♦ Taxas
Lei 8.455/16 – de fiscalização e outros (atual)
Lei 8.091/14 – de fiscalização de recursos hídricos
Lei 7.591/11 – de fiscalização de recursos minerários
Lei 5.055/82 – de fiscalização e outros
♦ Contribuição de Melhoria
♦ Impostos (Leis instituidoras)
Lei 6.017/96 – IPVA
Lei 5.530/89 – ICMS
Lei 5.529/89 – ITCD
♦ Procedimento Administrativo Tributário
♦ Leis Complementares (contribuinte / servidor)
Lei Complementar 58/06 - Código do Contribuinte
Lei Complementar 78/11 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará - LOAT
♦ Ementário das Leis completo
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