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Decreto

Categoria: Legislação

Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial do Estado do Pará.

    
1965 a 2000
4.427/00 Dispõe sobre a adoção dos códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, para fins de identificação da atividade econômica desenvolvida pelos contribuintes do ICMS.
4.401/00 Difere o pagamento do ICMS nas operações internas no fornecimento de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro, no território do Estado.
4.377/00 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
4.376/00 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92 e 132/92.
4.375/00 Estabelece regras para a devolução de mercadoria ou bem em operação interestadual.
4.371/00 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações internas e interestaduais com pescado.
4.370/00 Revoga o Decreto nº 1.457/93, que estabelece normas para a concessão do Registro e Licenciamento de Veículos novos.
4.369/00 Altera dispositivos do Decreto nº 3.843/99, que institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas no Estado do Pará e dá outras providências.
4.356/00 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa MUANÁ ALIMENTOS LTDA. Isenta do ICMS as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado do empreendimento, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.

4.355/00

Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa Indústria e Comércio de Laticínios da Amazônia Ltda. Isenta do ICMS as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado do empreendimento, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos./td>
4.354/00 Difere o pagamento do ICMS devido pela empresa CURTUME BRAGANÇA LTDA., relativamente: a) às operações internas com pele, em estado natural, destinada a industrialização; b) às transferências da empresa localizada em Icoaraci com destino à unidade industrial a ser instalada em Ananindeua, para beneficiamento de couro wet blue, até a fase de semi-acabado e acabado; c) nas trnaferências de couro wet blue, acabado ou semi-acabado da empresa localizada em Icoaraci para outras unidades industriais que realizam no Estado, operações de fabricação de calçados, cabedais, artefatos e outros artigos de couro. Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado do empreendimento, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo imobilizado da CURTUME. Efeitos por 5 anos.
4.353/00 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A. O benefício não alcança as operações sujeitas ao regime da substituição. Efeitos no período de 01.01.99 a 31.12.03.
4.352/00 Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa ALUMINIO BARCARENA S/A - ALUBAR. Isenta do ICMS as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo imobilizado da empresa. Efeitos por 5 anos.
4.348/00 Dispõe sobre a divulgação dos projetos beneficiados através da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará - Lei nº 5.943/96.
4.339/00 Homologa a Resolução nº 16/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A.
4.338/00 Homologa a Resolução nº 15/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à MUANÁ ALIMENTOS LTDA.
4.337/00 Homologa a Resolução nº 14/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS DA AMAZÕNIA LTDA - ILDA.
4.336/00 Homologa a Resolução nº 13/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à CURTUME BRAGANÇA LTDA.
4.335/00 Homologa a Resolução nº 12/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à ALUMINIO BARCARENA S/A - ALUBAR.
4.328/00 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS e dá outras providências. Efeitos de 01.11.00 a 30.04.01.
4.314/00 Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.530/89, estabelecendo que o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, entre outros benefícios fiscais, que estejam em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, não será considerado como cobrado para os efeitos da não-cumulatividade prevista no art. 42 da Lei.
4.313/00 Altera percentual de agregação previsto no Decreto nº 3.940/00.
4.308/00 Integra à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS 40/00, que dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização entre os Estados do Pará e Tocantins.
4.282/00 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionadas com débitos fiscais, nas condições que especifica. Efeitos de 01.09 a 31.10.00.
4.255/00 Dispõe sobre a impressão e a emissão simultânea de documentos fiscais e dá outras providências.
4.231/00 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS, e dá outras providências. Efeitos de 01.09 a 31.10.00.
4.204/00 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuintes usuário de sistema eletrônico de processamentos de dados.
4.168/00 Concede isenção, crédito presumido e diferimento do pagamento do ICMS às operações que especifica, com fibra de curauá. Efeitos até 31.03.01.
4.157/00 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionadas com débitos fiscais, nas condições que especifica. Efeitos até 31.08.00.
4.153/00 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS e dá outras providências. Efeitos de 01.06 a 31.08.00.
4.135/00 Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de valor adicionado e de percentuais de distribuição das parcelas aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
4.106/00 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.598/99, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não petróleo, e dá outras providências.
4.104/00 Institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
4.103/00 Regulamenta as atividades da Corregedoria Fazendária COFAZ, integrante da estrutura da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, define suas competências e as atribuições dos chefes de suas unidades.
4.082/00 Revoga o Decreto nº 3.432/99, que estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores.
4.042/00 Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.436/99, que isenta do ICMS as aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.
4.041/00 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. Efeitos de 01.05 a 31.12.00.
4.038/00 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de abril a setembro de 2000. Efeitos de 01.05 a 31.10.00.
4.037/00 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de madeira, em tora e serrada, do produtor para o estabelecimento industrial TRAMONTINA BELÉM S/A. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais para linha de artefatos de madeira fabricados pela empresa. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo imobilizado da indústria. Efeitos até 24.08.2003.
4.036/00 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. Efeitos de 01.05.00 a 30.04.02.
4.035/00 Isenta do ICMS a importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Efeitos de 01.05.00 a 30.04.02.
4.034/00 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
4.033/00 Isenta do ICMS a entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros. Efeitos a partir de 01.05 a 31.07.00.
4.032/00 Difere o pagamento do ICMS devido pela empresa BERTIN LTDA., relativamente: a) às operações internas com pele, em estado natural, destinada a industrialização; b) às transferências de couro semi-acabado da unidade Redenção com destino à unidade industrial de Castanhal, para industrialização e transformação em couro acabado e calçados. Concede crédito presumido nas saídas dos produtos fabricados pela empresa. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado do empreendimento, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo imobilizado da BERTIN. Efeitos por 5 anos.
4.030/00 Dispõe sobre a extinção da 16ª Região Fiscal e atualização da jurisdição da 9ª Região Fiscal, alterando o art. 1º do Decreto nº 3.789/99.
4.024/00 Altera o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME e do Anexo I de que trata o art. 7º do Decreto nº 0263/95, referente ao exercício de 1999.
4.014/00 Institui o Programa de Educação Fiscal, a ser implantado no Estado do Pará, e cria o Grupo de Educação Fiscal.
4.013/00 Concede crédito presumido nas saídas dos produtos derivados do leite e fabricados pelas empresas LATICíNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar seu ativo imobilizado. Efeitos por 5 anos.
4.012/00 Concede crédito presumido nas saídas dos produtos promovidos pela empresa METALGRÁFICA DA AMAZÔNIA S/A - METALMAZON. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da METALMAZON, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo imobilizado da empresa. Efeitos por 5 anos.
4.011/00 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com minério de ferro, sílica, carvão vegetal, calcário, e nas prestações de serviço de transporte desses insumos, destinados à empresa SIMARA SIDERÚRGICA MARABÁ S/A. Concede crédito presumido nas saídas internas de ferro-gusa promovidas pela mesma. Efeitos por 5 anos.
4.010/00 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados pela AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRÍCOLAS DA AMAZÕNIA LTDA. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da AMAFIBRA, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo fixo ou imobilizado da fábrica. Efeitos por 5 anos.
4.009/00 Concede crédito presumido nas saídas dos produtos, promovidas pela empresa CONDURU CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA. Efeitos por 5 anos.
4.008/00 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos, promovidas pela empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DE SOLVENTES DO NORTE DO BRASIL LTDA. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. Efeitos por 5 anos.
4.007/00 Altera dispositivos do Decreto nº 3.743/99, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga.
3.990/00 Veda a comercialização interestadual, de peixe in natura e/ou resfriado no Estado do Pará, no período de 15 a 23.04.00 (Semana Santa).
3.985/00 Reduz o valor do ICMS em 67,5%, devido na operação de aquisição de energia elétrica da CAMARGO CORRÊA METAIS S.A. Difere o pagamento do ICMS nas aquisições de quartzo, carvão e cavaco com destino a referida empresa. Concede crédito presumido nas saídas interestaduais promovidas pela empresa. Efeitos por 5 anos.
3.975/00 Regulamenta as atividades da Corregedoria Fazendária - COFAZ, integrante da estrutura da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, e define suas competências e as atribuições dos chefes de suas subunidades.
3.967/00 Homologa a Resolução nº 09/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à BERTIN LTDA.
3.966/00 Homologa a Resolução nº 08/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à CONDURÚ CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA.
3.964/00 Homologa a Resolução nº 06/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ S/A.
3.963/00 Homologa a Resolução nº 05/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRÍCOLAS DA AMAZÔNIA LTDA.
3.962/00 Homologa a Resolução nº 04/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à TRAMONTINA BELÉM S/A.
3.961/00 Homologa a Resolução nº 03/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
3.960/00 Homologa a Resolução nº 02/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à METALGRÁFICA DA AMAZÔNIA S/A - METALMAZON.
3.959/00 Homologa a Resolução nº 01/00 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal À INDÚSTRIA QUÍMICA DE SOLVENTES DO NORTE DO BRASIL LTDA. - SOLVEBRÁS.
3.947/00 Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados.
3.942/00 Revoga o Decreto nº 2.054/97, que atribuiu competência à Procuradoria Geral do Estado para proceder à apuração e à inscrição dos créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa do Estado.
3.941/00 Altera dispositivos do Decreto nº 3.598/99, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
3.940/00 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, dos produtos: filme fotográfico e cinematográfico e slide; lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; lâmpada elétrica, reator e start; pilha e bateria de pilhas, elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo; bolacha, biscoito, massas, macarrão, pão, panetone e snacks de milho; farinha de trigo, farinha aditivada ou pré-mescla; cimento; sorvete e respectivos acessórios ou componentes. Dispõe sobre substituição tributária nas operações internas com essas mercadorias.
3.929/00 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 3.732/99, que concede benefícios fiscais à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS CARIOCA LTDA.
3.916/00 Isenta do ICMS as operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Efeitos a partir de 15.03.00 a 30.04.01.
3.915/00 Isenta do ICMS a importação de equipamento médico-hospitalar promovida por clínica ou hospital. Efeitos a partir de 01.01.00 a 30.04.01.
3.913/00 Altera dispositivos do Decreto n° 1.638/96, que estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira.
3.905/00 Isenta do ICMS a entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros. Efeitos de 01.01.00 a 30.04.00.
3.887/00 Altera dispositivo do Decreto nº 3.789/99, que dispõe sobre a criação e competência de unidade Fazendária e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará. Efeitos a partir de 01.02.00.
3.884/00 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal à cultura, instituído pela Lei nº 5.885/95 - SEMEAR.
3.870/00 Integra à legislação tributária estadual os:
Convênio ICMS 55/99 - altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS 56/99 - revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95 no que se refere ao serviço de televisão por assinatura;
Convênio ICMS 62/99 - aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;
Convênio ICMS 64/99 - altera o Convênio ICMS 132/95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal;
Convênio ICMS 65/99 - altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
Convênio ICMS 66/99 - altera o Convênio ICMS 51/94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;
Convênio ICMS 72/99 - altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
Convênio ICMS 73/99 - altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 74/99 - altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações;
Ajuste SINIEF 08/99 - altera o Ajuste SINIEF 4/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
Ajuste SINIEF 09/99 - acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 06/89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços de transporte e de comunicação;
Protocolo ICMS 19/99 - dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica;
Protocolo ICMS 24/99 - altera dispositivo do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.
3.869/00 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS. Efeitos de 18.12.99 a 31.05.00.
3.857/99 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.
3.856/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa PERFINI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Isenta ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.
3.855/99 Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S/A.
3.854/99 Concede crédito presumido nas prestações de serviço de transporte da matéria prima, aço, da usina produtora ao estabelecimento industrial da empresa MIB - MANUTENÇÕES INDÚSTRIA LTDA.
3.853/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa CASA GRANADO LABORATORIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo fixo ou imobilizado da empresa.
3.852/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa INDÚSTRIA MARONI S/A. Isenta do ICMS as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.
3.851/99 Concede crédito nas saídas dos produtos fabricados pela empresa ARAGUAIA INDUSTRIAL LTDA. Isenta do ICMS: a) as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da fábrica, relativamente aplicação do diferencial de alíquota; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo imobilizado da empresa.
3.850/99 Dispõe sobre a isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
3.849/99 Isenta do ICMS as saídas internas e as operações de importação com os insumos agropecuários, promovidas pela empresa FERTILIZANTE OURO VERDE S/A. Concede crédito presumido nas saídas interestaduais dos produtos fabricados pela empresa. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, a transferência de máquinas e equipamentos nacionais, da matriz ou outra filial, para integrar o ativo fixo da empresa.
3.848/99 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
3.847/99 Isenta do ICMS as saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos.
3.846/99 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.144/98, que dispõe a isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa cientifica, promovida pela UFPA.
3.845/99 Institui e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
3.844/99 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do IPVA referente aos vencimentos dos meses de janeiro a dezembro de 2000, com finais de placa 01 a 90.
3.843/99 Institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às microempresas no Estado do Pará.
3.838/99 Homologa a Resolução nº 18/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à ARAGUAIA INDUSTRIAL LTDA.
3.837/99 Homologa a Resolução nº 17/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à MIB - MANUTENÇÕES INDÚSTRIA LTDA.
3.836/99 Homologa a Resolução nº 16/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à INDÚSTRIA MARONI S/A.
3.835/99 Homologa a Resolução nº 15/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à CASA GRANADO LABORATORIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A.
3.834/99 Homologa a Resolução nº 14/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à PERFINI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
3.833/99 Homologa a Resolução nº 13/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S/A.
3.811/99 Institui regime de tributação do ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica. Isenta do ICMS as operações: a) realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou cruza; b) com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino; c) de saídas de animais vacuns e eqüinos destinados a competições, rodeios, exposições ou feiras.
