 3º do Decreto nº 2.428, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações.
2.661/10 Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
2.660/10 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193/08, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada.
2.659/10 Convalida procedimentos de que trata o Decreto nº 2.326/10, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.657/10 Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto 4.676/01, relativamente ao tratamento tributário concedido às operações realizadas pela indústria moveleira.
2.645/10 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
2.621/10 Homologa a Resolução n° 10/10, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a transferência do incentivo fiscal previsto no Decreto n° 2.676/06, que concede tratamento tributário as operações realizadas pela Empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes Norte-Nordeste S/A.
2.620/10 Altera dispositivos do Decreto n° 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário as operações que especifica, realizadas pela Empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes Norte-Nordeste S/A.
2.619/10 Altera dispositivos do Decreto nº 2.326/10, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.602/10 Altera o Decreto nº 2.503/10, que dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Gestão dos Programas Apoiados pelo BNDES - GEPA.
2.590/10 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.586/10 Altera dispositivos do Decreto nº 2.326/10, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.585/10 Regulamenta a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 7.327/09, que regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, relativamente ao benefício de tarifa reduzida à metade aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado, vinculados à rede pública e privada.
2.577/10 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial à Empresa Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do Convênio ICMS 5/09.
2.567/10 Prorroga os efeitos das disposições constantes da alínea “b” do inciso II do § 8° do art. 452 do Regulamento do ICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676/01, no tocante a Memória de Fita Detalhe- MFD, em arquivos eletrônicos no formato texto.
2.566/10 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2011
2.563/10 Altera o Decreto nº 2.445/10, que regulamenta o Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas - FGPM, criado pela Lei nº 7.394/10.
2.555/10 Altera dispositivos do Decreto nº 2.719/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.
2.554/10 Homologa a Resolução nº 15/10, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a alteração do art. 3º e do Anexo Único do Decreto nº 2.719/06, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.
2.530/10 Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489/02, nas hipóteses e condições que estabelece.
2.529/10 Altera o montante de recursos financeiros fixados no Decreto nº 2.198/10, disponíveis para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
2.515/10 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.503/10 Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Gestão dos Programas Apoiados pelo BNDES - GEPA e dá outras providências.
2.495/10 Dispõe sobre a isenção do IPVA de veículos pertencentes às missões diplomáticas, às repartições consulares aos membros do corpo diplomático e consular, e aos organismos internacionais, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões e organismos.
2.483/10 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.471/10 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.470/10 Altera o Decreto nº 2.045/10, que institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Pará.
2.449/10 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.448/10 Altera dispositivos do Decreto nº 2.326/10, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.445/10 Regulamenta o Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas - FGPM, criado pela Lei nº 7.394/10.
2.430/10 Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC", efetuada durante o evento "McDia Feliz".
2.428/10 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações.
2.423/10 Acrescenta o item 159 ao Anexo XXX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, o qual cuida da relação de dispensa do ICMS de diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de equipamentos realizada pela cadeia florestal madereira.
2.421/10 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.393/10 Altera dispositivos do Decreto nº 2.326/10, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.372/10 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
2.371/10 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
2.352/10 Institui o Programa Integrado de Simplificação do Registro e Atualização do Cadastro das Empresas Paraenses - INTEGRAPARÁ.
2.326/10 Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.312/10 Altera o Decreto n° 877, de 31 de março de 2008, que "Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta corrente bancária."
2.311/10 Altera o art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela Empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
2.307/10 Homologa a Resolução nº 03/10, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a alteração do art. 2º do Decreto nº 38/07, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela Empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
2.284/10 Acrescenta o § 5º ao art. 28 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.283/10 Altera o art. 27 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.281/10 Regulamenta a Lei nº 7.400/10, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará.
2.278/10 Altera o art. 4º do Decreto nº 2.672/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.
2.277/10 Homologa a Resolução nº 09/10, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do art. 4º do Decreto nº 2.672/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.
2.273/10 Revoga o Decreto nº 2.738/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa SIMARA - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A.
2.272/10 Revoga o Decreto nº 76/07, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
2.271/10 Altera o Anexo Único do Decreto nº 465/07, que concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela Empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.
2.270/10 Homologa a Resolução nº 13/10, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.738/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa SIMARA - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A.
2.269/10 Homologa a Resolução nº 12/10, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 76/07, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
2.268/10 Homologa a Resolução nº 11/10, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a alteração do Anexo Único do Decreto nº 465/07, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela Empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.
2.248/10 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890/09.
2.241/10 Extingue a Etapa Básica da Gratificação de Produtividade atribuída aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
2.238/10 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, relativos à antecipação especial para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
2.236/10 Institui o programa de fomento e atração de investimentos para o Estado do Pará, denominado "Movimento de Atração de Empresas - M.A.E.".
2.198/10 Fixa o montante de recursos financeiros disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
2.183/10 Dispõe sobre a vedação de concessão de inscrição estadual na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria", em relação ao Micro Empreendedor Individual - MEI.
2.166/10 Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703/06.
2.165/10 Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09.
2.164/10 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.162/10 Altera dispositivos do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.146/10 Dispõe sobre a proibição da comercialização e da movimentação interestadual de pescado, no período de 18 de março a 1º de abril de 2010 (Semana Santa).
2.132/10 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de coberturas metálicas para eixo e volante de inércia do motor de embarcações de até 5 AB de arqueação bruta, destinadas à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental.
2.131/10 Altera dispositivos do Decreto nº 5.615/02, que aprova o Regulamento da Lei n° 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
2.094/10 Regulamenta os procedimentos para apresentação da declaração de bens e rendas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
2.045/10 Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Pará.
2.040/09 Altera o Decreto nº 2.595/94, que regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
2.039/09 Altera o Decreto nº 2.595/94, que regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
2.038/09 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193/08, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada.
2.035/09 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
2.032/09 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.031/09 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.030/09 Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante de sua mistura - Biodiesel-BX, na forma que especifica.
2.029/09 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.009/09 Altera o montante de recursos financeiros fixados no Decreto nº 1.550/09, disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
2.025/09 Altera dispositivos do Decreto nº 1.944/09, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
2.023/09 Altera o Decreto nº 877/08, que dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração b Pública Estadual.
1.965/09 Altera dispositivos do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
1.962/09 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2010.
1.951/09 Altera dispositivo do Decreto nº 2.358/06, que regulamenta a Lei nº 6.890/06, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP.
1.948/09 Altera o Decreto nº 432/03, que institui o Programa Nossa Casa e dá outras providências.
1.944/09 Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
1.908/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.855/09 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.851/09 Altera dispositivos do Decreto nº 1.663, de 15 de maio de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
1.850/09 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
1.849/09 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
1.847/09 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.
1.835/09 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193/08, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada.
1.834/09 Altera dispositivo do Decreto nº 1.663/09, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
1.833/09 Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
1.820/09 Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.738/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SIMARA SIDERÚRGICA MARABÁ S.A.
1.819/09 Homologa a Resolução nº 001, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Anexo Único do Decreto nº 2.738/06, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SIMARA SIDERÚRGICA MARABÁ S.A.
1.818/09 Homologa a Resolução nº 003, por meio da qual, a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova alterações e acrescenta dispositivos no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39/02.
1.812/09 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.796/09 Homologa a Resolução nº 002/09, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a celebração do Protocolo de Intenções com a Empresa TAKRAF DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., com base nas suas deliberações sobre o pleito constante no Processo SEFA nº 002008730018493-4.
1.795/09 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.790/09 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.765/09 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.718/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.717/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.677/09 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.
1.676/09 Altera o Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.
1.665/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.664/09 Cria na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, a Central de Conciliação da Dívida Ativa.
1.663/09 Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
1.662/09 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.661/09 Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ao ICMS de valores iguais ou inferiores a R$ 3.000,00.
1.657/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.642/09 Acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.641/09 Institui a Declaração do Valor Adicionado - DVA a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que no ano calendário de 2008 participaram e/ou no ano calendário de 2009 optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
1.611/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.610/09 Acrescenta os §§ 4º e 5º do art. 6º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703/06.
1.565/09 Regulamenta a Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.
1.551/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.550/09 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
1.536/09 Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de peixe in natura, fresco, resfriado e curado (salgado), no período de 26.03 a 09.04.09.
1.524/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.522/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.521/09 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.520/09 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS dos meses de fevereiro a maio de 2009, relativamente a 30% (trinta por cento) da apuração do imposto pelo regime normal.
1.503/09 Altera dispositivo do Decreto nº 1.449/08, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.497/09 Altera o inciso I do art. 101 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/01, e acrescenta, no referido anexo, o art. 100-H, que dispõe sobre isenção nas saídas internas de doações realizadas pelo IBAMA e SEMA.
1.495/09 Acrescenta os itens 25 a 158 ao Anexo XXX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/01 (equipamentos da cadeia florestal madeireira).
1.494/09 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193/08, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada.
1.489/09 Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 1.460/08, que também alterou a data de produção dos efeitos do Decreto nº 1.449/08, que alterou o tratamento tributário específico aplicável às operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/01.
1.469/08 Altera dispositivos do Decreto nº 1.366/08, que institui o Programa REGULAR.
1.460/08 Altera dispositivo do Decreto nº 1.449/08, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.459/08 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
1.452/08 Revoga o Decreto nº 236/07, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A.
