Ementário das Leis

Legislação 27 Jun 2014

Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial do Estado do Pará.

LEIS COMPLEMENTARES
136/21 Altera o art. 3° da Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020. 
134/20 Altera a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002.
133/20 Trata sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Estado do Pará. 
131/20 Altera a Lei Complementar nº 7/1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
128/20 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 39/2002.
122/19 Altera o inciso XII do art. 4º e o inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 58/2006, que Estabelece o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. 
78/11 Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará - LOAT.
77/11 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
76/11  Altera a Lei Complementar nº 27/1995 para incluir na Região Metropolitana de Belém o Município de Castanhal.
72/10  Altera a Lei Complementar nº 27/1995, que Institui as Regiões Metropolitanas de Belém.
65/08 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
59/06 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58/2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
58/06 Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
35/98 Disciplina a destinação dos recursos provenientes da participação estadual no resultado da exploração dos recursos hídricos existentes no território paraense.(art. 247 da Constituição Estadual).
33/97 Estabelece a obrigatoriedade de republicação da legislação alterada por norma posterior.
27/95 Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências.
7/91 Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

LEIS ORDINÁRIAS
9.348/21 Altera o art. 91 da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a licença-paternidade do servidor público.
9.313/21 Acrescenta a Seção Única ao Capítulo I do Título III da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, para garantir horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade. 
9.292/21  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
9.291/21 Altera a Lei Estadual n° 6.489/2002, que dispõe sobre Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
9.276/21 Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 
9.260/21 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. 
9.259/21 Altera dispositivos das Leis n.º 5.530, de 13 de janeiro de 1989, 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 8.455, de 28 de dezembro de 2016, e 8.873, de 25 de junho de 2019. 
9.242/21 Institui a Semana Estadual da Carga Tributária no âmbito do Estado do Pará. 
9.230/21  Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
9.156/20 Regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da Carreira de Administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e parágrafo 6º do art. 36 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011. 
9.138/20 Revoga o inciso V, do art. 27, da Lei no 9.105/2020. 
9.105/20 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
9.084/20 Institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, para controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
9.059/20 Altera dispositivo da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
9.040/20 Autoriza o pagamento pelo Poder Executivo Estadual, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, no Estado do Pará.
9.039/20 Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ.
9.036/20 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS. 
9.023/20 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.
8.976/20 Revoga a Lei Estadual nº 7.632/2012, que “Institui o Programa Nota Fiscal Cidadã”.
8.975/20 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.539/1989, e da Lei nº 5.810/1994.
8.972/20 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
8.967/19 Institui o Programa SUA CASA e revoga a Lei nº 7.776/2013, que institui o Programa CHEQUE MORADIA.
8.931/19 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674/1991, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 6.489/2002.
8.930/19 Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 
8.908/19 Institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências.
8.900/19 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com a Caixa Econômica Federal, na linha do programa avançar cidades, a oferecer garantias e dá outras providências. 
8.899/19 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona e altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.575, de 2017 e dá outras providências. 
8.879/19 Dispõe sobre a fixação de cartaz ou placa em Revendedoras e Concessionárias de Veículos Automotores, informando as Isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. 
8.877/19 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
8.873/19 Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados para com Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA.
8.872/19 Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
8.870/19 Autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal, nas condições que estabelece. 
8.869/19 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Taxas no âmbito do Poder Executivo, e acrescenta-se o art. 16-A a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.
8.868/19 Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. 
8.867/19 Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 
8.866/19 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do poder executivo.
8.746/18 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.
8.745/18 Disciplina a remuneração de servidores estaduais, no exercício de cargo comissionado. 
8.693/18  Institui a Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal, animal e de uso culinário. 
8.692/18 Altera o Parágrafo único para § 1º, e cria o § 2º, no artigo 1º, da Lei nº 8.288, de 23 de julho de 2015.
8.602/18 Institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, cria Sistema Estadual de Socioeconomia, o Conselho de Política Estadual de Socioeconomia, institui o Ecossistema de Fundos da Política Estadual de Socioeconomia. 
8.594/18 Dispõe sobre o valor das referências salariais dos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Pará.
8.585/17 Dispõe sobre a prorrogação da Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense, instituída pela Lei estadual n° 7.079/2007, que institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense.
8.583/17 Dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
8.577/17 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 1.612-21 de 5 de março de 1998, atual Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148/2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156/2016. 
