4168

Legislação 07 Jan 2015

ACÓRDÃO N.4168 - 1a. CPJ. RECURSO N.9349 - VOLUNTÁRIO. PROCESSO/AINF N.: 172012510000118-0. CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO.  EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa quando  comprovado nos autos que o contribuinte teve acesso a todos os AINF's e elaborou defesa dentro do prazo legal, preliminar rejeitada. 3. Não cabe a este Tribunal analisar constitucionalidade ou validade da lei. 4. Deixar de recolher, na qualidade de substituto tributário, o imposto retido na fonte das operações com produtos combustíveis derivado de petróleo, óleo diesel, adquirido e consumido dentro de Estado do Pará, constitui infração à legislação tributária estadual e sujeita o contribuinte às penalidades estabelecidas em lei, independentemente do imposto devido. 5. Recurso voluntário conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 01/12/2014. DATA DO ACÓRDÃO: 01/12/2014.


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