1.451/08 Homologa a Resolução nº 004/08, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 236/07, da empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A.
1.449/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.379/08 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de tratores, de até 75 CV, realizadas no âmbito do Plano Safra Mais Alimentos da Agricultura Familiar.
1.366/08 Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
1.365/08 Altera o Decreto nº 280/07, que dispõe sobre cargos de provimento do serviço público civil a que se refere a Lei 4.621/76.
1.364/08 Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
1.362/08 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2009.
1.355/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/01.
1.343/08 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, referente a apuração do mês de setembro de 2008.
1.252/08 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.251/08 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2009.
1.222/08 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.220/08 Concede tratamento tributário às prestações de serviço de transporte que especifica, realizadas pela empresa RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
1.219/08 Homologa a Resolução nº 003/08 através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
1.196/08 Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
1.194/08 Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ao ICMS, cujos valores, atualizados em 31.12.07, sejam iguais ou inferiores a R$ 3.600,00.
1.193/08 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada.
1.175/08 Altera o Decreto nº 849/08, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado direcionado as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
1.179/08 Institui o Comitê Estadual de Captação de Recursos.
1.174/08 Ficam isentos do ICMS, devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC", os integrantes da Rede McDonald´s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "McDia Feliz".
1.128/08 Altera o Decreto S/N de 2007, publicado no DOE(Pa) de 04.07.07, que delega competência para a prática dos atos especificados no Anexo I, em nome do Governo do Estado do Pará.
1.122/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.090/08 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.062/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.026/08  Institui o Comitê Supervisor do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará (ZEE-PA), o Comitê Técnico Científico e o Grupo de Trabalho, responsáveis pela coordenação e execução do ZEE-PA.
1.024/08 Altera o Decreto nº 902/08, que concede isenção do ICMS às entradas decorrentes de importação realizadas pela SETRAN.
1.017/08 Acrescenta o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 1.773/05, que dispõe sobre o diferimento ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística.
1.016/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.015/08 Altera o art. 1º do Decreto nº 176/07, que dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao ICMS.
999/08 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.873/05, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa MINERAÇÃO ONÇA PUMA LTDA.
998/08 Homologa a Resolução nº 002/08, na qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MINERAÇÃO ONÇA PUMA LTDA.
971/08 Revoga o Decreto nº 37/07, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
970/08 Homologa a Resolução nº 001/08, na qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 37/07, da empresa AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
968/08 Institui a Declaração do Valor Adicionado - DVA a ser apresentada pelos contribuintes do ICMS que optaram pela tributação do Simples Nacional, no exercício de 2007, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
928/08 Altera o art. 3º do Decreto nº 902/08, que concede isenção do ICMS às entradas decorrentes de importação realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN.
902/08 Concede isenção do ICMS às entradas decorrentes de importação realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN.
899/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
894/08 Dispõe sobre a Criação da Câmara de Custeio.
880/08 Institui o Núcleo Técnico de Gerenciamento do Programa de Investimentos do Estado do Pará na Área Geográfica de Influência da Vale.
879/08 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, para pagamento de valores devidos a servidores, por meio de folha suplementar.
878/08 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
877/08 Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta corrente bancária.
875/08 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CERVEJARIA AMAZÔNIA LTDA.
849/08 Institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado direcionado as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
826/08 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA - EPP - METAL MIL
819/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
818/08 Altera dispositivos do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto nº 3.578/99.
812/08 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
811/08 Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de pescado, no período de 3 a 21 de março de 2008 (Semana Santa).
778/08 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada.
772/08 Altera dispositivos do Decreto nº 2.740/06, que concede tratamento tributário nas operações realizadas pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.
771/08 Homologa a Resolução nº 002/07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a alteração do Decreto nº 2.740/06, que concede benefício fiscal à empresa PAGRISA PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.
770/08 Altera dispositivo do Decreto nº 2.675/06, que concede tratamento tributário nas operações realizadas pela empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA.
769/08 Homologa a Resolução nº 001/07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a alteração do Decreto nº 2.675/06, que concede benefício fiscal à empresa CATA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
767/08 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
756/08  Altera o Decreto nº 5.204/02, que dispõe sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
25m06/07 Delega competência para a prática dos atos especificados no Anexo I, em nome do Governo do Estado do Pará.
745/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS DA AMAZÔNIA LTDA. - ILDA.
744/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
743/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
723/07 Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.
612/07 Altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
610/07 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
560/07 Concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA.
549/07 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2008.
519/07 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações realizadas pela empresa ATE III Transmissora de Energia S.A.
477/07 Fica autorizado a suplementação à Lei SEMEAR, instituída pela Lei nº 6.572/03 para utilização como incentivo fiscal à área de cultura.
474/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
473/07 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA.
472/07 Altera o art. 4º do Decreto nº 309/07, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
465/07 Concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.
464/07 Concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.
462/07 Cria o Comitê Diretor do Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado do Pará - PROGEFAZ.
400/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
399/07 Altera o Decreto nº 1.512/05, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489/02.
398/07 Concede crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
396/07 Ficam isentos do ICMS, devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC", os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "McDia Feliz".
373/07 Concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA.
372/07 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
356/07 Altera dispositivos do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
342/07 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
311/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE.
309/07 Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
308/07 Dispõe sobre a anistia de juros e multas e remissão de débitos fiscais do ICMS.
307/07 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas e de importação de veículos automotores e máquinas para construção pesada constantes no Anexo Único deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento).
306/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
305/07 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
282/07 Regulamenta a Lei Estadual nº 6.306/00, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Estadual.
281/07 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.595/94, que regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
280/07 Dispõe sobre o Grupo TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, Código GEP-TAF-500, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Público Civil do Estado do Pará, a que se refere a Lei nº 4.621/76.
279/07 Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS, na aquisição de solução para Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, a ser integrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
261/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
248/07 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e de percentuais de distribuição das parcelas, aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
236/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A.
224/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa M. J. NOVAES DE LIMA E CIA LTDA - CURTUME IDEAL.
207/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa KI-DELÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
197/07 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.
176/07 Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao ICMS.
172/07 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
155/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ISOESTE NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA.
154/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa POMPANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
153/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa LATICÍNIOS MINEIRO LTDA.
106/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
104/07 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
103/07 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
90/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
83/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
78/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COURO DO NORTE LTDA.
77/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
76/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
75/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DENTAUÁ - DENDÊ DO TAUÁ S/A.
61/07 Veda a comercialização e a movimentação interestadual de toda e qualquer espécie de pescado, in natura, fresco e resfriado no período de 19.03.07 a 06.04.07 (Semana Santa).
60/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa R. L. DE CASTRO LATICÍNIOS (LATICÍNIOS OURO BOM).
59/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
58/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa URNAS MART LTDA.
57/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA.
56/07  Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelas empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.
55/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BERTIN LTDA.
54/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A.
53/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS MAIUATÁ LTDA.
52/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA - CBAA.
51/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa GUIMARÃES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.
50/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA.
49/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
48/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa. PERFINI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
47/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BERTIN LTDA.
46/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA.
45/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FÁBRICA CORDEIRO LTDA.
38/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
37/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AMERICAN VIRGINIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
36/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PLASNORT EMBALAGENS LTDA - ME.
35/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MAKARU INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
34/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VINHOS DUELO LTDA.
33/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa GLOBO VERDE MINERAÇÃO LTDA.
32/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa JACOBPALM COMERCIAL LTDA.
31/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA PLÁSTICA COLÚMBIA LTDA.
30/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PRONAM PRODUTOS DA AMAZÔNIA LTDA.
29/07 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CEREAL CANÃA LTDA.
18/07 Altera dispositivo do Decreto nº 3.789/99, que dispõe sobre a criação e as competências de Unidades Fazendárias e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará.
17/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
11/07 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
9/07 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
2.753/06 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.749/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S.A.
2.747/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa OYAMOTA DO BRASIL S/A.
2.745/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO.
2.744/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
2.743/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
2.742/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VELOZ QUIMICA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E SOLVENTES LTDA.
2.741/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR.
2.740/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.
2.739/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.
2.738/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SIMARA - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A.
2.737/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA.
2.736/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PLÁSTICOS KOURY LTDA.
2.735/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AFUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
2.734/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MEJER AGROFLORESTAL LTDA.
2.733/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARABÁ GUSA SIDERÚRGICA LTDA.
2.732/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA.
2.731/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA.
2.730/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
2.729/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa USIMAR - USINA SIDERÚRGICA DE MARABÁ S/A.
2.728/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
2.727/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SIDERÚRGICA IBÉRICA DO PARÁ S.A.
2.724/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BENEVIDES ÁGUA S/A - BELÁGUA.
2.723/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCÓRDIA LTDA.
2.722/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC.
2.721/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.
2.720/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa I. C. MELO - ME.
2.719/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.
2.718/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MASO INDUSTRIAL S/A.
2.717/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SALES E MARTHA LTDA.
2.716/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VERBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
2.703/06 Aprova o regulamento do IPVA e dá outras providências.
2.702/06 Altera dispositivos do Decreto nº 3.578/99 e do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TARF.
2.686/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A.