8.576/17 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união, com base na Lei n° 9.496/1997, e na Medida Provisória n° 1.612-21/1998, atual Medida Provisória n° 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 148/2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156/2016.
8.575/17 Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., na forma que menciona.
8.574/17 Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento - CAF e ao New Development Bank - NDB da China, com a garantia da União, a oferecer contragarantias e dá outras providências.
8.573/17 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Maranhão, do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, visando à constituição de consórcio interestadual, que tem por objeto o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal. 
8.569/17 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do poder executivo e revoga a Lei nº 8.368, de 30 de junho de 2016. 
8.553/17 Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, a oferecer contra garantias.
8.548/17 Altera a redação e acresce dispositivos à Lei nº 5.674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, à Lei nº 7.774/2013, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências, e à Lei nº 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do Poder Executivo Estadual.
8.502/17 Dispõe sobre a implantação da Política de Incentivo ao Agronegócio no Estado do Pará. 
8.470/17 Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará.
8.466/17 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático. 
8.456/16 Altera dispositivos da Lei n.º 6.182/1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências. 
8.455/16 Dispõe sobre as Taxas no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. 
8.454/16 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS e dá outras providências. 
8.417/16 Institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
8.386/16 Altera o inciso V e revoga o inciso II, do art. 1º da Lei nº 8.288/2015.
8.383/16 Altera a Lei nº 6.345/2000, que dispõe sobre a criação do Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará - Banco do Produtor e dá outras providências.
8.333/15 Dispõe sobre a regulamentação do art. 7º da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.
8.328/15 Dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
8.315/15 Dispõe sobre a exigência do valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. 
8.312/15 Regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, o disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015, revoga a Lei Estadual n° 7.020/2007.
8.288/15 Proíbe a cobrança do ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.
8.247/15 Altera dispositivos da Lei nº 6.915/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
8.246/15 Altera dispositivos da Lei nº 6.914/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
8.245/15 Altera dispositivos da Lei nº 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.
8.244/15 Altera dispositivos da Lei nº 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. 
8.243/15  Altera dispositivos da Lei nº 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
8.096/15 Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
8.092/14 Acrescenta dispositivo na Lei Estadual nº 7.739/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
8.091/14 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
7.793/14 Altera a Lei nº 6.017/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
7.776/13 Institui o Programa Cheque Moradia.
7.772/13 Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.
7.739/13 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
7.700/13 Dispõe sobre a cota parte das parcelas do ICMS, referente ao Município de Mojuí dos Campos, criado pela Lei nº 6.268/1999.
7.638/12 Dispõe sobre a adoção de critério ecológico no repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado do Pará.
7.632/12 Institui o Programa Nota Fiscal Cidadã.
7.591/11 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.
7.543/11 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual.
7.488/10 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com minério de cobre e seus derivados.
7.487/10 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações realizadas por usina siderúrgica localizada no Estado do Pará.
7.485/10 Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 6.913/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.
7.482/10 Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios do Estado do Pará, mediante a celebração de acordo. 
7.424/10 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES, para aplicação no Estado do Pará.
7.400/10 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará.
7.394/10 Dispõe sobre o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
7.391/10 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 76 da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
7.386/10 Altera a redação do art. 8°, da Lei n° 5.649/1991, que concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros.
7.357/09 Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica. 
7.327/09 Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35/07, que estabelece a tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos e nos transportes intermunicipais, terrestres ou aquaviários. 
7.322/09 Altera a redação do art. 12 da Lei nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS. 
7.267/09 Altera dispositivos da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. 
7.242/09 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Par á, e altera o art. 12, da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. 
7.093/08 Institui o Programa de Aceleração do Crescimento e Consolidação da Cacauicultura no Estado do Pará - PAC CACAU-PA e cria o Fundo de Apoio a Cacauicultura do Estado do Pará. 
7.084/08 Altera o art. 126 da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
7.080/07 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS. 
7.079/07 Institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense.
7.078/07 Altera dispositivos da Lei nº 6.182/1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará. 
7.076/07 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos. 
7.074/07 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos. 
7.071/07 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
7.066/07 Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. 
7.055/07  Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura.
7.043/07 Dispõe sobre Política Estadual para a Promoção do Uso de Sistemas Orgânicos de Produção Agropecuária e Agroindustrial. 
