4420

Legislação 19 Jan 2015

ACÓRDÃO N.4420 - 2a. CPJ. RECURSO N.9554 - VOLUNTÁRIO. PROCESSO/AINF N.: 372013510002196-6. CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL NUNES LOPES.  EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração. 2. A apreensão de mercadorias é regida pela legislação tributária estadual, constituindo-se prova material de infração à legislação tributária. 3. Não cabe ao TARF a apreciação de questionamento sobre a validade da legislação tributária estadual, a teor do art. 26, III, da Lei 6.182/98. Preliminares rejeitadas por unanimidade. 4. A situação cadastral de Ativo não Regular impõe o recolhimento antecipado de débito do ICMS, na forma da Instrução Normativa n. 13/2005. 5. Deve ser mantida a cobrança de ICMS diferencial de alíquota na entrada do território paraense, quando comprovado nos autos que o contribuinte se encontrava em situação de ativo não regular, o que constitui infração e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 15/12/2014. DATA DO ACÓRDÃO: 15/12/2014.


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