3.804/99 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.744/98, que estabelece o regime de antecipação do ICMS aplicável à entrada de bebidas alcoólicas em território paraense.
3.803/99 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.808/94, que estabelece o regime de antecipação do ICMS aplicável à entrada de mercadorias da cesta básica em território paraense.
3.789/99 Dispõe sobre a criação e competências de unidades fazendárias e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará.
3.777/99 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92 e 132/92.
3.764/99 Homologa a Resolução nº 12/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.
3.743/99 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga.
3.742/99 Altera dispositivos do Decreto nº 1.962/93, que estabelece diferimento no pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com os produtos que especifica.
3.741/99 Isenta do pagamento do ICMS as operações promovidas pelo estabelecimento do segmento industrial coureiro, calçadista e de artefatos de couro, relativamente: a) à aplicação do diferencial de alíquota devido nas aquisições interestaduais de bens, destinados ao ativo fixo ou imobilizado do estabelecimento; b) às entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior destinados ao ativo imobilizado da indústria.
3.737/99 Altera dispositivo do Decreto nº 2.724/98, que concede benefícios fiscais à empresa AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA.
3.732/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos promovidos pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS CARIOCA LTDA. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
3.731/99 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de madeira serrada e compensados, para o momento das subseqüentes saídas dos produtos fabricados pela empresa URNART - URNAS MART LTDA. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas pela URNART. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
3.730/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos da linha polietileno, polipropileno laminados e metalizados, promovidas pela empresa PLÁSTICOS KOURY LTDA. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
3.715/99 Institui regime de tributação do ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica. Isenta do ICMS as operações: a) realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou cruza; b) com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino; c) de saídas de animais vacuns e eqüinos destinados a competições, rodeios, exposições ou feiras.
3.707/99 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de outubro de 1999 a março de 2000.
3.689/99 Dispõe sobre parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.
3.688/99 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.808/94, que dispõe o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, de mercadorias consideradas da cesta básica.
3.687/99 Altera o prazo de recolhimento do ICMS previsto no art. 3º do Decreto nº 2.744/98, que dispõe o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, de bebidas alcoólicas.
3.684/99 Homologa a Resolução nº 11/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à FERTILIZANTES OURO VERDE S/A.
3.683/99 Homologa a Resolução nº 10/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à URNAS MART LTDA.
3.682/99 Homologa a Resolução nº 09/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA.
3.681/99 Homologa a Resolução nº 08/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à PLÁSTICOS KOURY LTDA.
3.680/99 Homologa a Resolução nº 07/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS CARIOCA LTDA.
3.659/99 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.309/99, que dispõe sobre benefícios fiscais concedidos à FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA - FACEPA.
3.654/99 Institui regime de tributação do ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica. Isenta do ICMS as operações: a) realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou cruza; b) com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino; c) de saídas de animais vacuns e eqüinos destinados a competições, rodeios, exposições ou feiras.
3.653/99 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 52/93.
3.652/99 Estabelece regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
3.645/99 Homologa a Resolução nº 06/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S/A - FACEPA.
3.622/99 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios paraenses na arrecadação do ICMS.
3.599/99 Disciplina a apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos, a distribuição e o leilão de mercadorias ou bens apreendidos.
3.598/99 Atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
3.597/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos skilhos fabricados pela empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinado ao ativo fixo da empresa.
3.594/99 Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização e Pagamento do ICMS.
3.593/99 Altera a redação do inciso VI do art. 1º do Decreto nº 2.355/97, instituindo a Inspetoria Fazendária de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito de acordo com o disposto na Lei nº 5.748/93.
3.592/99 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Monitoramento Fiscal por Segmento Econômico no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão.
3.591/99 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de gado em pé, bovino e bubalino, promovidas pela empresa COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de charque, de carne e demais produtos comestíveis resultantes da matança do gado, de farinha de carne, de osso e de sangue.
3.579/99 Autoriza os Secretários Executivos de Estado a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e particulares.
3.578/99 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências.
3.554/99 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de julho a setembro de 1999.
3.519/99 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de gado em pé, bovino e bubalino, promovidas pela empresa MAFRIPAR FRIGORÍFICO LTDA. Concede crédito presumido na saída de charque, carne e demais produtos resultantes da matança do gado, de farinha de carne, de osso e de sangue.
3.518/99 Integra à legislação tributária estadual o:
Convênio ICMS 05/99 - prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Altera a redação do Anexo do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS 06/99 - acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 19/91, que concede suspensão na saída de bens integrados ao ativo imobilizado;
Convênio ICMS 14/99 - dispõe sobre a alteração para CNPJ, nos dispositivos constantes de acordos celebrados no âmbito do CONFAZ em vigor, das referências feitas ao CGC/MF;
Convênio ICMS 20/99 - introduz alterações no Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
Protocolo ICMS 07/99 - dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie; (Ementa do Protocolo ICMS 07/99, a reproduzida no DOE pertence ao Protocolo ICMS 09/99)
Protocolo ICMS 10/99 - manifesta a decisão de participar de processo licitatório coletivo, para aquisição de equipamentos, softwares e serviços para a implementação do SINTEGRA / ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 78/97.
3.517/99 Isenta do ICMS as operações internas com insumos agropecuários.
3.516/99 Concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
3.515/99 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92, e 52/93.
3.514/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos derivados de madeira, como cadeira, mesa, estojo de madeira para utensílios de cozinha e outros móveis, promovidas pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A. Isenta do pagamento do ICMS: a) relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de máquinas e equipamentos nacionais destinados ao ativo fixo da empresa; b) as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo fixo da mesma.
3.513/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos da linha de móveis tubulares em aço e da linha de móveis, camas e beliches de madeira promovidas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
3.512/99 Altera a redação da alínea "i" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.146/94, que concede isenção do ICMS as operações internas com hortifrutícolas em estado natural.
3.511/99 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.
3.510/99 Dispõe sobre a concessão de autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Convênio ICMS 133/98.
3.494/99 Isenta do ICMS a importação de equipamento médico-hospitalar.
3.467/99 Autoriza os Secretários Executivos de Estado, a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e particulares.
3.464/99 Homologa a Resolução nº 05/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à TRAMONTINA BELÉM S/A.
3.463/99 Homologa a Resolução nº 04/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à MAFRIPAR FRIGORÍFICO LTDA.
3.462/99 Homologa a Resolução nº 03/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.
3.461/99 Homologa a Resolução nº 02/99 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
3.460/99 Homologa a Resolução nº 01/99, que altera o Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado.
3.442/99 Estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores.
3.436/99 Isenta do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as aquisições de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas nacionais destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários.
3.435/99 Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 252/95, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos.
3.434/99 Altera o prazo de recolhimento previsto no art. 5º do Decreto nº 1.637/96, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível.
3.433/99 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do IPVA referente aos vencimentos de julho a dezembro de 1999, com finais de placa 06 a 90.
3.432/99 Estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores (diferença de alíquota).
3.418/99 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de abril, maio e junho de 1999.
3.417/99 Altera a redação do § 1º do Decreto nº 1.819/96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
3.416/99 Isenta do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as aquisições de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas nacionais destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários.
3.374/99 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual, de peixe in natura e/ou resfriado no Estado do Pará, no período de 27.03 a 04.04.99 (Semana Santa).
3.367/99 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal à cultura, instituído pela Lei nº 5.885/95 - SEMEAR.
3.350/99 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de gado em pé, bovino e bubalino, promovidas pela empresa ATLAS FRIGORÍFICO S/A - FRIGO A. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de charque, de carne e demais produtos comestíveis resultantes da matança do gado, de farinha de carne, de osso e de sangue, promovidas pela mesma.
3.349/99 Altera dispositivos do Decreto nº 3.312/99, que institui regime de tributação do ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica.
3.334/99 Homologa a Resolução nº 16/98 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA.
3.333/99 Homologa a Resolução nº 15/98 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal À ATLAS FRIGORÍFICO S/A - FRIGO A.
3.331/99 Altera dispositivo do Decreto nº 264/95, que estabelece normas de procedimento para utilização dos documentos fiscais.
3.330/99 Modifica a denominação da 17ª Região Fiscal, prevista no Decreto nº 2.070/97, para Delegacia Especial de Substituição Tributária.
3.312/99 Institui regime de tributação do ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica. Isenta do ICMS as operações: a) realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou cruza; b) com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino; c) de saídas de animais vacuns e eqüinos destinados a competições, rodeios, exposições ou feiras.
3.311/99 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999.
3.310/99 Altera dispositivos do Decreto nº 2.808/94, que dispõe sobre o regime de antecipação do ICMS aplicável à entrada em território paraense de mercadorias consideradas da cesta básica.
3.309/99 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos: a) papel fabricados pela FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA - FACEPA; b) papel semi-kraft, papelão e caixa de papelão produzidos pela mesma. Isenta do ICMS as entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior para integrar o ativo fixo da fábrica.
3.308/99 Isenta do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, as operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados ao ativo fixo da empresa SUCASA - SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
3.294/99 Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
91/96 - autoriza os Estados que menciona a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica;
91/98 - autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
3.293/99 Integra à legislação tributária estadual o:
Convênio ICMS 107/98 - altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à CONAB e autoriza essa empresa a utilizar impressos de Nota Fiscal existentes em estoque;
Convênio ICMS 108/98 - altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 114/98 - altera o Convênio ICMS 51/94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;
Convênio ICMS 116/98 - isenta do ICMS as operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH;
Convênio ICMS 117/98 - prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
Convênio ICMS 124/98 - altera dispositivo do Convênio ICMS 63/98, que dispõe sobre operações realizadas pela CONAB resultante de empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda, bem como os atos decorrentes de securitização;
Convênio ICMS 125/98 - altera dispositivo do Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos automotores;
Convênio ICMS 126/98 - dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações;
Convênio ICMS 127/98 - inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 04/89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações;
Convênio ICMS 130/98 - altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX;
Convênio ICMS 132/98 - altera dispositivo do Convênio ICM 10/81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de mercadorias;
Ajuste SINIEF 9/98 - altera o Ajuste SINIEF 4/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
Protocolo ICMS 35/98 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 15/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide";
Protocolo ICMS 36/98 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 16/85 e 17/85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica;
Protocolo ICMS 37/98 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 18/85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas;
Protocolo ICMS 38/98 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
3.284/98 Homologa a Resolução nº 14/98 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S/A.
3.283/98 Homologa a Resolução nº 13/98 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à SUCASA - SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.
3.277/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com polpas de frutas destinadas à industrialização.
3.275/98 Concede à D. D. ULIANA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA. crédito presumido nas saídas: 1) de produtos da industrialização do pirarucu, criado em cativeiro na forma de alevinos, bem como outros produtos resultantes de seu processo industrial; 2) internas de matrizes, reprodutores e alevinos destinados a criadores localizados no Estado do Pará. industrialização.
3.274/98 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa ELF ATOCHEN BRASIL QUÍMICA LTDA.
3.273/98 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa KI-DELÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Isenta do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da mesma.
3.272/98 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
3.271/98 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricado pela EMPRESA BRASILEIRA DE BIGS BAGS LTDA - BBB.
3.270/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de óleo de palma bruto, óleo de palmiste bruto e sebo promovidas pela INDÚSTRIA YOSSAM LTDA. Concede crédito presumido nas saídas de óleo refinado de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarina, sabão e vela.
3.222/98 Altera dispositivo do Decreto nº 1.250/96, que dispõe sobre o selo fiscal.
3.146/98 Altera dispositivos do Decreto nº 2.595/94, que regulamenta a percepção da gratificação de produtividade dos funcionários da Fazenda Estadual.
3.145/98 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação.
3.144/98 Isenta do ICMS a importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios destinados à atividade de ensino e pesquisa científica, promovida pela UFPA.
3.143/98 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998.
3.093/98 Disciplina o parcelamento de débitos fiscais do IPVA previsto no art. 22 da Lei nº 6.017/96.
3.091/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas do coco in natura, destinados ao estabelecimento industrial SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIA DA AMAZÔNIA. Concede crédito presumido nas saídas dos produtos fabricados pela empresa.
2.999/98 Altera dispositivo do Decreto nº 2.753/98, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
2.998/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de madeira em tora e serrada, do produtor para o estabelecimento industrial TRAMONTINA BELÉM S/A. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas pela mesma. Isenta do pagamento do ICMS: a) relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa; b) as entradas de máquinas e equipamentos importadas do exterior destinados ao ativo fixo da mesma.