2.685/06 Altera dispositivo do Decreto nº 3.789/99, que dispõe sobre a criação e as competências de Unidades Fazendárias e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará
2.682/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A.
2.681/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA.
2.680/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CAMARGO CORRÊA METAIS S/A.
2.679/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AMACÔCO - ÁGUA DE CÔCO DA AMAZÔNIA LTDA.
2.678/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA.
2.677/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S.A.
2.676/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S.A.
2.675/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA.
2.674/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S.A.
2.673/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRÍCOLAS DA AMAZÔNIA LTDA.
2.672/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.
2.671/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR METAIS S.A.
2.670/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR CABOS S/A.
2.669/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A.
2.668/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
2.667/06 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.
2.559/06 Altera § 1º do art. 2º do Decreto nº 2.419/06, que dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.
2.521/06 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
2.492/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.915/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
2.491/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.914/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
2.490/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.913/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.
2.489/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.912/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
2.488/06 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
2.473/06 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao requerimento e a emissão de certidões, relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa
2.452/06 Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.
2.419/06 Dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.
2.403/06 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
2.401/06 Concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "BIG MAC" pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas), estabelecidos em território paraense, que participarem do evento "McDia Feliz".
2.358/06 Regulamenta a Lei nº 6.890/06, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, e dá outras providências.
2.336/06 Fixa suplementação financeira ao montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
2.334/06 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
2.333/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.885/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.
2.332/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.884/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
2.331/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.883/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
2.330/06 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.882/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
2.315/06 Altera dispositivos do Decreto nº 5.204/02, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
2.311/06 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e de percentuais de distribuição das parcelas, aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
2.298/06 Dispõe sobre prazo para recolhimento do ICMS pelas empresas que possuíam benefícios fiscais com base na Lei nº 6.489/02, relativamente à parcela que tenha sido objeto de incentivo fiscal.
2.175/06 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
2.159/06 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa VILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. - VCTE.
2.158/06 Homologa a Resolução nº 16/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. - VCTE, conforme o Processo SEICOM nº 186.133/2005.
2.157/06 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE.
2.156/06 Homologa a Resolução nº 07/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE, conforme o Processo SEICOM nº 248.414/2003.
2.155/06 Altera dispositivos do Decreto nº 3.730/99, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PLÁSTICOS KOURY LTDA.
2.154/06 Homologa a Resolução nº 22/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 3.730/99, que concede benefício fiscal à empresa PLÁSTICOS KOURY LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 200.494/2005.
2.153/06 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MARABÁ GUSA SIDERÚRGICA LTDA.
2.152/06 Homologa a Resolução nº 02/06 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MARABÁ GUSA SIDERÚRGICA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 260.938/2005.
2.150/06 Dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão o Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e da outras providências.
2.130/06 Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de peixe in natura no Estado do Pará, no período de 3 a 16.04.06.
2.123/06 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.
2.122/06 Homologa a Resolução nº 15/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 127.877/2005.
2.121/06 Altera dispositivo do Decreto nº 2.087/06, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
2.120/06 Altera dispositivo do Decreto nº 1.949/05, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
2.093/06 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
2.087/06 Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
2.086/06 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
2.068/06 Altera dispositivos do Decreto nº 1.588/05, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.
2.067/06 Homologa a Resolução nº 10/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 1.588/05, que concede benefício fiscal à empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 053.435/2005.
2.066/06 Regulamenta o art. 16-A da Lei nº 6.017/96, que dispõe sobre o IPVA.
2.065/06 Altera dispositivos do Decreto nº 4.478/01, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
2.064/06 Altera dispositivos do Decreto nº 481/03, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.
2.063/06 Homologa a Resolução nº 03/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 481/03, que concede benefício fiscal à empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 044.502/2005.
2.062/06 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa URNAS MART LTDA.
2.061/06 Homologa a Resolução nº 37/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa URNAS MART LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 194.868/2004.
2.060/06 Altera dispositivos do Decreto nº 477/03, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.
2.059/06 Homologa a Resolução nº 05/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a alteração do Decreto nº 477/03, que concede benefício fiscal à empresa PAMPA EXPORTAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 012.844/2005.
2.058/06 Altera dispositivos do Decreto nº 3.272/98, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
2.057/06 Homologa a Resolução nº 18/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 234.775/2003.
2.056/06 Concede tratamento tributário específico às operações realizadas pela empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO.
2.055/06 Homologa a Resolução nº 57/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, conforme o Processo SEPOF nº 831/2003.
2.054/06 Concede tratamento tributário específico às operações realizadas pela empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA.
2.053/06 Homologa a Resolução nº 48/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 282.845/2003.
2.052/06 Altera dispositivo do Decreto nº 499/03, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA.
2.051/06 Homologa a Resolução nº 40/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração de dispositivo do Decreto Concessivo nº 499/03, da empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 061.701/2004.
2.050/06 Altera dispositivos do Decreto nº 48/03, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
2.049/06 Homologa a Resolução nº 38/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, conforme os Processos SEICOM nºs 239.195/2003 e 310.373/2003.
2.048/06 Altera o Decreto nº 479/03, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa M. J. NOVAES DE LIMA E CIA. LTDA. - CURTUME IDEAL.
2.047/06 Homologa a Resolução nº 41/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto concessivo nº 479/03, da empresa M. J. NOVAES DE LIMA & CIA. LTDA. - CURTUME IDEAL, conforme o Processo SEICOM nº 061.813/2004.
2.045/06 Altera dispositivo do Decreto nº 859/04, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC.
2.044/06 Homologa a Resolução nº 01/06 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 859/04, que concede benefício fiscal à COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC, conforme o Processo SEICOM nº 029.340/2006.
2.043/06 Altera o Decreto nº 910/04, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COURO DO NORTE LTDA.
2.042/06 Homologa a Resolução nº 01/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto concessivo nº 910/04, referente à empresa COURO DO NORTE LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 345.783/2004.
2.036/06 Altera dispositivos do Decreto nº 3.857/99, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.
2.035/06 Homologa a Resolução nº 12/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 3.857/99, que concede benefício fiscal à empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, conforme o Processo SEICOM nº 167.543/2005.
2.031/06 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa JACOBPALM COMERCIAL LTDA.
2.030/06 Homologa a Resolução nº 32/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa JACOBPALM COMERCIAL LTDA, conforme o Processo SEICOM nº 056.893/2004.
2.007/05 Altera dispositivos do Decreto nº 4.011/00, que concede tratamento tributários que especifica às operações realizadas pela empresa SIMARA SIDERÚRGICA MARABÁ S/A.
2.006/05 Homologa a Resolução nº 28/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ S/A, conforme o Processo SEICOM nº 246.264/2004.
2.005/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.994/05 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do IPVA, efetuado em cota única, no exercício fiscal de 2006, e dá outras providências.
1.993/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.992/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.991/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.989/05 Altera o art. 14 do Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.
1.988/05 Homologa a Resolução nº 25/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.
1.956/05 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.955/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS MAIUATÁ LTDA.
1.954/05 Homologa a Resolução nº 101/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS MAIUATÁ LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 239.229/2003.
1.953/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A.
1.952/05 Homologa a ResoluçÃo nº 07/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 341.378/2004.
1.951/05 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 485/03, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
1.950/05 Homologa a Resolução nº 53/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração de dispositivos do Decreto Concessivo nº 485/03, da empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 349.674/2004.
1.949/05 Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
1.948/05 Homologa a Resolução nº 17/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a prorrogação do Decreto nº 1.628/05, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará, conforme o Processo SEFA nº 002005730025152-4.
1.947/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.
1.946/05 Homologa a Resolução nº 04/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 199.278/2004.
1.917/05 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
1.873/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MINERAÇÃO ONÇA PUMA LTDA.
1.872/05 Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa COLATEX DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE ARGAMASSAS LTDA.
1.871/05 Homologa a Resolução nº 08/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COLATEX DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE ARGAMASSAS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 282.042/2004.
1.870/05 Altera dispositivos do Decreto nº 3.855/99, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S/A.
1.869/05 Homologa a Resolução nº 14/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S/A, conforme o Processo SEICOM nº 245.721/2003.
1.868/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CURTAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1.867/05 Homologa a Resolução nº 36/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CURTAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 172.647/2004.
1.866/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SIDENOR SIDERÚRGICA LTDA.
1.865/05 Homologa a Resolução nº 06/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SIDENOR SIDERURGIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 246.304/2004.
1.864/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa JARI CELULOSE S/A.
1.863/05 Homologa a Resolução nº 93/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa JARI CELULOSE S/A, conforme o Processo SEICOM nº 248.206/2003.
1.859/05 Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
1.802/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CAMARGO CORRÊA METAIS S/A.
1.801/05 Homologa a Resolução nº 14/05 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CAMARGO CORRÊA METAIS S/A, conforme o Processo SEICOM nº 235.925/2004.
1.794/05 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.773/05 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País.
1.771/05 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relativos ao ICMS.
1.767/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA.
1.766/05 Homologa a Resolução nº 69/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 2003/239.905.
1.742/05 Concede tratamento tributário específico às operações realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
1.741/05 Homologa a Resolução nº 52/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 202.130/2004.
1.730/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.729/05 Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716/05, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica, e dá outras providências.