7.031/07 Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties , participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais. 
7.022/07 Extingue as Secretarias Especiais de Estado e dá outras providências. 
7.020/07 Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429/2006. 
7.018/07 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE, e dá outras providências.
7.009/07 Altera as Leis nº 6.565/03 e 6.625/2004 que, respectivamente, cuidam da reestruturação organizacional da SEOF e SEFA. Extingüe cargos de provimento em comissão da SEPOF. Cria cargos de provimento em comissão na SEFA. 
6.918/06 Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. 
6.915/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria. 
6.914/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. 
6.913/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.
6.912/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. 
6.911/06 Revoga as Leis nº 6.882/2006, 6.883/2006, 6.884/2006 e 6.885/2006, que estabelecem tratamento tributário específico aos empreendimentos industriais. 
6.891/06 Altera o art. 95 da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
6.890/06 Institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP e dá outras providências.
6.885/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral. 
6.884/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria. 
6.883/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. 
6.882/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. 
6.822/06 Modifica o Grupo VI do Anexo Único da Lei nº 6.724/05, que altera as Tabelas da Lei nº 6.430/2001, e dispositivos da Lei nº 6.013/1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual. 
6.807/05 Autoriza o Poder Executivo a exigir a antecipação parcial do ICMS nas aquisições, em operações interestaduais, de mercadorias para fins de comercialização. 
6.724/05 Altera as Tabelas da Lei nº 6.430/2001 e dispositivos da Lei nº 6.013/1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual. 
6.719/05 Altera dispositivos da Lei nº 5.674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. 
6.716/05 Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações e prestações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados. 
6.715/05 Altera disposições da Lei nº 5.530/1989, das quais destacam-se as penalidades previstas em seu art. 78, relativas a declaração de informações econômico-fiscais, a equipamento medidor de vazão e condutivímetro, a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e a equipamento contador eletrônico de abate. 
6.710/05 Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências. 
6.707/04 Dá nova redação e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.182/1998 relativos a denúncia espontânea, mercadorias e bens sujeitos à apreensão, AINF lavrado de forma automatizada pelo sistema de informática e outros. 
6.706/04 Dá nova redação e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.017/1996, que dispõe sobre IPVA, compreendendo isenção, hipóteses de dispensa de pagamento do imposto e de resíduos de débitos fiscais. 
6.705/04 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos. 
6.625/04 Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA. 
6.619/04 Altera dispositivos da Lei nº 5.674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
6.616/04 Dispõe sobre Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará. 
6.572/03 Dispõe sobre incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR. 
6.567/03 Altera dispositivos da Lei nº 6.489/2002, que disciplina a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
6.523/02 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/1989 relativos a direito de crédito fiscal; a substituição tributária, e a incidência, fato gerador e base de cálculo nas operações de importação de mercadorias e bens. 
6.489/02 Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará.
6.433/02 Altera dispositivos da Lei nº 5.910/1995, que dispõe sobre a transferência e manutenção de saldos bancários dos órgãos da administração pública para o Banco do Estado do Pará S/A.
6.430/01 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que cuida da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos; Lei nº 6.010/1996, que institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública; Lei nº 6.013/1996, que trata das taxas pelo exercício regular do poder de polícia e tarifas da SECTAM, e Lei nº 6.279/1999, que cuida de taxas administrativas do DETRAN-PA.
6.429/01 Altera dispositivos da Lei nº 6.182/1998; altera as multas relativas à declaração de informações econômico-fiscais de que cuida o inciso VIII do art. 78 da Lei nº 5.530/1989; autoriza ao Poder Executivo admitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito de natureza tributária inscrito na Dívida Ativa; autoriza o parcelamento da Dívida Ativa de natureza tributária e não-tributária, e cria a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA.
6.428/01 Dá nova redação a vários dispositivos da Lei nº 5.529/1989, que estabelece normas para cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, denominado ITCD.
6.427/01 Altera várias disposições relativas ao IPVA estabelecidas na Lei nº 6.017/1996: fato gerador, não incidência, isenção, base de cálculo, responsável solidário, lançamento e outras.
6.345/00 Dispõe sobre a criação do Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará - Crédito do Produtor.
6.344/00 Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 5.530/1989, que cuida das alíquotas internas aplicáveis às operações e prestações tributadas pelo ICMS.