2.997/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de madeira serrada, do produtor para o estabelecimento industrial TRAMONTINA ICOARACI S/A. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de mercadorias promovidas pela mesma. Isenta do pagamento do ICMS: a) relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da TRAMONTINA; b) as entradas de máquinas e equipamentos importadas do exterior para integrar o ativo fixo do estabelecimento.
2.996/98 Isenta do ICMS a importação do medicamento CEREDASE promovida pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.
2.995/98 Altera dispositivo do Decreto 2.545/97, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários.
2.994/98 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação.
2.984/98 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de julho, agosto e setembro de 1998.
2.977/98 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados.
2.976/98 Concede crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.
2.975/98 Isenta do ICMS o recebimento de mercadorias importadas do exterior por órgãos da administração pública, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo.
2.974/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de matérias-primas promovidas pela empresa MACE MÓVEIS LTDA. Concede crédito presumido às saídas de mercadorias promovidas pela mesma. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
2.973/98 Concede crédito presumido às operações de saída promovidas pela empresa MASO INDUSTRIAL S/A.
2.954/98 Inclui o produto queijo de qualquer espécie nas disposições do Decreto nº 709/92, que dispõe sobre recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais. Concede crédito padrão de ICMS nas saídas interestaduais de queijo.
2.953/98 Acrescenta o gado bubalino, caprino, ovino, suíno e de aves em geral nas disposições do Decreto nº 2.848/98, que estabelece regime especial para controle de gado bovino em frigorífico, por meio de aparelho contador eletrônico.
2.948/98 Homologa a Resolução nº 05/98, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova Roteiro Simplificado para apresentação de projeto, para micro e pequenas empresas.
2.947/98 Homologa a Resolução nº 04/98, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à Tramontina Belém S/A, conforme Processo SEPLAN nº 157.560/97, juntado ao Processo original SEPLAN Nº 38.337/97.
2.946/98 Homologa a Resolução nº 03/98, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à MASO Industrial S/A, conforme Processo SEPLAN nº 96.485/97.
2.945/98  Homologa a Resolução nº 02/98, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à MACE Móveis Ltda., conforme Processo SEPLAN nº 30.200/98.
2.944/98 Homologa a Resolução nº 01/98, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à Tramontina Icoaraci S/A, conforme Processo SEPLAN nº 151.341/97, juntado ao Processo original SEPLAN Nº 8.590/97.
2.915/98 Altera dispositivos do Decreto 264/95, que estabelece normas de procedimentos para utilização de documentos fiscais.
2.884/98 Nomeia os membros da Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - SEMEAR.
2.883/98 Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal à cultura, instituído pela Lei nº 5.885/95 - SEMEAR.
2.873/98 Isenta do ICMS a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros entre o Município de Santa Isabel e os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Barbara).
2.872/98 Isenta do ICMS a entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.
2.871/98 Dispõe sobre o arbitramento de valor ou preço de mercadorias, bens e serviços, para composição da base de cálculo do ICMS nas hipóteses, critérios e formalidades que especifica.
2.870/98 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 52/93.
2.859/98 Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
2.858/98 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo com incidência do ICMS, incluído o prestador de serviço.
2.848/98 Estabelece controle de abate do gado bovino em frigorífico, matadouros e estabelecimentos similares por meio do aparelho contador eletrônico.
2.796/98 Altera dispositivos constantes do Decreto nº 3.901 de 31 de julho de 1985, que regulamenta a estrutura e o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Pará, e dá outras providências.
2.756/98 Regulamenta a Lei nº 5.885/95, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - SEMEAR.
2.754/98 Concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
2.753/98 Isenta do ICMS as saídas internas de automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
2.752/98 Isenta do ICMS as operações internas com pescado, exceto crustáceos, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã. Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos beneficiados com a isenção supra.
2.751/98 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de abril, maio e junho de 1998.
2.750/98 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação.
2.744/98 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, de bebidas alcoólicas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, posição 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208. Dispõe sobre substituição tributária nas operações internas com a mencionada mercadoria, promovidas por estabelecimento industrial e importador.
2.726/98 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual, de peixe in natura e/ou resfriado no Estado do Pará, no período de 4 a 12.04.98 (Semana Santa).
2.724/98 Concede crédito presumido nas saídas do produto água de coco, envasada em embalagem comercial, promovidas pela empresa AMACOCO - ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA. Isenta do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
2.722/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com minério de ferro, carvão vegetal, calcário, quartzito e serviços de transporte desses insumos, para o momento em que ocorrer a saída do produto final da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR. Concede crédito presumido nas saídas internas de ferro-gusa promovidas pela COSIPAR.
2.715/98 Difere o pagamento do ICMS nas operações com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores.
2.653/98 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 52/93.
2.652/98 Inclui as bebidas alcoólicas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, posição 2204, 2205, 2206 e 2208 nas disposições do Decreto nº 1.194/92, que dispõe sobre mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais e regime de substituição tributária interna.
2.651/98 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação.
2.650/98 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.637/96, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível.
2.649/98 Concede crédito presumido às saídas promovidas pela empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMËRCIO DE COLCHÕES LTDA.
2.648/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de gado em pé, bovino e bubalino promovidas pela empresa REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de charque, de carne e demais produtos comestíveis resultantes da matança do gado, de farinha de carne, de osso, de sangue, realizadas pela mesma.
2.614/98 Institui o documento Guia de Informações Econômico-Fiscais - GIEF.
2.613/98 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998.
2.599/98 Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais com produtos fabricados pela empresa TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
2.598/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de fruto in natura, promovidas pela SUCASA - SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. Concede crédito presumido nas saídas de polpa e suco de frutas da empresa.
2.597/98 Difere o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de óleo de palma bruto e óleo de palmiste bruto, promovidas pela COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA. Concede crédito presumido nas saídas de óleo refinado de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho e ração animal da empresa CRA.
2.545/97 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários.
2.537/97 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
2.525/97 Homologa a Resolução nº 16/97 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE S/A.
2.524/97 Homologa a Resolução nº 12/97 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
2.523/97 Homologa a Resolução nº 13/97 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à SUCASA - SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.
2.522/97 Homologa a Resolução nº 15/97 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.
2.521/97 Homologa a Resolução nº 14/97 pela qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR.
2.507/97 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com minério de ferro e serviços de transporte desse insumo, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, ferro gusa.
2.505/97 Altera dispositivo do Decreto nº 1.541/96, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
2.466/97 Dispõe sobre a isenção do ICMS para automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
2.461/97 Estabelece prazos de recolhimentos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997.
2.435/97 Revoga as Instruções Normativas nº 09/93, que dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e nº 4/97, que altera a Instrução Normativa nº 09/93. Cassa os Regimes Especiais nº 09/93, 11/94, 23/94, 28/94 e 47/95, concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
2.389/97 Altera o Decreto nº 1.431/96, que institui o documento GIEF.
2.387/97 Concede crédito presumido às saídas internas e interestaduais de produtos da indústria de celulose relacionados em seu Anexo Único.
2.385/97 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 67/97, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 52/95 o qual dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 52/93.
2.384/97 Concede crédito presumido às saídas internas e interestaduais de produtos fabricados pela empresa SOINCO DA AMAZÔNIA S/A.
2.383/97 Concede crédito presumido às saídas internas e interestaduais promovidas pela empresa TRAMONTINA ICOARACI S/A.
2.382/97 Concede crédito presumido às saídas internas e interestaduais de produtos fabricados pela empresa SPLASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
2.381/97 Concede à OYAMOTA DO BRASIL S/A crédito presumido, correspondente ao valor do serviço de transporte da matérias-primas aço plano e não plano, da usina produtora a estabelecimento industrial da empresa.
2.380/97 Isenta do ICMS as saídas interestaduais de frutas frescas, promovidas por qualquer estabelecimento.
2.379/97 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 23/97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
2.356/97 Altera o Decreto n° 2.595/94, que regulamenta o art. 142 da Lei n° 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Público e Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
2.355/97  Dispõe sobre as Inspetorias Fazendárias, previstas na Lei nº 5.748/93, alterada pela Lei nº 6.060/97.
2.354/97 Institui Programa de Sorteios Populares para atribuição de brindes e prêmios aos consumidores de mercadorias sujeitas ao ICMS, pelo exercício de fiscalização direta e indireta desse tributo.
2.302/97 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores.
2.283/97 Homologa a Resolução nº 10/97 na qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal às operações internas com minério de ferro, bem como ao seu respectivo transporte, e aprova o encaminhamento, ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de pleito de remissão do imposto referente às operações posteriores a 16.09.96.
2.282/97 Homologa a Resolução nº 09/97 na qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede os benefícios fiscais previstos no Decreto nº 1.931/96.
2.266/97 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de julho, agosto e setembro de 1997.
2.255/97 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, dos produtos: carne bovina, suína e aves. Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com esses produtos.
2.173/97 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 17/97, que autoriza o Estado do Pará a dispensar débitos fiscais decorrentes das exportações de pescado, classificados nas posições 0302 a 0307 da NBM/SH. Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pescado, classificados nas posições 0302 a 0305 e 0307 da NBM/SH.
2.124/97 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de abril, maio e junho de 1997.
2.109/97 Inclui a bolachas, biscoitos, massas, macarrão, pão, panetone e snacks de milho nas disposições do Decreto nº 1.194/92, que dispõe sobre mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais e regime de substituição tributária interna.
2.070/97  Atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do estado do Pará.
2.054/97 Revoga o item 8 do art. 54 do Decreto nº 10.404/77, que atribui à Divisão e Serviços Regionais de Arrecadação das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual, a competência para proceder à inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Estado. Atribui competência à Procuradoria-Geral do Estado para proceder a inscrição de débitos tributários e não-tributários na Dívida Ativa do Estado.
2.048/97 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 102/96, que prorroga os benefício concedidos pelo Convênio ICMS 138/93 o qual autoriza os Estados do PA e PE a conceder crédito presumido aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
2.047/97 Institui regime especial de tributação do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
1.966/97 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997.
1.944/97 Autoriza os estabelecimentos varejistas a utilizar crédito fiscal presumido do ICMS, equivalente ao percentual de 50% do valor de aquisição do equipamento ECF, incluído o leitor ótico de código de barras e a impressora de código de barras.
1.935/96 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.753/96, que autoriza os estabelecimentos varejistas adquirentes de equipamento ECF, leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras, a utilizar crédito presumido de ICMS.
1.934/96 Aprova o calendário para licenciamento anual de veículos automotores, exercício de 1997, e para pagamento do IPVA.
1.931/96 Concede crédito presumido de ICMS nas saídas de produtos da indústria de celulose arrolados em seu Anexo Único.
1.929/96 Prorroga por 90 dias o prazo de vigência dos Decretos:
1.871/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator.
1.859/96 Altera o Decreto nº 1.431/96, que institui o documento GIEF.
1.819/96 Dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias realizada com o fim específico de exportação.
1.812/96 Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Desestatização.
1.811/96 Regulamenta a Lei nº 5.979, de 19 de julho de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED.
1.803/96 Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 1.508/96, que concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações com bovídeos.
1.768/96 Revoga o Decreto nº 3.154/94, que concede isenção do ICMS e das tarifas cobradas pela FTERPA, incidentes nas prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros entre os Municípios de Belém e Santa Izabel do Pará.
1.754/96 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996.
1.753/96 Autoriza os estabelecimentos varejistas a utilizar crédito fiscal presumido do ICMS, equivalente ao percentual de 50% do valor de aquisição do equipamento ECF, incluído o leitor ótico de código de barras e a impressora de código de barras.
1.697/96 Altera a redação do Decreto nº 1.637/96, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível.
1.693/96 Concede crédito padrão de ICMS as saídas de produtos da indústria moveleira promovidas por estabelecimentos fabricantes.
1.692/96 Concede crédito padrão de ICMS as saídas de água de coco, envasada em embalagem comercial.
1.691/96 Difere o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com cacau realizada pelo produtor. Concede crédito padrão às saídas de cacau, relativamente às operações subsequentes ao diferimento.
1.690/96 Concede crédito padrão de ICMS nas saídas de: carne e demais produtos resultantes de matança do gado, promovidas por empresas frigoríficas; charque e embutidos, promovidas por estabelecimento industrial. Difere o pagamento do ICMS relativo às aquisições de gado em pé destinadas a empresa frigorífica ou a estabelecimento industrial. Inclui o gado em pé na relação constante no art. 3º do Decreto nº 709/92, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos nele especificados.
1.689/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas com matéria-prima destinada a estabelecimento industrial refinador, para o momento em que ocorrer a saída de óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho (red oil) e ração animal (sabão de cálcio).
1.688/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas remessas de castanha-do-pará in natura pelo produtor a estabelecimentos industrializadores localizados no Estado, inclusive sobre o respectivo frete.
1.672/96 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.
1.671/96 Altera disposições do RICM, aprovado pelo Decreto nº 2.393/82.
1.638/96 Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS.
1.637/96 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível.
1.542/96 Instala a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado de que trata a Lei nº 5.943/96.
1.541/96 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
1.510/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas transferências internas com caulim.
1.509/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com cavaco de lenha, quartzo, carvão e serviços de transporte desses insumos, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, silício metálico.
1.508/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas realizadas entre produtores com bovídeos para cria, recria e engorda.
1.434/96 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de julho, agosto e setembro de 1996.
1.431/96 Institui o Documento Guia Mensal de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, necessária ao acompanhamento da apuração e recolhimento do ICMS.