1.728/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.727/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.726/05 Altera dispositivos do Decreto nº 5.603/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS OURILÂNDIA LTDA.
1.725/05 Homologa a Resolução nº 49/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração de dispositivo do Decreto Concessivo nº 5.603/02, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS OURILÂNDIA LTDA, conforme o Processo SEICOM nº 259.207/2004.
1.724/05 Revoga o Decreto nº 535/03, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos empreendimentos minerários e às indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos.
1.723/05 Homologa a Resolução nº 44/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 535/03, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos empreendimentos minerários e às indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos.
1.722/05 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
1.654/05 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.629/05 Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.628/05 Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
1.627/05 Altera dispositivo do Decreto nº 1.567/05, que regulamenta a Lei nº 6.710/05, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.
1.604/05 Regulamenta a Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA.
1.597/05 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.596/05 Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA. 
1.595/05 Homologa a Resolução nº 51/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA., conforme o Processo SEICOM nº 125.542/2004.
1.594/05 Altera dispositivo do Decreto nº 3.857/99, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.
1.593/05 Homologa a Resolução nº 43/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto Concessivo nº 3.857/99, da empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, conforme o Processo SEICOM nº 207.826/2003.
1.592/05 Concede tratamento tributário que específica às operações realizadas pela empresa COAGRO - CORRÊA AGROINDUSTRIAL LTDA.
1.591/05 Homologa a Resolução nº 47/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COAGRO - CORRÊA AGROINUSTRIAL LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 210.678/2004.
1.590/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PLASNORT EMBALAGENS LTDA. - ME.
1.589/05 Homologa a Resolução nº 35/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PLASNORT EMBALAGENS LTDA. - ME, conforme o Processo SEICOM nº 142.932/2004.
1.588/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.
1.587/05 Homologa a Resolução nº 34/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 109.312/2004.
1.586/05 Altera dispositivo do Decreto nº 485/03, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
1.585/05 Homologa a Resolução nº 25/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 154.406/2004.
1.567/05 Regulamenta a Lei 6.710/05, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida e dá outras providências.
1.528/05 Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de peixe in natura no Estado do Pará, no período de 18 a 27 de março de 2005.
1.520/05 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
1.516/05 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.515/05 Homologa a Resolução nº 55/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a inclusão de outros equipamentos no tratamento tributário concedido ao segmento da cadeia florestal madeireira previsto no Regulamento do ICMS.
1.514/05 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A.
1.513/05 Homologa a Resolução nº 42/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A, conforme o Processo SEICOM nº 248.052/2003.
1.512/05 Altera o Decreto nº 171/03, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489/02.
1.496/04 Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
1.495/04 Altera dispositivos do Decreto nº 5.115/01, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
1.494/04 Homologa a Resolução nº 11/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 248.253/2003.
1.493/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa LATICÍNIOS MINEIRO LTDA-ME.
1.492/04 Homologa a Resolução nº 06/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa LATICÍNIOS MINEIRO LTDA-ME, conforme o Processo SEICOM nº 309.024/2003.
1.491/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA.
1.490/04 Homologa a Resolução nº 24/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA., conforme o Processo SEICOM nº 66.781/2004.
1.485/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA - CBAA.
1.484/04 Homologa a Resolução nº 55/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA - CBAA, conforme o Processo SEICOM nº 249.428/2003.
1.483/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.
1.482/04 Homologa a Resolução nº 39/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ECOMAR - INDÚSTRIA DE PESCA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 075.521/2004.
1.481/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A.
1.480/04 Homologa a Resolução nº 26/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A, conforme o Processo SEICOM nº 119.075/2004.
1.479/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa TIGRE TIMBER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
1.478/04 Homologa a Resolução nº 33/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TIGRE TIMBER COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 206.806/2004.
1.477/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.
1.476/04 Homologa a Resolução nº 70/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 2003/249.278.
1.379/04 Altera dispositivo do Decreto nº 268/03, que concedem tratamento tributários que especifica às operações realizadas pela empresa AMACÔCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA.
1.378/04 Homologa a Resolução nº 23/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AMACÔCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 98.475/2004.
1.377/04 Homologa a Resolução nº 04/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, revoga o Decreto Concessivo nº 5.116/01, e altera o Decreto Concessivo nº 268/03, da empresa AMACÔCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 334.180/2003.
1.376/04 Altera dispositivos do Decreto nº 3.730/99, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PLÁSTICOS KOURY LTDA.
1.375/04 Homologa a Resolução nº 16/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PLÁSTICOS KOURY LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 245.736/2003.
1.374/04 Altera dispositivos do Decreto nº 5.260/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa VINHOS DUELO LTDA.
1.373/04 Homologa a Resolução nº 20/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VINHOS DUELO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 67.986/2004.
1.372/04 Altera dispositivos do Decreto nº 270/03, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ESPLANADA IND. E COM. DE COLCHÕES LTDA.
1.371/04 Homologa a Resolução nº 10/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ESPLANADA IND. E COM. DE COLCHÕES LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 245.655/2003.
1.370/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CONALMA - CONSERVAS ALIMENTÍCIAS MARAJÓ LTDA.
1.369/04 Homologa a Resolução nº 03/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CONALMA - CONSERVAS ALIMENTÍCIAS MARAJÓ LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 305.854/2003.
1.368/04 Altera dispositivos do Decreto nº 481/03, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.
1.367/04 Homologa a Resolução nº 15/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 56.854/2004.
1.335/04 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.330/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PIHU BRAZ MORAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
1.329/04 Homologa a Resolução nº 01/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PIHU BRAZ MORAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 321.340/2003.
1.328/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa AFUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
1.327/04 Homologa a Resolução nº 80/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do ParÁ aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AFUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 239.222/2003.
1.326/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa VELOZ QUIMICA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E SOLVENTES LTDA - ME.
1.325/04 Homologa a Resolução nº 27/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VELOZ QUÍMICA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E SOLVENTES LTDA - ME., conforme o Processo SEICOM nº 86.449/2004.
1.324/04 Altera dispositivos do Decreto nº 5.114/01 que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PARALEITE - IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA.
1.323/04 Homologa a Resolução nº 17/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PARALEITE - IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 224.394/2003.
1.287/04 Altera dispositivos do Decreto nº 4.355/00, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ILDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS DA AMAZÔNIA LTDA.
1.286/04 Homologa a Resolução nº 12/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ILDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 232.760/2003.
1.285/04 Altera dispositivos do Decreto nº 5.534/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA - EPP - METAL MIL.
1.284/04 Homologa a Resolução nº 19/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA - EPP - METAL MIL, conforme o Processo SEICOM nº 018.192/2004.
1.283/04 Altera dispositivos do Decreto nº 4.546/01, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO S/A.
1.282/04 Homologa a Resolução nº 09/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO S/A, conforme o Processo SEICOM nº 240.476/2003.
1.268/04 Altera o art. 30 do Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.
1.228/04 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.226/04 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
1.225/04 Altera dispositivo dos Decretos nº 40/03 e 467/03, que concedem tratamento tributários que especifica às operações realizadas pela empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
1.224/04 Homologa a Resolução nº 02/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A, conforme o Processo SEICOM nº 021.547/2004.
1.223/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa S. S. ADMINISTRAÇãO E SERVIÇOS LTDA.
1.222/04 Homologa a Resolução nº 90/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa S. S. ADMINISTRAÇãO E SERVIÇOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 247.760/2003.
1.221/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa de MINERAÇÃO ONÇA PUMA LTDA.
1.220/04 Homologa a Resolução nº 22/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa de MINERAÇÃO ONÇA PUMA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 249.163/03.
1.219/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SALES E MARTHA LTDA.
1.218/04 Homologa a Resolução nº 87/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SALES E MARTHA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 249.322/2003.
1.217/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa DENTAUÁ - DENDÊ DO TAUÁ S/A .
1.216/04 Homologa a Resolução nº 91/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa DENTAUÁ - DENDÊ DO TAUÁ S/A, conforme o Processo SEICOM nº 247.843/2003.
1.215/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa LEBOM INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
1.214/04 Homologa a Resolução nº 05/04 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa LEBOM INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 309.083/2003.
1.199/04 Dispõe sobre os Índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.163/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa EXMAM - EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA.
1.162/04 Homologa a Resolução nº 58/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa EXMAM - EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 229.444/2003.
1.144/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.
1.143/04 Homologa a Resolução nº 64/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇãO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 226.499/2003.
1.142/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa POSTINARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.
1.141/04 Homologa a Resolução nº 65/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa POSTINARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 2003/249.486.
1.140/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ALBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1.139/04 Homologa a Resolução nº 79/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ALBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 249.473/2003.
1.138/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa GORRESEN E COMPANHIA LTDA.
1.137/04 Homologa a Resolução nº 97/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GORRESEN E COMPANHIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 246.379/2003.
1.136/04 Altera o Decreto nº 5.211/02, que concede tratamento tributário às operações GARDESA BRASIL LTDA.
1.135/04 Homologa a Resolução nº 59/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GARDESA BRASIL LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 249.293/2003.
1.118/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MEJER AGROFLORESTAL LTDA.
1.117/04 Homologa a Resolução nº 92/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MEJER AGROFLORESTAL LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 247.777/2003.
1.116/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA.