6.342/00 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos; Lei nº 6.010/1996, que institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública, e Lei nº 6.279/1999, que dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará.
6.341/00 Regula o processo de disponibilidade de servidores públicos estáveis, na Administração Pública do Estado do Pará.
6.340/00 Institui a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências.
6.335/00 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/1989, que dispõe sobre ICMS, dentre os quais destacam-se estorno e direito ao crédito fiscal, aplicação das multas em hipóteses de descumprimento de obrigação principal e acessória, alteração da redação relativa à compensação de créditos prevista no 1º da Lei nº 6.306/2000.
6.307/00 Altera dispositivos da Lei nº 5.758/1993, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, circulação, comercialização, operações e prestações de serviço de transporte de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês, minério de ferro.
6.306/00 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários.
6.278/99 Altera a alíquota e as hipóteses de isenção do IPVA, previstos no arts. 3º e 10 da Lei nº 6.017/1996, e estabelece a obrigatoriedade de registro do veículo no órgão executivo de trânsito do Estado do Pará, na hipótese do proprietário ser residente ou domiciliado neste Estado.
6.277/99 Cria a Corregedoria Fazendária no âmbito da Secretaria Executiva de Fazenda. 
6.276/99 Altera dispositivos da Lei nº 5.645/1991, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios.
6.238/99 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto pela antecipação do pagamento do IPVA, sendo efetuado em cota única, nos termos do parágrafo único acrescido ao art. 13 da Lei nº 6.017/1996.
6.233/99 Dispõe sobre a extinção de cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito da Administração Estadual.
6.229/99 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000.
6.182/98 Dispõe sobre os procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará.
6.181/98 Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR vinculado ao Poder Executivo, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá providências correlatas.
6.177/98 Ratifica e estabelece os índices do ano de 1998 e 1999, respectivamente, de participação dos Municípios do Estado do Pará no produto da arrecadação do ICMS.
6.175/98 Altera a alíquota interna prevista no art. 12 da Lei nº 5.530/1989 para efeito de tributação do ICMS, relativamente à operação com álcool carburante e gasolina e à prestação de serviço de comunicação.
6.166/98 Modifica e padroniza prazo de validade das certidões negativas de débito fornecidas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo do estado do Pará.
6.164/98 Dispõe sobre início do direito ao crédito fiscal das mercadorias destinadas ao uso ou consumo pelos contribuintes do ICMS, mediante inclusão do parágrafo único ao art. 43 da Lei n° 5.530/1989. 
6.161/98 Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei nº 5.810/1994.
6.089/97 Altera dispositivos relativos a incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará, estabelecido na Lei nº 5.885/1995 - SEMEAR.
6.081/97 Altera o art. 3° da Lei nº 6.017/1996 o qual cuida das hipóteses de isenção do IPVA.
6.108/98 Regulamenta o art. 48, inciso III da Constituição Estadual.
6.106/98 Institui as Gratificações de Plantão e de Sobreaviso na Administração Pública Estadual.
6.060/97 Altera dispositivos da Lei n° 5.748/1993, que redefine a composição organizacional, cria e extingue cargos na Secretaria de Estado da Fazenda.
6.058/97 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
6.017/96 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
6.014/96 Estabelece os índices de participação dos Municípios do Estado do Pará no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997.
6.012/96 Altera vários dispositivos da Lei nº 5.530/1989, que dispõe sobre ICMS, em observância as normas introduzidas pela Lei Complementar 87/96.
6.011/96 Dispõe sobre redução dos acréscimos moratórios e de multas, inclusive na hipótese de parcelamento, relativamente ao ICMS instituído pela Lei nº 5.530/1989.
6.007/96 Altera dispositivos da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
6.001/96  Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por parte dos comercializadores de ferro velho e dá outras providências.
5.995/96  Altera o inciso III, do art. 72 da Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
5.984/96  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.
5.979/96  Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.
5.943/96 Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará e dá outras providências.
5.942/96 Altera dispositivos da Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
5.933/95 Altera a alíquota interna de que trata o art. 12 da Lei nº 5.530/1989, inclui nova hipótese de ocorrência do fato gerador do ICMS e estabelece procedimentos relativos a contribuintes não inscritos no cadastro.
5.931/95  Institui os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadorias e dá outras providências.
5.930/95 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.
5.910/95 Dispõe sobre a transferência e manutenção de saldos bancários dos órgãos da administração pública para o Banco do Estado do Pará S/A.