 

 

 

 

1.357/96









Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
02/96 - firma entendimento em relação à incidência do ICMS nas prestações dos serviços de telecomunicação que especifica;
04/96 - dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 125/95, que dispõe sobre crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
06/96 - autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de caulim;
07/96 - autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de grupos geradores diesel-elétricos, nas condições que especifica;
08/96 - dispõe sobre o intercâmbio de informações, nas áreas tributária e fiscal, por intermédio da unificação de cadastros de contribuintes;
13/96 - dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes;
21/96 - prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
22/96 - inclui o Estado do Pará nas disposições do Convênio ICMS 87/90, que reduz a base de cálculo na exportação de pescados;
24/96 - autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS relativo a saída interna de álcool carburante e gasolina, vigente até 31.12.95;
27/96 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e a dispensar pagamento de débito nas prestações de serviço de rádio-chamada, nas condições que especifica.
1.356/96 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 52/95, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 52/93.
1.318/96 Aprova o Regulamento da Lei nº 5.943/96, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado.
1.251/96 Faculta ao contribuinte efetuar, em prazos especiais nele fixados, o recolhimento do ICMS resultante da apuração dos meses de abril, maio e junho de 1996.
1.250/96 Regulamenta a Lei 5.931/95, que institui o selo fiscal.
1.169/96 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e/ou resfriado aqui produzido, durante o período de 26.03 a 07.04.96 (Semana Santa).
1.165/96 Difere o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor com pimenta-do-reino.
1.164/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações de exportação para o exterior de gado em pé.
1.114/96 Difere o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com ouro realizada pelo garimpeiro.
1.057/96 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com gás liqüefeito de petróleo - GLP.
1.056/96 Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 2.810/94, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos que compõem a cesta básica.

 

1.055/96

Altera dispositivos do Decreto nº 264/95, que estabelece normas de procedimentos para utilização dos documentos fiscais. Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
59/91 - dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor;
95/95 - acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
96/95 - altera a redação do inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais sobre substituição tributária;
101/95 - revoga o Convênio ICMS 66/92, que dispõe sobre manutenção de crédito do ICMS nas exportações de produtos industrializados, e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, que retira o café solúvel da lista de produtos semi-elaborados e dispõe sobre estorno de crédito;
105/95 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, promovidas pela Embratel, de equipamentos de sua propriedade, para prestação dos serviços inerentes às suas finalidades;
106/95 - altera dispositivos do Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS em importações do exterior, e do Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais;
107/95 - autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica;
108/95 - autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica;
115/95 - altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pelo Convênio ICMS 57/95;
116/95 - altera o Convênio ICMS 40/95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
117/95 - altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários;
121/95 - prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
122/95 - dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências;
123/95 - altera o Convênio ICMS 67/95, que modifica os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados;
126/95 - altera o Convênio ICMS 105/92, que atribui a remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes a condição de responsáveis, para efeito de pagamento do ICMS;
127/95 - altera dispositivos do Convênio ICMS 74/94, que trata de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
128/95 - acrescenta dispositivo ao Convênio ICM 04/89, que concede regime especial relacionado com a prestação de serviços de telecomunicações, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias;
129/95 - excluir a borracha sintética (copoli-butadieno estireno) SBR da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91;
130/95 - altera o Convênio ICMS 122/94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio que instituiu o uso de máquinas registradoras, e ICMS 156/94, que dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
131/95 - dispõe sobre as especificações técnicas do formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e sobre os critérios de credenciamento do fabricante;
132/95 - institui regime especial de recolhimento do ICMS nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.
1.047/96 Altera o Decreto nº 263/95, que institui o documento DAME.
1.034/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com bezerros, para cria, recria e engorda.
1.033/96 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de castanha-do-pará, classificada nos códigos 0801.20.0200 e 0801.20.0300 da NBM/SH.
1.000/96 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996.
999/96 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com frutas frescas, destinadas a estabelecimento industrial.
978/95 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com casco, couro verde, sebo, chifre e osso, resultantes da matança do gado, destinados a estabelecimento industrial.
977/95 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com embutidos de carne.
976/95 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com gado bovino e bubalino e com produtos comestíveis resultantes de seu abate.
880/95 Altera dispositivo do Decreto nº 6.469/89, que estabelece os prazos de recolhimentos do ICMS.

 

 

 

 

879/95












Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
67/95 - altera percentuais de redução de base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica;
74/95 - altera os códigos da NBM/SH dos produtos acrescidos ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
76/95 - acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 03/90, que isenta do ICMS as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
79/95 - altera o § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais de substituição tributária;
80/95 - autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;
82/95 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
85/95 - altera o Convênio ICMS 105/92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes;
86/95 - altera o Anexo do Convênio ICMS 74/94, que instituiu regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
87/95 - acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 06/89, que instituiu documentos fiscais relativos a prestações de serviços e a fornecimento de energia elétrica;
88/95 - exclui os fios e fibras de poliester que especifica da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91;
89/95 - exclui o fio de poliamida têxtil e a fibra poliamida da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91;
91/95 - altera dispositivos do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, que trata de emissão de documentos fiscais por processamento de dados;
92/95 - autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS incidente nas saídas internas de materiais de equipamentos especificados no anexo, promovidas pela empresa Pará Pigmentos S/A.
878/95 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com insumos de cavaco de lenha e quartzo, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, silício metálico.
785/95 Altera dispositivos do Decreto nº 264/95, que dispõe sobre normas de procedimentos para utilização de documentos fiscais.
632/95 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995.
631/95 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar a partir de 1º de outubro de 1995.
581/95 Estabelece procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre energia elétrica.
580/95 Dispõe sobre a obrigatoriedade da SEFA de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, a relação de todos os casos existentes no Estado de concessão de benefícios com base no art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 5.780/93, objetivando dar cumprimento à ordem judicial.
486/95 Altera o Decreto nº 425/95, que faculta ao contribuinte efetuar em prazos especiais o recolhimento do ICMS.
462/95                     Altera os incisos II e IV do art. 3º do Decreto nº 2.735/94, que estabelece normas complementares às normas gerais aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas pelo Convênio ICMS 81/93. Define o local de entrega do resumo dos Demonstrativos de Estoque a que se refere a cláusula quinta do Convênio ICMSIntegra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
34/95 - altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de madeira para o exterior;
35/95 - altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de painéis de madeiras com aglomerados e compensados para o exterior;
37/95 - altera o inciso II, da cláusula terceira do Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na importação de veículos automotores;
38/95 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de equipamentos científicos e de informática, seus acessórios e peças de reposição, bem como a reagentes químicos doados a Órgãos Públicos;
39/95 - autoriza os Estados que menciona a dispensar pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica;
40/95 - concede isenção do ICMS, nas Unidades Federadas que menciona, às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica;
42/95 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo da Companhias Estaduais de Saneamento;
45/95 - prorroga as disposições do Convênio ICMS 146/93, que dispõe sobre área de livre comércio de Guajará Mirim;
46/95 - revigora as disposições do Convênio ICMS 43/94, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física;
49/95 - dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
50/95 - dá nova redação aos incisos II e IV do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais sobre o regime de substituição tributária;
54/95 - altera o Convênio ICMS 122/94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICMS 24/86;
55/95 - altera o Convênio ICMS 47/93, que dispõe sobre exame de equipamentos emissores de Cupom Fiscal;
56/95 - altera o Convênio ICMS 156/94, que dispõe sobre uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS;
58/95 - dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais;
59/95 - estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais;
60/95 - dá nova redação ao inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/95, que isenta do ICMS operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior;
63/95 - dispõe sobre diferimento do ICMS incidente nas operações com mercadorias destinadas ao Programa Comunidade Solidária;
64/95 - concede isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários pela EMBRAPA.
49/95 - autoriza os estabelecimentos da CONAB/PGPM a utilizarem todos os impressos de documentos fiscais da Companhia de Financiamento da Produção - CFP, existentes em estoque, mediante aposição, datilográfica ou por carimbo, dos novos dados cadastrais da empresa.
461/95 Isenta do ICMS as operações internas com automóvel de passageiros, para utilização como táxi.
459/95 Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
425/95 Estabelece prazos opcionais para recolhimento do ICMS referente à apuração dos meses de junho, julho, agosto de 1995.
406/95 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar a partir de 1º de julho de 1995.
403/95 Altera o Anexo Único do Decreto nº 320/95, que concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas por estabelecimento industrial com os produtos da indústria moveleira.
402/95 Difere o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor com pimenta-do-reino. Concede crédito presumido nas demais operações internas com pimentão e pimenta-do-reino, bem como nas operações de exportação.
401/95 Isenta do ICMS as saídas internas de pescado, inclusive crustáceos, exceto lagosta, molusco, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e adoque e pescado enlatado ou cozido.
400/95 Difere o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor com cacau. Concede crédito presumido nas demais saídas internas com cacau.
399/95 Concede crédito presumido às saídas internas com o produto suco de laranja.
369/95 Prorroga para 30.06.95 a data prevista no art. 1º dos Decretos nº 2.279/94, 2.342/94, 2.412/94, 2.372/94 e no art. 2º do Decreto nº 288/95.
320/95 Concede crédito presumido às saídas internas e interestaduais dos produtos da indústria moveleira promovidas por estabelecimento industrial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