1.115/04 Homologa a Resolução nº 98/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CONSERVAS SABOR LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 239.354/2003.
1.114/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA.
1.113/04 Homologa a Resolução nº 99/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 239.267/2003.
1.112/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PRONAN PRODUTOS DA AMAZÔNIA LTDA.
1.111/04 Homologa a Resolução nº 100/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PRONAN PRODUTOS DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 246.190/2003.
1.110/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa GLOBO VERDE MINERAÇÃO LTDA.
1.109/04 Homologa a Resolução nº 75/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GLOBO VERDE MINERAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 246.616/2003.
1.099/04 Dispõe sobre o Valor Adicionado, o índice do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
1.054/04 Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. Efeitos de 01.05.04 a 31.10.04.
1.053/04 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.020/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa BENEVIDES ÁGUAS S/A - BELÁGUA.
1.019/04 Homologa a Resolução nº 54/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa BENEVIDES ÁGUAS S/A - BELÁGUA, conforme o Processo SEICOM nº 228.427/2003.
1.018/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A.
1.017/04 Homologa a Resolução nº 89/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A, conforme o Processo SEICOM nº 247.745/2003.
1.002/04 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
1.001/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa RIL - RESINAS INTERNACIONAIS LTDA.
1.000/04 Homologa a Resolução nº 82/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa RIL - RESINAS INTERNACIONAIS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 313.516/2003.
987/04 Altera dispositivo do Decreto nº 477/03, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.
986/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCÓRDIA LTDA.
985/04 Homologa a Resolução nº 77/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCÓRDIA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 246.379/2003.
984/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE LATICINÍOS ELDORADO DO CARAJÁS LTDA.
983/04 Homologa a Resolução nº 73/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE LATICÍNIOS ELDORADO DO CARAJÁS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 2003/246.505.
982/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa R.L. DE CASTRO LATICINIOS (Laticínios Ouro Bom).
981/04 Homologa a Resolução nº 72/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa R. L. DE CASTRO LATICÍNIOS (Laticínios Ouro Bom), conforme o Processo SEICOM nº 2003/240.408.
980/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa LATICINIOS NATTA LTDA.
979/04 Homologa a Resolução nº 71/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa LATICÍNIOS NATTA LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 2003/248.404.
978/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SERTANORTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
977/04 Homologa a Resolução nº 68/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SERTANORTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - ME, conforme o Processo SEICOM nº 2003/248.399.
976/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa M.C. DERIVADOS DO LEITE LTDA..
975/04 Homologa a Resolução nº 61/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa M.C. DERIVADOS DO LEITE LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 241.754/2003.
949/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
948/04 Homologa a Resolução nº 63/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 246.145/2003.
936/04 Altera dispositivos do Decreto nº 4.676/01, e do Regulamento do ICMS.
935/04 Altera o Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.
910/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COURO DO NORTE LTDA.
909/04 Homologa a Resolução nº 62/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COURO DO NORTE LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 245.628/2003.
902/04 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
894/04 Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de peixe in natura resfriado no Estado do Pará, no período de 1º a 09.04.04.
876/04 Altera dispositivos do Decreto nº 4.676/01, e do Regulamento do ICMS.
875/04 Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito e débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.
872/04 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.260/02, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VINHOS DUELO LTDA.
871/04 Homologa a Resolução nº 86/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.260/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa VINHOS DUELO LTDA.
859/04 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC.
858/04 Homologa a Resolução nº 108/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC, conforme o Processo SEICOM nº 2003/314.850.
847/04 Regulamenta a Lei nº 6.572/03 - SEMEAR, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
834/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
811/03 Altera dispositivos dos Decretos nº 42/03 e 266/03, que concedem tratamento tributário às operações realizadas pelas empresas INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MIDAS S/A e APARATEX INDÚSTRIA TÊXTIL DO PARÁ S/A, respectivamente.
810/03 Altera dispositivos do Decreto nº 4.601/01, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/00.
698/03 Dispõe sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
697/03 Altera dispositivos do Decreto nº 305/03, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual - PFI.
593/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/03.
541/03 Prorroga os prazos de vigência dos Decretos 2.384/97, 2.387/97, 2.507/97, 3.513/99, 2.648/98, 2.973/98, 3.270/98, 3.271/98, 3.272/98, 3.273/98, 3.309/99, 3.591/99, 3.597/99, 3.730/99, 3.851/99, 3.852/99, 3.855/99, 3.856/99, 3.857/99, 4.011/00, 4.013/00, 4.032/00, 4.353/00, 4.355/00, 4.546/01, 4.573/01, 4.574/01, 4.575/01, 4.632/01, 4.998/01, 5.053/01, 5.114/01, 5.115/01, 5.211/02, 5.372/02, 5.535/02, 5.604/02, 5.605/02, 48/03, 268/03 e 270/03.
540/03 Homologa a Resolução nº 39/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a prorrogação de benefício às empresas relacionadas em anexo, conforme Processos protocolados na SEICOM.
539/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
538/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima, destinada ao processo produtivo dos empreendimentos industriais de beneficiamento e industrialização de fertilizantes e de corretivos de solos utilizados nas atividades agropecuárias, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos fertilizantes e corretivos de solos industrializados em estabelecimentos industriais instalados neste Estado. Concede crédito presumido de 58,33%, calculado sobre o débito do imposto, nas saídas interestaduais dos produtos fertilizantes e corretivos de solos industrializados em estabelecimentos industriais, instalados neste Estado.
537/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização do couro e seus derivados, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos beneficiados e industrializados de couro e seus derivados, beneficiados e industrializados neste Estado. Concede crédito presumido nos percentuais especificados, calculado sobre o débito do imposto, nas saídas interestaduais dos produtos couro wet blue, couro semi-acabado e acabado, calçados e artefatos de couro em geral, beneficiados e industrializados neste Estado.
536/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de beneficiamento e industrialização de produtos fitoterápicos e fitocosméticos oriundos da agricultura e da extração vegetal, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas dos produtos industrializados promovidas por estabelecimentos industriais, instalados neste Estado.
535/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima e nas prestações de serviços de transporte vinculada à operação, destinadas ao processo produtivo dos empreendimentos minerários e das indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede crédito presumido de 88% e 86,166%, calculado sobre o débito do imposto, respectivamente, nas saídas internas e nas interestaduais de produtos minerais e de seus derivados industrializados neste Estado.
534/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima e nas prestações de serviços de transporte vinculados às mesmas, destinadas ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização de refrigerantes, sucos, cervejas e bebidas quentes, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede crédito presumido nos percentuais de 75%, 95%, 90% e 95%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas dos produtos supracitados, respectivamente, beneficiados e industrializados neste Estado.
533/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização de confecções, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos de confecção, industrializados neste Estado. Concede crédito presumido de 75%, calculado sobre o débito do imposto correspondente ás saídas interestaduais dos produtos de confecção industrializados neste Estado.
532/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos industriais de beneficiamento e industrialização de produtos derivados da agricultura, florestamento, reflorestamento e do criatório de pequenos e médios animais, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação. Concede crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas dos produtos beneficiados e industrializados, oriundos da agricultura, florestamento, reflorestamento e do criatório de pequenos e médios animais, e fabricados pelos estabelecimentos industriais instalados neste Estado.
531/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de tecnologia da informação, abrangendo hardware e/ou software, instalados em território paraense. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ao ICMS importação. Concede isenção do ICMS nas importações do exterior de matéria-prima e insumos, sem similares nacionais, destinados à industrialização. Concede crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas de hardware e software, processados neste Estado.
530/03 Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de beneficiamento e industrialização de produtos da floresta oriundos de exploração sustentável. Concede isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ao ICMS importação. Concede crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas interestaduais dos produtos da floresta, beneficiados e industrializados neste Estado.
529/03 Dispõe sobre a aprovação de projetos na Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará.
528/03 Homologa a Resolução nº 38/03, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova projetos sujeitos à homologação.
527/03 Concede remissão parcial à CERVEJARIA PARAENSE S/A dos débitos fiscais relativos aos Autos de Infração e Notificação Fiscal que especifica.
526/03 Homologa a Resolução nº 36/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova e concede Remissão dos débitos tributários à empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A conforme Processo SEFA nº 2002/00273015148-0.
525/03 Suspende para as empresas do setor da construção civil, a exigência do ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens, mercadorias ou serviços oriundos de outros Estados da Federação, não produzidos no Estado do Pará.
524/03 Homologa a Resolução nº 04/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a suspensão, para as empresas do setor da construção civil, da aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 14 do RICMS-PA.
523/03 Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa FRIGORIFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA.
522/03 Homologa a Resolução nº 51/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA, conforme Processo SEPLAN nº 138.763/2002.
521/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRÍCOLAS DA AMAZÕNIA LTDA.
520/03 Homologa a Resolução nº 50/03, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRÍCOLAS DA AMAZÔNIA LTDA, conforme Processo SEICOM nº 196.902/2003.
519/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa BIS - INDÚSTRIA DE SUCOS E REFRIGERANTES S/A.
518/03 Homologa a Resolução nº 49/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa BIS -INDÚSTRIA DE SUCOS E REFRIGERANTES S/A, conforme Processo SEICOM nº 236.380/2003.
517/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA PLÁSTICA COLÚMBIA LTDA.