5.895/95  Altera a alíquota interna aplicável às operações tributadas pelo ICMS, mediante a inclusão dos incisos IV e V e os parágrafos 1º e 2º, ao art. 12 da Lei nº 5.530/1989. 
5.885/95 Dispõe sobre incentivo fiscal na realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará - Lei SEMEAR.
5.873/94 Estabelece a alíquota interna de 12% aplicável à operação de fornecimento de refeição nos termos do inciso II acrescido ao art. 12 da Lei nº 5.530/1989, que dispõe sobre ICMS.
5.810/94 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
5.780/93 Concede anistia fiscal de cominações legais decorrentes de débitos de ICM e ICMS, referentes aos vencidos até 31.08.93.
5.758/93 Dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, circulação, comercialização, operações e prestações de serviço de transporte de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês, minério de ferro.
5.748/93 Redefine a composição organizacional, cria e extingue cargos na Secretaria de Estado da Fazenda.
5.733/93 Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder remissão total do crédito tributário relativo a IPVA, de exercícios anteriores a 1992.
5.674/91 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
5.655/91 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos.
5.649/91 Concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros.
5.645/91   Dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros Tributos da arrecadação do Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
5.632/90 Altera disposições da Lei nº 5.297/1985, que institui o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
5.546/89 Define as mercadorias ou bens considerados supérfluos no Estado do Pará para efeito de tributação do ICMS nas operações internas e de acordo com o art. 12 da Lei nº 5.530/1989. 
5.531/89 Dá nova redação Artigo 2º de Lei nº 5.461/1988, que institui o Prêmio de produção para os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
5.530/89 Disciplina o ICMS, e dá outras providências.
5.529/89 Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
5.528/89 Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro" e dá outras providências.
5.519/88 Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no art. 145, inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.
5.518/88  Altera dispositivos da Lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos.  
5.500/88  Dispõe sobre a instituição do adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 155, inciso II da Constituição Federal e dá outras providências.
5.461/88 Institui o Prêmio de produção para os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
5.376/87 Dispõe sobre o pagamento de débitos de natureza tributária vencidos até 28.02.86.
5.353/86 Altera o artigo 4º da Lei nº 5.297/1986, que Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
5.297/85 Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
5.241/85 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, no âmbito estadual.
5.204/84 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.965/81, que disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
5.085/83 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 4.809/78, que estabelece Pensão Especial aos Despachantes Estaduais e Ajudantes de Despachantes.
5.061/82 Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis e de direitos a eles relativos.
5.055/82  Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos. 
5.002/81 Fixa alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
4.985/81 Estabelece critérios para distribuição dos produto da arrecadação do ICMS aos Municípios aplicáveis a partir do exercício de 1983.
4.965/81 Disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM.
4.875/79 Dispõe sobre a redação do Artigo 3° da Lei n° 4.809/1978, que estabelece Pensão Especial aos Despachantes Estaduais e Ajudantes de Despachantes..
4.809/78 Extingue processamento de despachos nas operações de entrada e saída de mercadorias provenientes de ou destinadas para fora do Estado, concede Pensão Especial aos Despachantes Estaduais e respectivas Ajudantes.
4.763/77 Dá nova Redação à Lei n° 4.074/1967, que dispõe sobre a concessão de favores fiscais às empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de avicultura.
4.742/77 Extingue a garantia de instância nos recursos interpostos ao Conselho de Recursos Fiscais do Estado.
4.574/75 Altera o § 2° do artigo 118 do Decreto-Lei n° 58, de 22 de agosto de 1969.
4.313/69 Altera o art. 13 da Lei n° 3.818/1967, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
4.074/67 Dispõe sobre a concessão de favores fiscais às empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de avicultura.
58/69 Estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à cobrança de mercadorias, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 406 e 407, de 31 de dezembro de 1968, transforma em Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Pará o Conselho de Contribuintes, e dá outras providências. 
3.852/67 Altera dispositivos da Lei n. 3.810, de 28 de dezembro de 1966, e a adapta as normas dos Atos Complementares ns. 31, 34, 35 e 36 e dá outras providências.
3.818/67 Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
3.810/66 Institui o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
3.326/65 Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes de Estado e dá outras providências.
1.776/59 Cria o Conselho de Contribuintes do Estado e dá outras providências.

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