288/95




















Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS:
66/94 - autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçú e açaí;
01/95 - altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas;
02/95 - revoga o Convênio ICMS 03/94, que dispõe sobre a importação de mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador;
03/95 - firma entendimento sobre a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos industriais pertencentes ao mesmo titular;
05/95 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens, e de televisão por assinatura;
06/95 - dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará às disposições do Convênio ICMS 09/93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
08/95 - dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 66/94, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçú e açaí;
12/95 - altera o Convênio ICMS 122/94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86 o qual disciplina o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICM;
16/95 - prorroga o Convênio ICMS 43/94, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física;
17/95 - estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais;
18/95 - concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica;
20/95 - autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;
21/95 - altera o Convênio ICMS 53/91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos;
22/95 - prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
23/95 - acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 130/94, que concede benefícios a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX;
26/95 - dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
27/95 - altera o Convênio ICMS 81/93, que trata de normas gerais de substituição tributária;
28/95 - altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
30/95 - cria o Sistema de Informações sobre Substituição Tributária - SIST;
32/95 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades especificas;
33/95 - altera o Convênio ICMS 75/94, que autoriza os Estados e Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos, situados em seu território. Isenta do ICMS as saídas internas de pescado, inclusive crustáceos, com exceção da lagosta, camarão, molusco, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, adoque e do pescado enlatado ou cozido.
264/95 Estabelece normas de procedimentos para utilização dos documentos fiscais.
263/95 Institui o documento Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, necessário à apuração dos índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS e consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado dos municípios paraenses.
252/95 Estabelece regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadoria a revendedores não inscritos situados em seu território.
204/95 Dispõe sobre a nulidade de Portarias e atos administrativos de reconhecimento de isenção do IPVA, expedidos no período de 01.01.91 a 31.12.94.
179/95 Altera para 15.06.95, o prazo previsto no art. 1º dos Decretos nº 2.279/94, 2.342/94, 2.412/94 e no art. 2º do Decreto nº 2.372/94.
178/95 Isenta do ICMS as prestações de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros realizadas por prefeituras municipais, com tarifas subsidiadas.
177/95 Reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares.
176/95 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla.
175/95 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 2º trimestre de 1995.
174/95 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado, exceto casco, couro, sebo, chifre e osso.
164/95 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de pescado aqui produzido, durante o período de 27.03 a 15.04.05 (Semana Santa).
147/95 Isenta do ICMS as saídas internas de pescado, inclusive crustáceos, com exceção da lagosta, camarão, molusco, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, adoque, rã e do pescado enlatado ou cozido.
146/95 Suspende até 30.04.95, a fiscalização de profundidade de estabelecimento de contribuinte do ICMS relativo ao exercício social de 1994.
96/95 Estabelece as competências da Delegacia Especial de Substituição Tributária do Estado do Pará - 17ª Região Fiscal.
95/95 Define a jurisdição da 17ª Região Fiscal - Delegacia Especial de Substituição Tributária. Altera o art. 1º do Decreto nº 1.439/93, que cuida das áreas de jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará a que se refere o Decreto nº 1.422/93.
78/95 Institui o GRUPO DE TRABALHO, integrado por representantes da SEPLAN, SEFA, SEICOM, SECTAM, SAGRI e BANPARÁ, para avaliar os instrumentos fiscais e financeiros existentes e definir novos, estabelecendo critérios e condições para sua aplicabilidade.
67/95 Dispõe sobre processos de revalidação e homologação de créditos fiscais oriundos de comercialização de gado em pé.
66/95 Inclui o creme vegetal e a halvarina nas disposições do Decreto nº 2.808/94, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada interestaduais. Integra os mesmos ao rol dos produtos constantes no art. 1º do Decreto nº 2.810/94, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias da cesta básica.
47/95 Dispõe sobre a suspensão da fiscalização de estabelecimentos relativos ao exercício de 1994.
25/95 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995.
3.178/94 Adota no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995.
3.177/94 Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.146/94, que estabelece isenção do ICMS as operações com hortifrutícolas em estado natural, aves abatidas em estado natural, simplesmente resfriadas ou congeladas, quando produzidas no Estado do Pará; ovos; pintos de 1 (um) dia; os produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, cunicultura e ranicultura; arroz, feijão, farinha de mandioca e milho, realizada na primeira operação do produto; insumos agropecuários.

 

 

3.176/94





Prorroga para 31.03.95, o prazo de vigência dos Decretos; Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de farinha aditivada ou pré-mescla, aplicando-se o mesmo percentual previsto no Decreto nº 2.370/94.
2.279/94 - isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior do produto suco de laranja;
2.342/94 - isenta do ICMS as saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior de cacau e derivados;
2.370/94 - reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo;
2.372/94 - dispõe sobre a cobrança do ICMS nas operações com pescado;
2.393/94 - concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado;
2.412/94 - isenta do ICMS as operações de saídas de produtos produzidos por indústria moveleira.

 

 

 

3.175/94





Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS a seguir; Isenta do ICMS: a) as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; b) as operações de entrada de máquinas e equipamentos importados por empresa industrial, diretamente do exterior, para integrar o seu ativo fixo; Concede crédito presumido de ICMS nas saídas internas e interestaduais promovidas pelos fabricantes de sacaria de juta e malva, telhas, tijolos, lajotas e manilhas; Fixa o percentual de redução da base de cálculo nas saídas internas dos produtos tijolos e telhas cerâmicas.
137/94 - concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses;
139/94 - altera o Convênio ICMS 24/94, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
151/94 - prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
152/94 - dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, e concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador;
155/94 - altera o Convênio ICMS 122/94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86 o qual dispõe sobre o uso de máquina registradora;
158/94 - dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicações a a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.
3.156/94 Aprova o calendário para licenciamento anual de veículos, exercício de 1995, e para pagamento do IPVA.
3.154/94 Isenta do ICMS e das taxas cobradas pela Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará - FTERPA, as prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros realizados entre os Municípios de Belém e Santa Izabel do Pará.
3.149/94 Concede crédito presumido às saídas interestaduais com produtos de informática e automação, promovidas pelo estabelecimento industrial.
3.148/94 Altera o percentual de agregação do sorvete e dos respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete, previsto no Decreto nº 1.194/92.
3.147/94 Isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior dos produtos classificados no código 0709.60.0000 e na posição 0904, da NBM - SH (pimenta-do-reino e pimentões).
3.146/94 Isenta do ICMS as operações internas com: hortifrutícolas em estado natural; aves vivas; aves abatidas em estado natural, simplesmente resfriadas ou congeladas, quando produzidas no Estado do Pará; ovos; pintos de 1 (um) dia; os produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, cunicultura e ranicultura; arroz, feijão, farinha de mandioca e milho, realizada na primeira operação do produto; insumos agropecuários. Revoga o Decreto nº 320/91.
3.145/94 Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 2.952/94, que estabelece a adoção do regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de novembro e dezembro de 1994.
3.084/94 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA em R$ 9,94.
3.028/94 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 33/93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
2.953/94



Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
105/94 - dá nova redação ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/93, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS;
108/94 - altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas;
114/94 - dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS 53/91, que concede isenção do ICMS nas importações efetuadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros;
116/94 - altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 106/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.
2.952/94 Adota no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de novembro e dezembro de 1994.
2.950/94 Altera o Decreto nº 2.595/94, que regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Público e Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
2.892/94 Altera dispositivo do Decreto nº 6.469/89, que estabelece prazos para o recolhimento do ICMS.
2.810/94 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos que compõem a cesta básica: açúcar, arroz, feijão, fubá, café torrado e moído, farinha de mandioca, margarina vegetal, óleo comestível de soja e de algodão, sabão em barra, sal de cozinha, charque, cebola, batata, leite em pó, chocolate em pó, sardinha em conserva, vinagre e alho.
2.809/94 Reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares.
2.808/94 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, dos produtos: açúcar de cana, arroz, farinha de milho (fubá), café torrado e moído, farinha de mandioca, margarina vegetal, óleo comestível de soja e algodão, sabão em barra, sal de cozinha, charque, cebola, batata, alho, leite em pó, chocolate em pó, sardinha em conserva e vinagre. Inclui essas mercadorias no regime de substituição tributária interna de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.194/92.
2.737/94 Altera o art. 2º do Decreto nº 2.057 , de 29 de novembro de 1993.
2.736/94 Altera o inciso I do art. 14 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 4.187-A/85.
2.735/94 Estabelece normas complementares às normas gerais aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas pelo Convênio ICMS 81/93.
2.715/94 Cria a Agência da Fazenda Estadual Metropolitana no Município de Abaetetuba e Posto Fiscal da Fazenda Estadual de Vila dos Cabanos no Município de Barcarena, sob jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 6ª Região Fiscal - Abaetetuba.
2.714/94 Isenta do ICMS as saídas de óleo diesel destinada às Centrais Elétricas do Pará - CELPA.
2.702/94 Adota no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de agosto e setembro de 1994.
2.701/94 Acrescenta o produto café moído ou torrado à relação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS quando adquiridas em operações interestaduais, nominadas no art. 1º do Decreto nº 1.194/92.
2.698/94 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagem metálica destinada ao acondicionamento de produto a ser exportado.
2.665/94 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar a partir de 1º de julho de 1994.
2.599/94 Isenta do ICMS as saídas internas de pescado, exceto lagosta, camarão, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã. Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas, manilhas, sacaria de juta e malva, promovidas pelos fabricantes. Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com cana-de-açúcar destinadas a estabelecimento industrial. Estabelece o recolhimento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, nas operações com álcool e açúcar promovidas pelo estabelecimento industrial. Concede aos fabricantes de açúcar e álcool crédito presumido do ICMS. Prorroga para 31.12.94, o prazo de vigência previsto no art. 2º do Decreto nº 1.987/93, que isenta do ICMS as importações do exterior de máquinas e equipamentos.
2.598/94 Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.
2.597/94 Altera percentuais de agregação aplicáveis às operações internas com cerveja, chope e refrigerante, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto no art. 5º do Decreto nº 1.194/92.
2.596/94 Isenta do pagamento do ICMS o fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Fundações mantidas pelo Poder Público Estadual.
2.595/94 Regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Público e Civis da dministração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
2.588/94 Adota no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de junho e julho de 1994.
2.568/94 Dispõe sobre a transformação do Posto Fiscal da Fazenda Estadual do Araguaia em Posto Fiscal da Fazenda Estadual de Fronteira do Araguaia, no Município de Conceição do Araguaia.
2.514/94 Dispõe sobre a atualização monetária do ICMS quando recolhido nos prazos regulamentares.
2.445/94 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 2º trimestre de 1994.
2.444/94 Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte aquaviário de passageiros quando realizadas no território paraense.
2.443/94 Acrescenta parágrafo ao art. 386 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 2.393/82.
2.422/94 Isenta do ICMS as operações internas com castanha-do-pará in natura classificada no código 0801.20.0100 da NBM - SH.
2.421/94 Difere o pagamento do ICMS nas operações internas com palmito in natura e com palmitos classificados no código 2008.91.0000 da NBM/SH, realizadas pelo produtor ou cooperativa de que faça parte, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado.
2.412/94 Isenta do ICMS as operações de saídas de produtos produzidos por indústria moveleira.
2.397/94 Estende aos Servidores Públicos Militares Estadual, as pertinências da Lei Estadual n° 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
2.393/94 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado.
2.374/94 Estabelece normas de procedimento na constatação de situação de depositário infiel da Fazenda Pública e de prova de sonegação fiscal.
2.373/94 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de pescado produzido neste Estado, durante o período da Semana Santa.
2.372/94 Reduz a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior dos produtos classificados nas posições 0302 a 0307 da NBM/SH (pescado), cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 15.04.91 a 28.02.94.
2.371/94 Cria o Posto Fiscal da Fazenda Estadual de Brasil Novo, sob jurisdição da 10ª Região Fiscal - Altamira.
2.370/94 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de farinha de trigo.
2.366/94 Dispõe sobre substituição tributária nas operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
2.365/94 Reduz a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior dos produtos classificados nas posições 0801.20.0200 e 0801.20.0300 da NBM/SH, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 15.04.91 a 31.12.93.
2.342/94 Isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior dos produtos classificados nos códigos 1801.00.0100 a 1806.00.0000 da NBM - SH (cacau).
2.341/94 Acrescenta a farinha aditiva ou pré-mescla nas disposições do Decreto nº 1.194/92, que dispõe sobre mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais e regime de substituição tributária interna.
2.279/94 Isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior dos produtos sucos de laranja, classificados na posição 2009.1 da NBM - SH.
2.278/94 Isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior dos produtos classificados no código 0709.60.0000 e na posição 0904 da NBM - SH (pimentões e pimenta-do-reino).
2.277/94 Prorroga para 31.12.94, o prazo de vigência do Decreto nº 320/91, que concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.
2.259/94 Cria a Agência da Fazenda Estadual Metropolitana, sob jurisdição da 1ª Região Fiscal - Belém.
2.258/94 Dispõe sobre a transformação do Posto Fiscal da Fazenda Estadual de Morada Nova em Agência da Fazenda Estadual de Morada Nova, sob jurisdição da 3ª Região Fiscal - Marabá. Cria os Postos Fiscais da Fazenda Estadual do km 6 da Rodovia PA-150, de Breu Branco e de Carne de Sol do km 80 da Rodovia PA-222, sob jurisdição da 3ª Região Fiscal - Marabá.
2.245/94 Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros realizados entre os Municípios de Belém, Ananindeua, Benevides e Santa.
2.212/93 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 1º trimestre de 1994.
2.059/93 Cria Área Especial de Fronteira, o Aeroporto Internacional de Val-de-Cans, subordinado a 1ª Região Fiscal.
2.058/93 Cria Agências e Postos Fiscais da Fazenda Estadual nos Municípios de Santarém, Novo Progresso, Trairão, Terra Santa, Jacareacanga, Juruti, Prainha, Aveiro e Tucumã, sob jurisdição das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual - 4ª e 7ª Região Fiscal - Santarém e Redenção, respectivamente.
2.057/93 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.
1.994/93 Aprova o calendário para licenciamento anual de veículos, exercício de 1994, e para pagamento do IPVA.
1.987/93 Isenta do ICMS as operações com bens destinados ao ativo fixo de estabelecimentos industriais e agropecuários, relativamente ao diferencial de alíquota. Isenta do ICMS as operações de entrada de máquinas e equipamentos importados por empresa industrial, diretamente do exterior, para integrar o seu ativo fixo.
1.962/93 Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com os produtos: trigo destinado à indústria moageira situada neste Estado; peças, partes e componentes eletrônicos, sem similar nacional; milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
1.961/93 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo.
1.958/93 Concede remissão de 100% (cem por cento) do crédito tributário, constituído ou não, relativo às operações de exportação para o exterior dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4410 a 4413 da NBM/SH (compensados), realizadas no período de 29.04.91 a 22.08.93.
1.927/93 Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda, e autoriza a adoção de procedimentos para implementar a tarifa social no Estado do Pará.
1.926/93 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 4º trimestre de 1993.

 

1.925/93



Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
96/93 - altera a redução da cláusula primeira do Convênio ICMS 50/93, que autorizaa redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolos e telhas;
104/93 - autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários que especifica e a dispensar juros moratórios e multas relativas a débitos gerados por estornos de créditos de insumos;
109/93 - autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações com madeira;
110/93 - autoriza o Estado do Pará a conceder tratamento tributário especial às operações com palmito.
1.850/93 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 06/93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.
1.849/93 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas exportações de pasta química de madeira.
1.847/93 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.
1.846/93 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 709/92, passando a serem sujeitos ao recolhimento do ICMS antecipado, nas saídas interestaduais, os produtos: madeira em tora e serrada, pimenta-do-reino, cacau, arroz, milho, feijão, farinha, sucatas em geral, carvão vegetal, barbatana de tubarão, gado em pé de qualquer espécie e os produtos resultantes de sua matança.
1.838/93 Prorroga para 28.02.94, o prazo de vigência do Decreto nº 320/91, que concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.
1.827/93 Reduz a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior do produto classificado na posição 2008.91 da NBM/SH (palmito).
1.826/93 Reduz a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior do produto classificado na posição 2008.91 da NBM/SH (palmito), cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 29.04.91 a 30.06.93.
1.825/93 Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:
116/92 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados;
51/93 - autoriza os Estados que menciona a permitir parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS.
1.813/93 Reduz a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior dos produtos classificados nas posições 44.07, 44.08 e 44.09 da NBM/SH (Madeira), cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 15.04.91 a 30.06.93.
1.812/93 Reduz a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior dos produtos classificados nas posições 44.07, 44.08 e 44.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Madeira).
1.786/93 Estabelece o pagamento do ICMS incidente nas operações de importações do exterior na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bens importados.
1.756/93 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 3º trimestre de 1993.
1.714/93 Exclui do diferimento previsto no Decreto nº 750/92 as operações internas realizadas pelo produtor com cacau, destinadas a estabelecimentos industriais.
1.713/93 Acrescenta o carvão vegetal na relação prevista no art. 3º do Decreto nº 709/92, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais.
1.650/93  Altera o art. 12 do Decreto nº 5.945, de 19 de janeiro de 1989, que regulamenta o Prêmio de Produção instituído pelo artigo 2° da Lei n° 5.461, de 26 de maio de 1988, com a nova redação dada pela Lei n° 5.531, de 17 de janeiro de 1989 e dá outras providências. 
1.598/93 Cria o Posto da Fazenda Estadual no Município de Eldorado do Carajás, sob jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 3ª Região Fiscal - Marabá. Extingue o Posto Fiscal de Serra Pelada.
1.518/93 Cria o Posto Fiscal da Fazenda Estadual no Município de Palestina do Pará, sob jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 3ª Região Fiscal - Marabá.
1.505/93 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 2º trimestre de 1993.
1.479/93 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado.
1.457/93 Estabelece normas para a concessão do registro e licenciamento de veículos novos.
1.456/93 Altera os arts. 383, 384 e 385 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 2.393/82.
1.455/93 Estabelece que nas operações com cacau, barbatana de tubarão e pimenta-do-reino destinados ao exterior, o ICMS será recolhido no momento da ocorrência do fato gerador. Inclui a barbatana de tubarão nas disposições do Decreto nº 709/92.
1.454/93

Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS:
144/92 - faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 36/92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
155/92 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.
1.441/93 Prorroga para 31.08.93, o prazo de vigência do Decreto nº 320/91, que concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.
1.440/93 Cria a Agência de Novo Progresso, sob jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 4ª Região Fiscal.
1.439/93 Atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará previstas no Decreto nº 1.422/93.
1.423/93 Atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
1.422/93 Atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado previstas no Decreto nº 690/92.
1.395/92 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 1º trimestre de 1993.
1.221/92 Aprova o calendário para licenciamento anual de veículos, exercício de 1993, e para pagamento do IPVA.
1.194/92 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, dos produtos: filme fotográfico e cinematográfico e slide; lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; lâmpada elétrica, reator e start; pilha e bateria elétrica; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo; farinha de trigo; açúcar de cana; cimento; sorvete e respectivos acessórios ou componentes. Dispõe sobre substituição tributária nas operações internas com essas mercadorias.
1.112/92 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 4º trimestre de 1992.
1.082/92 Altera o calendário para pagamento do IPVA e do licenciamento anual de veículos do último trimestre do exercício de 1992.
918/92 Estabelece os percentuais de valor agregado de que tratam os Protocolos ICMS 11/91 e 10/92, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
917/92 Prorroga para 28.02.93, o prazo de vigência do Decreto nº 320/91, que concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.
916/92 Prorroga as disposições do Decreto nº 765/92, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
915/92 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 3º trimestre de 1992.
798/92 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de borracha e pescado.
765/92 Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
764/92 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 86/91, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
750/92 Difere o pagamento do ICMS nas operações internas realizadas pelo produtor, com gado bovino, dendê, carvão, juta, malva, cacau, pimenta-do-reino e borracha. Estabelece que somente os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão promover saídas interestaduais de produtos primários.
719/92 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA para vigorar no 2º trimestre de 1992.
709/92 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de madeira em tora e serrada; pimenta; cacau; sucatas em geral; gado em pé de qualquer espécie e os produtos resultantes de sua matança.
690/92 Modifica a jurisdição da 3ª, 7ª e 10ª Regiões Fiscais previstas no Decreto nº 368/91, que atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado.
689/92 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de entrada, em território paraense, dos produtos: filme fotográfico e cinematográfico e slide; lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; lâmpada elétrica, pilha e bateria elétrica; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo; farinha de trigo; açúcar de cana; cimento; sorvete e respectivos acessórios ou componentes. Dispõe sobre substituição tributária nas operações internas com essas mercadorias.
617/92 Dá nova redação aos arts. 50, 51, 53, 54, 55, 58, 59, 68 e 69 do Decreto nº 10.404/77, que dispõe sobre estrutura e competência da SEFA.
601/92 Prorroga para 30.06.92, o prazo de vigência do Decreto nº 320/91, que concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.
574/91 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 4° Trimestre de 1992.
417/91 Instituí a Notificação de Lançamento Administrativo, que deverá ser usada para cobrança de ICMS devido.
361/91 Estabelece tratamento tributário às saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais.
355/91 Revoga o Decreto nº 141, de 14 de março de 1991, que dispõe sobre a transformação de cargos de Provimento em Comissão no Quadro da Secretaria de Estado da Fazenda.
353/91  Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará – UFEPA, para vigorar no 4° Trimestre de 1991.
320/91  Estabelece tratamento tributário às operações com produtos hortifrutigranjeiros e dá outras providências.
312/91 Integra à legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS:
39/91 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
40/91 -Autoriza a concessão de isenção do ICMS às saídas de veículos para portadores de deficiência física;
41/91 - Autoriza os Estados e ao Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica.
311/91 Fixa os Índices Percentuais de Distribuição das parcelas correspondentes à participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
270/91 Determina que os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo Estado, encaminhem mensalmente à SEFA cópias de todas as Notas Fiscais de compras de material permanente ou de consumo.
251/91 Cria o Grupo Especial de Fiscalização subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda.
150/91 Proíbe a comercialização para fora do Estado de qualquer espécie de pescado aqui produzido, durante o período da Semana Santa. 
141/91 Dispõe sobre a transformação de cargos de Provimento em Comissão no Quadro da Secretaria de Estado da Fazenda.
122/91 Estabelece tratamento tributário para operações interestaduais com melão e mamão.
019/91 Estabelece tratamento tributário para operações com produtos hortifrutigranjeiros e dá outras providências.
004/91 Integra à legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS:
61/90 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências;
63/90 - Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica;
64/90 - Autoriza os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos confeccionados em casas residenciais;
67/90 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica;
68/90 - Revigora o Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, e suas alterações;
69/90 - Concede crédito presumido nas condições que menciona;
70/90 - Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo;
71/90 - Estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional;
72/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a realizar transação com crédito tributário, no caso que especifica;
73/90 - Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 21/90, de 13.09.90;
75/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets";
78/90 - Altera as disposições do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90, que estabelece critérios para fixação de base de cálculo para operações com café cru;
79/90 - Altera percentual de redução de base de cálculo fixado pelo Convênio ICM 07/89 para os produtos que indica;
84/90 - Concede isenção do ICMS, até 31.12.91, nas saídas de combustível e lubrificantes, nos casos que especifica;
85/90 - Altera percentual de redução de base de cálculo fixado pelo Convênio ICM 07/89 para os produtos semi-elaborados que indica;
86/90 - Altera percentual de redução de base de cálculo fixado pelo Convênio 07/89 para o produto semi-elaborado que indica;
88/90 - Dispõe sobre as obrigações acessórias das empresas transportadoras aquaviárias e dá outras providências;
89/90 - Prorroga regime especial concedido às empresas de transporte aéreo;
90/90 - Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue;
92/90 - Prorroga tratamento tributário dispensado ao gás liquefeito de petróleo;
93/90 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
95/90 - Prorroga autorização para a concessão de benefícios fiscais aos pescados.;
96/90 - Prorroga a isenção do ICMS concedida às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
97/90 - Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte;
98/90 - Prorroga a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 13/90;
99/90 - Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
100/90 - Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica;
101/90 - Prorroga o benefício fiscal concedido pela alínea "f" do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75;
102/90 - Prorroga o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICM 12/75, de 15.07.75;
103/90 - Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.
003/91 Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a conceder parcelamento do ICMS, observadas às condições que menciona.
002/91 Prorroga prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 6.222/89,que estabelece prazos para as operações de Exportação de produtos que especifica sujeitas ao ICMS.
001/91  Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1° Trimestre de 1991.
7.390/90 Estabelece tratamento tributário para operações com produtos hortifrutigranjeiros e dá outras providências.
7.388/90  Dispõe sobre prazos especiais para recolhimento de tributos estaduais ICMS e IPVA.
7.254/90 Integra à legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS:
17/90 - Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
19/90 - Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica;
20/90 - Dá nova redação ao Parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF;
21/90 - Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica;
23/90 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
25/90 - Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte;
26/90 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX ;
27/90 - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle;
28/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a incluir a madeira compensada e os painéis de madeira e de fibra de madeira na Lista Anexa ao Convênio ICM 09/89, para efeito de manutenção do crédito nas exportações;
29/90 - Isenta do ICMS a saída de amostra grátis;
30/90 - Reconfirma o item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, e suas alterações;
31/90 - Reconfirma a cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.68, e sua alteração;
32/90 - Reconfirma o Convênio AE 04/70, de 02.07.70;
33/90 - Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.72;
34/90 - Reconfirma o Convênio AE 15/74, de 11.12.74, e suas alterações;
35/90 - Reconfirma a alínea "f" do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.;
36/90 - Reconfirma o Convênio ICM 10/75, de 15.07.75, e suas alterações;
37/90 - Reconfirma o Convênio ICM 12/75, de 15.07.75;
38/90 - Reconfirma o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, e suas alterações;
39/90 - Reconfirma o Convênio ICM 26/75, de 05.11.75;
40/90 - Reconfirma o Convênio ICM 32/75, de 05.11.75;
41/90 - Reconfirma o Convênio ICM 40/75, de 10.12.75;
43/90 - Reconfirma os Convênios ICM 07/77, de 15.04.77, ICM 25/83, de 11.10.83, e ICM 31/87, de 18.08.87;
44/90 - Reconfirma o Convênio ICM 33/77, de 15.09.77, e suas alterações;
45/90 - Reconfirma O Convênio ICM 34/77, de 15.09.77, e suas alterações;
46/90 - Reconfirma as cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, e sua alteração;
47/90 - Reconfirma o Convênio ICM 04/79, 8 de fevereiro de 1979 ;
48/90 - Reconfirma o Convênio ICM 09/79, de 08.02.79;
49/90 - Reconfirma o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, e suas alterações;
50/90 - Reconfirma o Convênio ICM 15/81, de 23.10.81, e suas alterações;
51/90 - Reconfirma o Convênio ICM 16/82, de 15.07.82;
52/90 - Reconfirma o Convênio ICM 38/82, de 14.12.82, e sua alteração;
54/90 - Reconfirma o Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, e suas alterações;
56/90 - Reconfirma o Convênio ICM 10/87, de 03.06.87;
58/90 - Reconfirma o Convênio ICM 70/87, de 08.12.87;
59/90 - Reconfirma o Convênio ICM 73/87, de 08.12.87;
60/90 - Dispõe sobre Convênios e disposições de Convênios não reconfirmados pelos Convênios ICMS 30 a 59/90 de 13.09.90.
7.253/90 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 6.222/89, que estabelece prazos para as operações de Exportação de produtos que especifica sujeitas ao ICMS.
7.155/90 Estabelece procedimentos complementares ao Decreto nº 6.911/90, que dispõe sobre normas para implementação do Protocolo ICM 14/85, de 27.09.85 e dá outras providências. 
7.013/90 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 6.222/89, que estabelece prazos para as operações de Exportação de produtos que especifica sujeitas ao ICMS. 
6.911/90  Estabelece procedimentos para a implementação do Protocolo ICM 14/85, de 27.09.85 e alterações posteriores, no Estado do Pará, e dá outras providências.
6.872/90  Estabelece tratamento tributário para operações internas com pescado. 
6.871/90 Estabelece tratamento tributário para operações com aves e ovos.
6.852/90 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 6.222/89, que estabelece prazos para as operações de Exportação de produtos que especifica sujeitas ao ICMS. 
6.680/90 Estabelece normas para execução da Lei n° 5.500/88, que dispõe sobre a instituição do Adicional Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (AIR), previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, no que se refere ao lucro das pessoas jurídicas. 
6.671/90 Estabelece percentual de que trata a cláusula décima -primeira do Convênio ICM 24/86.
6.657/90 Dispõe sobre a criação do Grupo de Estudos Tributários no âmbito da Secretaria da fazenda do Estado do Pará e dá outras providências.
6.653/90 Integra à legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS:
108/89 - Revoga o § 4º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 27 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88;
109/89 - Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo;
110/89 - Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue;
112/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona; 
113/89 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
115/89 - Revoga dispositivo do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985;
116/89 - Dispõe sobre a aplicação e altera disposições do Convênio ICMS 10/89, de 28 de março de 1989;
118/89 - Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
119/89 - Acrescenta parágrafo à cláusula terceira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989;
120/89 - Dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados;
122/89 - Retira produto de lista anexa ao Convênio ICM 09/89;
123/89 - Prorroga a vigência dos Convênios ICMS 36/89 e 41/89, de 24 de abril de 1989 e da cláusula segunda do Convênio ICMS 79/89, de 22 de agosto de 1989;
125/89 - Altera disposições do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
6.652/90 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações realizadas com produtos derivados de petróleo, álcool carburante e outras mercadorias que especifica.
6.607/90 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 6.222/89, que estabelece prazos para as operações de Exportação de produtos que especifica sujeitas ao ICMS.
6.507/89 Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda, a conceder parcelamento do ICMS, observadas às condições que menciona. 
6.506/89  Atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências.
6.504/89 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º Trimestre do exercício de 1990.
6.469/89 Estabelece prazos para recolhimento do ICMS no Estado do Pará e dá outras providências.
6.429/89 Integra à legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS:
95/89 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
96/89 - Dispõe sobre a inaplicabilidade do Convênio ICM 10/77 em relação às operações com trigo nacional da safra 89/90;
97/89 - Dá nova redação ao § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 15/81;
98/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências;
99/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi;
100/89 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
101/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona;
104/89 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
106/89 - Revoga o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10.12.75;
107/89 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
6.383/89 Integra à legislação Tributária do Estado os Convênios:
ICM 04/89 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências;
ICM 06/89 - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências;
ICM 07/89 - Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações;
ICM 08/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior;
ICM 09/89 - Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações;
ICM 10/89 - Dá nova redação ao artigo 34 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88;
ICM 15/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona;
ICM 26/89 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica;
ICM 35/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona;
ICM 45/89 - Estende as regras e benefícios do Convênio ICM 65/88 aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia;
ICM 47/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa;
ICM 48/89 - Dá nova redação ao “caput” do art. 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89;
ICM 50/89 - Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre prestações de serviços de transporte;
ICM 53/89 - Adia a eficácia do Convênio 15/88, que disciplina o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica;
ICM 54/89 - Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o termo de Deslacre de Café (TDC);
ICMS 05/89 - Revoga o ítem I da cláusula Quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81;