516/03 Homologa a Resolução nº 48/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA PLÁSTICA COLÚMBIA LTDA, conforme Processo SEPOF nº 166.978/2003.
515/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa AMERICAN VIRGINIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
514/03 Homologa a Resolução nº 47/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AMERICAN VIRGÍNIA IND. COM., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA., conforme Processos SEPOF nº 210.030/2002 e SEICOM nº 234.797/2003.
513/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A.
512/03 Homologa a Resolução nº 46/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, conforme Processo SEPOF nº 138.098 - 182.119/2003.
511/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA.
510/03 Homologa a Resolução nº 45/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA, Conforme Processo SEICOM nº 206.079/2003.
509/03 Concede remissão à COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA. - SOCIPE dos débitos fiscais relativos ao Auto de Infração e Notificação Fiscal que especifica.
508/03 Homologa a Resolução nº 44/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova e concede Remissão dos débitos tributários à COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA - SOCIPE conforme Processo SEFA nº 2002/00273016732-8.
507/03 Altera dispositivo do Decreto nº 3.857/99, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.
506/03 Homologa a Resolução nº 40/03 através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a prorrogação e concede benefício fiscal à empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, conforme Processo SEICOM nº /2003.
505/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SIDERÚRGICA IBÉRICA DO PARÁ S/A.
504/03 Homologa a Resolução nº 35/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SIDERÚRGICA IBÉRICA DO PARÁ S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 118.656/2002.
503/03 Altera dispositivo do Decreto nº 5.211/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa GARDESA BRASIL LTDA.
502/03 Homologa a Resolução nº 34/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GARDESA BRASIL LTDA., conforme Processo SEPOF nº 165.125/2003.
501/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ALUBAR CABOS S/A.
500/03 Homologa a Resolução nº 33/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ALUBAR CABOS S/A, conforme o Processo SEICOM nº 228.348/2003.
499/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA.
498/03 Homologa a Resolução nº 32/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA, conforme Processo SEOF nº 186.062/2002.
497/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA.
496/03 Homologa a Resolução nº 31/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA, conforme Processo SEPLAN nº 128.217/2003.
495/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A.
494/03 Homologa a Resolução nº 30/03, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa WHITE MARTINS - GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A, conforme Processo SEOF nº 2.857/2003.
493/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE - CAIMA.
492/03 Homologa a Resolução nº 29/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE - CAIMA, conforme o Processo SEPLAN nº 128.237/2003.
491/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa OYAMOTA DO BRASIL S/A.
490/03 Homologa a Resolução nº 28/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa OYAMOTA DO BRASIL S/A, conforme Processo SEPOF nº 244.074/2002.
489/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A.
488/03 Homologa a Resolução nº 27/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TRAMONTINA BELÉM S/A., conforme o Processo SEOF nº 160.514/2003.
487/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÕNIA.
486/03 Homologa a Resolução nº 26/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA, conforme o Processo SEOF nº 125.873/2003.
485/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
484/03 Homologa a Resolução nº 25/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., conforme o Processo SEOF nº 933.77/2003.
483/03 Concede tratamento tributário às operaçÕes realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA.
482/03 Homologa a Resolução nº 24/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A, conforme o Processo SEOF nº 108.728/2003.
481/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.
480/03 Homologa a Resolução nº 23/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, conforme Processo SEPLAN nº 289.674/2002.
479/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa M. J. NOVAES DE LIMA E CIA LTDA - CURTUME IDEAL.
478/03 Homologa a Resolução nº 22/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa M. J. NOVAES DE LIMA E CIA. LTDA, conforme Processo SEOF nº 33.341/2003.
477/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.
476/03 Homologa a Resolução nº 21/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA, conforme Processo SEPOF nº 90.192/2003.
475/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa USIMAR LTDA.
474/03 Homologa a Resolução nº 20/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa USIMAR LTDA., conforme o Processo SEPOF nº 52.080/2003.
473/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa TERRA NORTE METAIS LTDA.
472/03 Homologa a Resolução nº 19/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TERRA NORTE METAIS LTDA, conforme Processo SEOF nº 56.425/2003.
471/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ALUBAR METAIS S/A.
470/03 Homologa a Resolução nº 18/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ALUBAR METAIS S/A, conforme Processo SEOF nº 2002/249.448.
469/03 Altera dispositivo do Decreto nº 5.373/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FLUIDOS DA AMAZÔNIA LTDA.
468/03 Homologa a Resolução nº 17/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto Concessivo nº 5.373/02 da empresa FLUíDOS DA AMAZÔNIA LTDA, conforme Processo SEOF nº 19.872/2003.
467/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
466/03 Homologa a Resolução nº 16/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TAPON CORONA INDUSTRIA DO NORTE S/A, conforme Processo SEOF nº 2002/311.333 .
465/03 Revoga o Decreto nº 55/03 e revigora o Decreto nº 3.849/99.
464/03 Homologa a Resolução nº 14/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 0055/03, que cancelou o benefício fiscal concedido à empresa FERTILIZANTES OURO VERDE S/A, conforme o Processo SEOF nº 2003/123.143.
463/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa IMAÇO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA.
462/03 Homologa a Resolução nº 13/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa IMAÇO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, conforme Processo SEOF nº 2003/36.410.
445/03 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos às taxas de fiscalização e de serviços diversos do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, e dá outras providências.
433/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
432/03 Institui o Programa Nossa Casa (Cheque Moradia) e concede crédito outorgado do ICMS.
408/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa V.P. OENNING.
407/03 Homologa a Resolução nº 02/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa V. P. OENNING, conforme o Processo SEPLAN nº 2002/240.069.
398/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA.
396/03 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 53/03, que autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR.
395/03 Homologa a Resolução nº 01/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 2002/219.577.
353/03 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
332/03 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
331/03 Altera dispositivos do Decreto nº 5.601/02, que concede diferimento nas saídas internas de frutas frescas destinadas a estabelecimento industrial
330/03 Homologa a Resolução nº 15/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal ao empreendimento CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRÍCOLAS E AGRO-INDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA - NOVA AMAFRUTAS, conforme o Processo SEPOF nº 181.322/2003.
305/03 Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual - PFI.
304/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
297/03 Altera dispositivo do Decreto nº 5.260/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa VINHO DUELO LTDA.
296/03 Homologa a Resolução nº 05/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VINHOS DUELO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 2002/193.167.
295/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
293/03 Homologa a Resolução nº 12/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova o Roteiro Básico para Apresentação de Projeto e o Roteiro de Carta-Consulta para o setor Comércio.
283/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa HILÉIA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.
282/03 Homologa a Resolução nº 51/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa HILÉIA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 2001/83.615.
274/03 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 40/03, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
273/03 Homologa a Resolução nº 11/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 2003/129.364.
272/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa EXPAMA - EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRA LTDA.
271/03 Homologa a Resolução nº 10/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa EXPAMA - EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA., conforme o Processo SEOF nº 2003/60.856.
270/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
269/03 Homologa a Resolução nº 09/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., conforme o Processo SEOF nº 2003/17.277.
268/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA.
267/03 Homologa a Resolução nº 08/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEOF nº 2003/27.947.
266/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa APARATEX INDÚSTRIA TÊXTIL DO PARÁ S.A.
265/03 Homologa a Resolução nº 07/03 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa APARATEX INDÚSTRIA TÊXTIL DO PARÁ S.A, conforme o Processo SEPLAN nº 2002/308.233.
264/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
263/03 Homologa a Resolução nº 49/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 188.081/2002.
211/03 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e de percentuais de distribuição das parcelas, aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
210/03 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
176/03 Incumbe a Secretaria Executiva de Estado de Administração de adotar providências quanto à vedação de incorporação de quaisquer parcelas remuneratórias temporárias aos proventos de aposentadorias e pensões.
172/03 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 5.789/02, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA, e dá outras providências.
171/03 Dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489/02.
168/03 Suspende a cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto com parcelamento do valor mensal a recolher, conforme o disposto no art. 113 do RICMS-PA, sem contudo obedecer ao rateio exato de 60%, na primeira parcela, e 40% na segunda parcela.
167/03 Homologa a Resolução nº 03/03, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
166/03 Altera dispositivo do Decreto nº 5.211/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa GARDESA BRASIL LTDA.
165/03 Homologa a Resolução nº 52/02, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GARDESA BRASIL LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 251.602/2001.
139/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
121/03 Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
102/03 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
101/03 Dispõe sobre a proibição de comercialização, nas operações interestaduais, de peixe in natura resfriado no período de 11 a 20.04.03.
55/03  Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.849/99, que concedeu tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FERTILIZANTES OURO VERDE S/A.
54/03 Homologa a Resolução nº 42/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio- Econômico do Estado do Pará aprova a cassação dos benefícios fiscais concedidos por intermédio do Decreto nº 3.849/99 à empresa FERTILIZANTES OURO VERDE S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 68.328/1999.
53/03 Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
52/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA.
51/03 Homologa a Resolução nº 50/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 68.089/2002.
50/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa WINNER MÓVEIS LTDA.
49/03 Homologa a Resolução nº 48/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa WINNER MÓVEIS LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 68.479/2002.
48/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
47/03 Homologa a Resolução nº 47/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 103.357/2002.
46/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA DE SORVETES DA AMAZÔNIA LTDA.
