4198

Legislação 23 Jan 2015

ACÓRDÃO n. 4198 - 1ª CPJ. RECURSO N. 9635 – VOLUNTÁRIO. PROCESSO/AINF N.182010510001570-9. CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: 1. ICMS – Auto de Infração. 2. Deixar de comprovar o internamento na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio, bem como a regularidade das remessas em comodato e de embalagens, autoriza a imposição fiscal do ICMS não recolhido, que constitui infração sujeita à penalidade. 3. Recurso Voluntário conhecido e improvido, para manter a decisão recorrida. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 15.12.2014. DATA DO ACÓRDÃO: 15.12.2014.


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