4398

Legislação 07 Jan 2015

ACÓRDÃO N.4398 - 2a. CPJ. RECURSO N.9630 - VOLUNTÁRIO. PROCESSO/AINF N.: 012012510014734-2. CONSELHEIRA RELATORA: ELISA HACHEM MARQUES.  EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração. 2. A dispensa do IPVA decorrente de furto, roubo ou sinistro do veículo deve ser requerida antes do vencimento do imposto. 3. É contribuinte o proprietário de veículo para fins de direito a pessoa física ou jurídica, em cujo nome se encontrar registrado o respectivo bem no órgão público responsável pelo controle e registro de veículos. 4. A falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sujeita o contribuinte às cominações legais, independente da satisfação do imposto devido. 5. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/11/2014. DATA DO ACÓRDÃO:24/11/2014.


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