45/03 Homologa a Resolução nº 46/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA DE SORVETES DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 221.900/2002.
44/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
43/03 Homologa a Resolução nº 45/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 223.539/2002.
42/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MIDAS S/A.
41/03 Homologa a Resolução nº 44/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MIDAS S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 308.253/2001.
40/03 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
39/03 Homologa a Resolução nº 43/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 158.835/2002.
38/03 Altera dispositivo do Decreto nº 5.534/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA - EPP - METAL MIL.
37/03 Homologa a Resolução nº 41/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará aprova a alteração no Anexo Único do Decreto nº 5.534/02, que concede benefícios fiscais à empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA - EPP-METAL MIL, conforme o Processo SEPLAN nº 213.230/2001.
36/03 Altera dispositivo do Decreto nº 5.535/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa CERVEJARIA AMAZÔNIA LTDA.
35/03 Homologa a Resolução nº 40/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio- Econômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 5.535/02, que concede benefícios fiscais à empresa CERVEJARIA AMAZÔNIA LTDA. - EPP (AMAZON BEER), conforme o Processo SEPLAN nº 344.311/2001.
14/03 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
12/03 Dispõe sobre o procedimento para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pelos órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
5.789/02 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA, e dá outras providências.
5.743/02 Homologa a Resolução nº 39/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova seu Regimento Interno.
5.731/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.658/02 Dispõe sobre a execução do Programa de Monitoramento Fiscal - PMF, no âmbito das Delegacias Regionais da 1ª e da 9ª Região Fiscal da Secretaria Executiva do Estado da Fazenda.
5.621/02 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes em seu Anexo Único, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).
5.616/02 Homologa a Resolução nº 38/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes em seu Anexo Único.
5.615/02 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado Pará.
5.609/02 Acrescenta o art. 716-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.608/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos comestíveis resultantes da matança de gado, fabricados neste Estado FRIGORÍFICO MARABÁ LTDA, calculado sobre o débito fiscal. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
5.607/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado PANIFÍCIO AMANDA LTDA , calculado sobre o imposto devido. Efeitos por 5 anos.
5.606/02 Diferimento no pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de frutas frescas destinadas a estabelecimento industrial. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente saída do produto industrializado. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ-AÇU - CAMTA , calculado sobre o imposto devido. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
5.605/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado empresa SMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., calculado sobre o imposto devido. Nas operações internas de substituição tributária, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria, crédito presumido, calculado sobre o valor da operação de saída da indústria. Efeitos por 5 anos.
5.604/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado MAKARU INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇãO LTDA , calculado sobre o imposto devido. Efeitos por 5 anos.
5.603/02 Crédito presumido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção anexo único, fabricados neste Estado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS OURILÂNDIA LTDA., calculado sobre o débito do imposto de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
5.602/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado VERBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., calculado sobre o imposto devido. Efeitos por 5 anos.
5.601/02 Diferimento no pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de frutas frescas destinadas a estabelecimento industrial. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente saída do produto industrializado. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRÍCOLAS E AGRO-INDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA - NOVA AMAFRUTAS, calculado sobre o imposto devido. Efeitos por 5 anos.
5.599/02 Homologa a Resolução nº 35/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MAKARU INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 29.970/2002.
5.598/02 Homologa a Resolução nº 34/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 39.734/2002.
5.597/02 Homologa a Resolução nº 33/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS OURILÂNDIA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 6.415/2002.
5.596/02 Homologa a Resolução nº 32/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FRIGORÍFICO MARABÁ LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 326.889/2001.
5.595/02 Homologa a Resolução nº 31/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VERBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 6.009/2002.
5.594/02 Homologa a Resolução nº 30/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa, PANIFÍCIO AMANDA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 78.038/2002.
5.593/02 Homologa a Resolução nº 29/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ-AÇU - CAMTA, conforme o Processo SEPLAN nº 112.709/2002.
5.592/02 Homologa a Resolução nº 28/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRÍCOLAS E AGRO-INDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA - NOVA AMAFRUTAS, conforme o Processo SEPLAN nº 141.449/2001.
5.581/02 Altera dispositivos do Decreto nº 5.492/02, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.
5.535/02 Crédito presumido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção anexo único, fabricados neste Estado pela empresa Cervejaria Amazônia Ltda, calculado sobre o imposto devido.
5.534/02 Crédito presumido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção anexo único, fabricados neste Estado pela empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA - EPP - METAL MIL, calculado sobre o imposto devido.
5.533/02 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.271/98, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela EMPRESA BRASILEIRA DE BIGS BAGS LTDA. - EBBB.
5.500/02 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 128/01, que autoriza os Estados da BA, GO, PA, PB, SC e SE a não exigir créditos tributários constituídos até 31.08.01, no montante de até R$ 2.000,00.
5.499/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.498/02 Prorroga o prazo para enquadramento de empresas no Regime Simplificado de ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.497/02 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes, de forma que carga tributária resulte em 12% (doze por cento).
5.493/02 Crédito presumido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção anexo único, fabricados neste Estado pela empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A., calculado sobre o imposto devido. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
5.492/02 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.
5.476/02 Homologa a Resolução nº 22/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA, conforme Processo SEPLAN nº 257.457/2000.
5.475/02 Homologa a Resolução nº 21/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CERVEJARIA AMAZONIA LTDA - EPP (Amazon Beer), conforme Processo SEPLAN nº 344.311/2001.
5.459/02 Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
5.458/02 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
5.445/02 Homologa a Resolução nº 19/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa RENATO TORACI DULCETTI METALÚRGICA-EPP-METAL MIL, conforme o Processo SEPLAN nº 213.230/2001.
5.444/02 Homologa a Resolução nº 18/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa EBBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BIG BAGS LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 80.965/2002.
5.422/02 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
5.407/02 Revoga dispositivo do Decreto nº 5.194/02, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FRIGEPE - FRIGORÍFICOS GELO E PESCA LTDA.
5.377/02  Institui tratamento tributário às operações com material descartado que pode ser recuperado como matéria-prima para reutilização na fabricação de um novo produto, sujeitas ao ICMS (material reciclável, tais como sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias).
5.376/02 Altera a redação do § 3º do art. 10 do Decreto nº 5.204/02, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
5.375/02 Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, relativamente ao ICMS.
5.374/02 Isenta do pagamento do ICMS as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior, sem similar nacional produzido no País, para integrar o ativo permanente da empresa ESPLANADA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
5.373/02 Crédito presumido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção anexo único, fabricados neste Estado pela empresa FLUIDOS DA AMAZÔNIA LTDA., calculado sobre o imposto devido. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
5.372/02 Crédito presumido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção anexo único, fabricados neste Estado pela empresa GUIMARÃES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA., calculado sobre o imposto devido. Isenta do ICMS as operações de aquisiçÃo interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota e na importação do exterior, sem similar nacional. Efeitos por 5 anos.
5.371/02 Altera dispositivos do Decreto nº 4.632/01, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FÁBRICA CORDEIRO LTDA - ME.
5.370/02 Homologa a Resolução nº 14/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração no benefício fiscal concedido à empresa FRIGEPE - FRIGORÍFICOS GELO E PESCA LTDA., através do Decreto Concessivo nº 5.194/02, conforme o Processo SEPLAN nº 218.752/2001.
5.338/02 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e de percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
5.316/02 Homologa a Resolução nº 13/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ESPLANADA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 183.511/2000.
5.315/02 Homologa a Resolução nº 12/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FLUIDOS A AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 168.628/2000.
5.313/02 Homologa a Resolução nº 11/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GUIMARÃES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 104.305/2000.
5.312/02  Homologa a Resolução nº 10/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FÁBRICA CORDEIRO LTDA. - ME, conforme o Processo SEPLAN nº 73.504/2000.
5.260/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado empresa Vinho Duelo Ltda., calculado sobre o imposto devido. Nas operações internas de substituição tributária, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria, crédito presumido, calculado sobre o valor da operação de saída da indústria. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota adquiridos ou transferidos da matriz, localizada em Pinheiro Preto-SC. Efeitos por 5 anos.
5.259/02 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS relativo às aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
5.258/02 Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS: 12/02 - autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa AMAFRUTAS LTDA.
5.254/02 Altera dispositivos do Decreto nº 4.676/01, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.252/02 Altera dispositivo do Decreto nº 2.355/97, para incluir a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo, criada pela Lei nº 6.060/97, de acordo com a Lei nº 5.748/93, e dá outras providências.
5.236/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.227/02 Homologa a Resolução nº 09/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa VINHOS DUELO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 55.404/01. 
5.226/02 Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.275/98, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa D. D. ULIANA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.
5.223/02 Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910/95, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433/02, e dá outras providências.
5.219/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.212/02 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 22 a 31.03.02.
5.211/02 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições internas de madeira serrada destinada à industrialização pela empresa GARDESA BRASIL LTDA . O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente saída do produto industrializado. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota e na importação do exterior, sem similar nacional. Efeitos por 5 anos. Como início de atividade do empreendimento será considerado o dia da emissão da primeira Nota Fiscal de saída dos produtos.