ICMS 08/89 - Autoriza os Estados e o Distrito federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora;
ICMS 10/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuírem às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS;
ICMS 12/89 - Altera disposição do Convênio ICM 07/89 na forma que especifica;
ICMS 13/89 - Dá nova redação ao § 2º da cláusula primaria do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89;
ICMS 16/89 - Autoriza os Estados e o distrito Federal a concederem isenção do ICMS;
ICMS 18/89 - Exclui das disposições do Convênio ICM 33/87, de 30.06.77, as embarcações que especifica;
ICMS 20/89 - Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que específica;
ICMS 21/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica;
ICMS 23/89 - Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona;
ICMS 24/89 - Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
ICMS 27/89 - Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica;
ICMS 36/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob regime de "drawback";
ICMS 37/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano;
ICMS 38/89 - Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte;
ICMS 41/89 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX;
ICMS 44/89 - Dispõe sobre a implementação do Convênio ICM nº 45/89;
ICMS 53/89 - Altera a denominação da Comissão Técnica Permanente do ICM-COTEPE/ICM;
ICMS 54/89 - Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo;
ICMS 55/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita;
ICMS 56/89 - Altera o prazo previsto na cláusula terceira do Convênio ICM 8/89;
ICMS 58/89 - Dá nova redação ao inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, que dispõe sobre regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.;
ICMS 60/89 - Dispõe sobre benefícios fiscais para insumos agrícolas;
ICMS 65/89 - Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda e altera redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89;
ICMS 68/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets";
ICMS 70/89 - Antecipa o recolhimento do ICMS devido pelos distribuidores autônomos de fumo e seus sucedâneos manufaturados;
ICMS 71/89 - Firma entendimento sobre a alíquota aplicável em operação interestadual que especifica;
ICMS 72/89 - Dispõe sobre obrigações acessórias, prazo de apresentação de documento de informação e apuração mensal e forma de recolhimento do ICMS no transporte aéreo;
ICMS 75/89 - Introduz alteração no Convênio ICM 15/88, de 12 de julho de 1988;
ICMS 77/89 - Revoga a isenção concedida pelo Convênio ICM 08/83, de 22.02.83;
ICMS 78/89 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 60/89, de 29.05.89;
ICMS 79/89 - Prorroga disposição do Convênio ICMS 36/89, de 24.04.89;
ICMS 80/89 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
ICMS 81/89 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
ICMS 82/89 - Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICMS 55/89, de 29.05.89;
ICMS 83/89 - Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica;
ICMS 86/89 - Dá nova redação à cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89;
ICMS 87/89 - Isenta do ICMS as operações de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue;
ICMS 88/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender o tratamento previsto no inciso I do artigo 3º do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14.12.88;
ICMS 89/89 - Altera o Convênio ICMS 38/89, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte;
ICMS 90/89 - Dispõe sobre a emissão de conhecimento de transporte na prestação intermodal;
ICMS 91/89 - Estende aos produtos semi-elaborados o mesmo tratamento dado em suas exportações;
ICMS 92/89 - Dispõe sobre a atualização monetária do ICMS devido;
ICMS 94/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
6.256/89 Dispõe sobre criação de funções gratificadas no quadro da Secretaria de Estado da Fazenda.
6.244/89 Dá novo tratamento tributário aos produtos:ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou resfriados.
6.243/89 Concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte que especifica.
6.222/89 Estabelece prazos para as operações de Exportação de produtos que especifica sujeitas ao ICMS e dá outras providências.
6.176/89 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 3º Trimestre do exercício de 1989.
6.175/89 Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.044/89, que estabelece prazos para recolhimento do ICMS no Estado do Pará.
6.174/89 Atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências.
6.155/89 Ratifica os Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75:
49/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados;
53/89 - Altera a denominação da Comissão Técnica Permanente do ICM-COTEPE/ICM;
54/89 - Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo;
55/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita;
56/89 - Altera o prazo previsto na cláusula terceira do Convênio ICM 8/89;
58/89 - Dá nova redação ao inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, que dispõe sobre regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências;
59/89 - Dispõe sobre tratamento fiscal para as microempresas;
60/89 - Dispõe sobre benefícios fiscais para insumos agrícolas;
61/89 - Prorroga a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, suas peças e partes;
62/89 - Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;
65/89 - Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda e altera redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89;
68/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets";
69/89 - Revoga o inciso III e o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 21/89;
70/89 - Antecipa o recolhimento do ICMS devido pelos distribuidores autônomos de fumo e seus sucedâneos manufaturados.
6.081/89  Regulamenta a Lei nº 5.528/89, que dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto "Cola de Sapateiro" e dá outras providências.
6.080/89  Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º do Decreto nº 5.969/89, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações realizadas com produtos derivados de petróleo e álcool carburante.
6.075/89  Ratifica os Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75:
26/89 - Dispõe sobre tratamento fiscal em operações que antecedem a exportação de produtos industrializados;
27/89 - Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica;
28/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saídas de fumo e seus sucedâneos manufaturados;
29/89 - Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica;
30/89 - Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios;
35/89 - Prorroga autorização para permitir a adoção de critério alternativo para o estorno de crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado;
36/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob regime de "drawback";
37/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano;
38/89 - Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte;
41/89 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX;
42/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo;
44/89 - Dispõe sobre a implementação do Convênio ICM nº 45/89;
45/89 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS;
46/89 - Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica;
48/89 - Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.
6.044/89  Estabelece prazos para recolhimento do ICMS no Estado do Pará e dá outras providências.
6.012/89  Ratifica os Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75:
01/89 - “Altera o Convênio ICM 38/89, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ao alcool carburante”;
02/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir base de cálculo do ICMS incidente sobre a gasolina automotiva”;
03/89 - “Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação amparados por programa BEFIEX com guia de importação emitida pela CACEX até 29.02.89”;
05/89 - “Revoga o ítem I da cláusula Quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81”;
06/89 - “Incluí ítem na cláusula terceira do Convênio ICM 37/89, de 27.02.89, para estender benefícios aos combustíveis utilizados no transporte lacustre e fluvial”;
07/89 - “Dá nova redação a disposição do CONVÊNIO ICM 17/89, DE 27.02.89”;
08/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito federal a concederem isenção so ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora”;
09/89 - “Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 39;89, de 27.02.89, que autoriza a concessão de crédito presumido no ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados do petróleo”;
10/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuirem às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS”;
12/89 - “Altera disposição do Convênio ICM 07/89 na forma que especifica”;
13/89 - “Dá nova redação ao § 2º da cláusula primaria do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89”;
15/89 - “Autoriza os estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais”;
16/89 - “Autoriza os Estados e o distrito Federal a concederem isenção do ICMS”;
18/89 - “Exclui das disposições do Convênio ICM 33/87, de 30.06.77, as embarcações que especifica”;
20/89 - “Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que específica”;
21/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica”;
23/89 - “Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona”;
24/89 - “Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica”;
25/89 - “Prorroga vigência de benefícios fiscais e autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona e dá outras providências”.
6.011/89  Atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências.
6.010/89  Dispõe sobre criação da Comissão Técnica Permanente de Estudos do ICMS e dá outras providências.
6.009/89  Dispõe sobre criação de Função Gratificada no Quadro da Secretaria de Estado da Fazenda.
6.004/89 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 2º Trimestre do exercício de 1989.
5.992/89 Estabelece os procedimentos orçamentários a serem adotados pelos órgãos da Administração Estadual, em decorrência da Medida Provisória nº 032/89, com validade pela Lei nº 7.730/89 e dá outras providências.
5.991/89 Proíbe a comercialização para fora do Estado de gêneros alimentícios aqui produzidos, cujo abastecimento do mercado interno precise antes ficar devidamente assegurado.
5.978/89 Dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS no Estado do Pará. 
5.970/89  Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais.
5.969/89 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações realizadas com produtos derivados de petróleo e álcool carburante.
5.968/89 Ratifica os Convênios ICM celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75:
04/89 -“Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências” ;
SINIEF 06/89 - “Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências”;
07/89 - “Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações”;
08/89 - "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior”;
09/89 - “Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações”;
10/89 - “Dá nova redação ao art 34 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88”;
11/89 - “Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica”;
14/89 - “Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica”;
15/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona”;
16/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona”;
17/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que especifica”;
18/89 - “Dispõe sobre concessão de isenção de ICMS nas saídas de ração para animais, concentrados e suplementos”;
20/89 - "Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras Unidades da Federação”;
21/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona”;
23/89 - “Concede isenção do ICM a insumos para ração animal”;
24/89 - “Autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros com características urbanas”;
25/89 - “Revoga a cláusula segunda do Convênio ICM, de 23 de outubro de 1981”;
29/89 - “Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos”;
32/89 - “Autoriza concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte aéreo”;
33/89 - “Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos para uso de paraplégicos”;
35/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona”;
36/89 - “Dispões sobre isenção do ICMS nas operações que especifica”;
37/89 - “Dispõe sobre incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados”;
38/89 - “Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações da saída de álcool carburante”;
39/89 - “Autoriza os Estados que menciona e o DF a concederem crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo”;
40/89 - “Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas”;
41/89 - “Permite às empresas produtoras de disco deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais”;
42/89 - “Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída decorrente de alienação fiduciária em garantia”;
43/89 - “Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS mercadorias empregadas com prestações de serviços na reparação de aeronaves, seus motores, peçam e componentes”;
44/89 - “Dispõe sobre a concessão de benefício a indústria naval”;
45/89 - “Estende as regras e benefícios do Convênio ICM 65/88 aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia”;
46/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte”;
47/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa”;
48/89 - “Dá nova redação ao “caput” do art 86 do convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89”;
50/89 - “Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre prestações de serviços de transporte”;
52/89 - “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica”;
53/89 - “Adia a eficácia do Convênio 15/88, que disciplina o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica”;
54/89 - “Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o termo de Deslacre de Café (TDC)”;
55/89 - “Fixa alíquota do ICMS nas operações com ouro.”
5.945/89 Regulamenta o Prêmio de Produção instituído pelo artigo 2° da Lei n° 5.461/88, com a nova redação dada pela Lei n° 5.531/89 e dá outras providências.
5.393/88 Dispõe sobre Transformação de Cargos de Provimento em comissão no quadro de cargos da Secretaria de Estado da Fazenda.
5.269/87 Altera artigo do Decreto nº 4.349/86 que disciplina o Estatuto da Microempresa no âmbito estadual.
5.268/87 Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda, a conceder parcelamento do ICM, observadas as condições que menciona.
5.267/87 Da nova redação ao artigo 14 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 4167-A/85 e estabelece outras providências.
5.265/87 Dispõe sobre a jurisdição e sede das regiões Fiscais do Estado e da outras providências.
4.908/87 Dispõe sobre a jurisdição e sede das regiões Fiscais do Estado e da outras providências.
4.858/87 Os órgãos da administração pública do Estado, direta e indireta, nesta compreendidas as fundações instituídas pelo poder público, no prazo máximo de dois (2) dias subsequentes à data de publicação deste Decreto, transferirão os saldos de suas contas do Banco do Estado do Pará S.A. para o Banco do Estado de São Paulo S.A.
4.823/87 Dá nova redação ao artigo 14 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 4.187/A/85 e estabelece outras providências.
4.669/86 Dá nova redação ao artigo 14, Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 4.187-A/85, e estabelece outras providências.
4.349/86 Regulamenta a Lei n° 5.241/85, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa no âmbito estadual.
4.266/86 Altera o artigo 14, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 4.187-A/85.
4.187A/85 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei n° 5.297/85.
4.005/85 Dispõe sobre a jurisdição e sede das regiões Fiscais do Estado e da outras providências.
3.901/85 Regulamenta a estrutura e o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.
3.659/84  Modifica a redação de dispositivo do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 2393/82, com as alterações constantes ao Decreto nº 3.124/83 e dá outras providências.
3.639/84 Estabelece o valor da UFEPA para vigorar no exercício financeiro de 1985.
3.635/84  Ratifica os Convênios ICM nºs 33 a 50/84, celebrados em Brasília - DF, em 11 de dezembro de 1984.
3.634/84 Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda, a conceder parcelamento do ICM, observadas as condições que menciona.
3.479/84 Dispõe sobre a jurisdição e sede das regiões Fiscais do Estado e da outras providências.
3.424/84 Dispensa multas e acréscimos moratórios de responsabilidade na Cooperativa que especifica.
3.423/84  Ratifica os Convênios ICM nºs 14 a 32/84, celebrados em Brasília - DF, em 11 de setembro de 1984.
3.407/84 Fixa os Índices percentuais de participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
3.249/84 Remissão de multa, juros e acréscimos legais decorrentes de crédito tributário.
3.124/83 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 2.393/82, institui a Nota a Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências.
3.096/83 Dispõe sobre a jurisdição e Sede das Regiões Fiscais do Estado e da outras providências.
2.988/83 Dispõe sobre a jurisdição e Sede das Regiões Fiscais do Estado e da outras providências.
2.393/82 Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, disciplinados pela Lei nº 4.965/81.
1.797/81  Regulamenta a Estrutura e Funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado.
1.703/81 Dispõe sobre o processo administrativo-fiscal e dá outras providências.
4.650/65 Aprova o Regulamento do Conselho de Contribuintes.
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