5.210/02 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado empresa Companhia Agroindustrial de Monte Alegre - CAIMA, calculado sobre o imposto devido. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
5.207/02 Concede isenção do ICMS nas saídas de flores, folhagens, ramos naturais, plantas ornamentais, mudas de plantas ornamentais, entre outros.
5.204/02 Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
5.203/02 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 22 a 31.03.02.
5.202/02 Altera dispositivos do Decreto nº 2.597/98, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.
5.194/02 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FRIGEPE - FRIGORÍFICOS GELO E PESCA LTDA.
5.193/02 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa FÁBRICA SANTA MARIA, ÓLEOS E SABÃO LTDA.
5.192/02 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.091/98, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIA DA AMAZÔNIA.
5.191/02 Homologa a Resolução nº 08/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA, conforme o Processo SEPLAN nº 258.615/01.
5.190/02 Altera dispositivo do Decreto nº 4.478/01, que "Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
5.177/02 Homologa a Resolução nº 07/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GARDESA BRASIL LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 251.602/01.
5.176/02 Homologa a Resolução nº 06/02 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE - CAIMA, conforme o Processo SEPLAN nº 222.563/00.
5.171/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.149/02 Homologa a Resolução nº 03/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FRIGEPE - FRIGORÍFICOS GELO E PESCA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 218.752/01.
5.148/02 Homologa a Resolução nº 02/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FÁBRICA SANTA MARIA, ÓLEOS E SABÃO LTDA. Conforme o Processo SEPLAN nº 250.035/01.
5.147/02 Homologa a Resolução nº 01/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA, conforme o Processo SEPLAN nº 120.611/97.
5.136/02 Altera o prazo para renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado de ICMS, previsto no § 6º do art. 87 do Anexo I do RICMS-PA.
5.135/02 Dispõe sobre o contingenciamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 6.431, de 27 de dezembro de 2001, para o Poder Executivo.
5.130/02 Altera o art. 1º do Decreto nº 4.601/01, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/00.
5.124/02 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
5.123/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.122/02 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.118/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa DUARTE FONSECA & CIA. LTDA.
5.117/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa POEMATEC - COMÉRCIO DE TECNOLOGIA SUSTENTÁVEL PARA A AMAZÔNIA LTDA.
5.116/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA.
5.115/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
5.114/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PARALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
5.113/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa V. P. OENNING - MADEIRAS CATARINENSE.
5.112/01 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa USIMAR LTDA.
5.101/01 Concede tratamento tributário às operações que especifica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA.
5.096/01 Acrescenta dispositivo ao Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.086/01 Dispõe sobre o Grupo TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, Código GEP-TAF-500, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Público Civil do Estado do Pará, a que se refere a Lei nº 4.621, de 18 de maio de 1976.
5.062/01 Aprova o Regulamento do Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará - Banco do Produtor, criado pela Lei nº 6.345/2000.
5.055/01 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
5.053/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa I. C. MELO - ME, calculado sobre o imposto devido.
5.021/01 Homologa a Resolução nº 25/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa V. P. OENNING - MADEIRAS CATARINENSE, conforme o Processo SEPLAN nº 139.138/01.
5.016/01 Altera dispositivo do Decreto nº 4.849/01, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
5.015/01 Acrescenta dispositivo ao Anexo I e o Anexo XXV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
5.005/01 Homologa a Resolução nº 24/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CICOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 212.648/00.
5.000/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MARAPÁ S/A, calculado sobre o débito fiscal do imposto. Efeitos por 5 anos. Como início de atividade do empreendimento será considerado o dia da emissão da primeira Nota Fiscal de saída dos produtos.
4.998/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA., calculado sobre o débito fiscal do imposto. Difere o pagamento do ICMS nas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.997/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCINIO CANAÃ LTDA., calculado sobre o débito fiscal do imposto. Difere o pagamento do ICMS nas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.995/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS INA LTDA, calculado sobre o débito fiscal do imposto. Difere o pagamento do ICMS nas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.994/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos promovidos neste Estado pela empresa ATOFINA BRASIL QUIMICA LTDA. Efeitos até 31.12.03.
4.987/01 Homologa a Resolução nº 23/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa DUARTE FONSECA & CIA. LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 184.068/00.
4.983/01 Homologa a Resolução nº 22/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa POEMATEC - COMÉRCIO DE TECNOLOGIA SUSTENTÁVEL PARA A AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 264.728/00.
4.982/01 Homologa a Resolução nº 21/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa USIMAR LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 88.680/00.
4.981/01 Homologa a Resolução nº 20/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 207.831/00.
4.980/01 Homologa a Resolução nº 19/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PARALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 260.240/00.
4.944/01 Homologa a Resolução nº 18/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa I. C. MELO - ME, conforme o Processo SEPLAN nº 117.925/00.
4.922/01 Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 4.354/00, que concede tratamento tributário que específica às operações realizadas pela empresa CURTUME BRAGANÇA LTDA.
4.893/01 Homologa a Resolução nº 17/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GVINAH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 139.830/01.
4.892/01 Homologa a Resolução nº 16/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS INA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 0010/01.
4.891/01 Homologa a Resolução nº 15/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa ATOFINA BRASIL QUÍMICA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 151.400/00.
4.890/01 Homologa a Resolução nº 14/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MARAPÁ S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 62.958/01.
4.889/01 Homologa a Resolução nº 13/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO CANAÃ LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 00114/01.
4.886/01 Acrescenta o Capítulo XIV ao Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
4.885/01 Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 4.354/00, que concede tratamento tributário que específica às operações realizadas pela empresa CURTUME BRAGANÇA LTDA.
4.850/01 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
4.849/01 Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
4.848/01 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
4.832/01 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações realizadas pela indústria moveleira e dá outras providências.
4.776/01 Acrescenta o Capítulo XIII ao Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.
4.748/01 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com produtos derivados do leite in natura e dá outras providências.
4.747/01 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais e comerciais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
4.740/01 Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências.
4.739/01 Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Controle do IPVA (DIPVA) e dá outras providências.
4.725/01 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.
4.693/01 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices do Valor Adicionado e percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do ICMS.
4.692/01 Dispõe sobre a operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA no âmbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
4.676/01 Aprova o Regulamento do ICMS, instituído pela Lei nº 5.530/89.
4.675/01 Dispõe sobre a isenção do ICMS às operações internas com insumos agropecuários. Efeitos a partir de 01.05 a 31.07.01.
4.667/01 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
4.666/01 Dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
4.651/01 Altera dispositivos do Decreto nº 3.598/99, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.
4.649/01 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências.
4.639/01 Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em órgãos da administração estadual do Poder Executivo.
4.632/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa FÁBRICA CORDEIRO LTDA - ME. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.
4.628/01 Altera o Decreto nº 1.440, de 17 de fevereiro de 1993, que criou na Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 4ª Região Fiscal - a Agência do Município de Novo Progresso, e deu outras providências.
4.612/01 Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 04/01, que altera o Convênio ICMS 58/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.
4.609/01 Homologa a Resolução nº 11/01 através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FÁBRICA CORDEIRO LTDA. - ME, conforme Processo SEPLAN nº 73.504/00.
4.601/01 Estabelece condições para cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/00.
4.600/01 Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e emissão de Certidão de Dívida Ativa decorrente de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza não-tributária, e dá outras providências.
4.592/01 Altera dispositivos do Decreto nº 4.355/00, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS DA AMAZÔNIA LTDA. - ILDA.
4.591/01 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS, e dá outras providencias. Efeitos de 01.05.01 a 31.10.01.
4.575/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa ISOESTE NORTE INDÚSTRIA DE POLIESTIRENO LTDA. Efeitos por 5 anos.
4.574/01 Difere o pagamento do ICMS devido pela empresa CEREAL CANÃA LTDA., relativamente nas aquisições internas de arroz, milho e feijão, com destino ao beneficiamento pela empresa. Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.573/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa TELHAÇO LTDA. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.565/01 Concede isenção, crédito presumido e diferimento do pagamento do ICMS às operações que especifica, com fibra de curauá. Efeitos de 01.04.01 a 31.07.01.
4.547/01 Veda a comercialização interestadual, de peixe in natura congelado e/ou resfriado no Estado do Pará, no período de 7 a 15.04.01 (Semana Santa).
4.546/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETOS S/A. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da ARTECON, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota
4.545/01 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa MAFRINORTE - MATADOURO FRIGORÍFICO DO NORTE LTDA. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.544/01 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa FAZENDA IPANEMA LTDA. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.535/01 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará de que trata a Lei nº 6.572/03 - Lei SEMEAR.
4.505/01 Homologa a Resolução nº 06/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à MAFRINORTE - MATADOURO FRIGORIFICO DO NORTE LTDA.
4.504/01 Homologa a Resolução nº 05/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO S/A.
4.503/01 Homologa a Resolução nº 04/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à ISOESTE NORTE INDÚSTRIA DE POLIESTIRENO LTDA.
4.502/01 Homologa a Resolução nº 03/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à FAZENDA IPANEMA LTDA.
4.501/01 Homologa a Resolução nº 02/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à TELHAÇO LTDA.
4.500/01 Homologa a Resolução nº 01/01 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à CEREAL CANÃA LTDA.
4.479/01 Dispõe sobre a revogação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas saídas internas de gás liqüefeito de petróleo.
4.478/01 Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
4.477/01 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?