PROREFIS 2017

Notícias 22 Dez 2017

Publicado no Diário Oficial de hoje (22/12/17) o Decreto nº 1.944/2017, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e dá outras providências.

 Segue o link:

http://www.sefa.pa.gov.br/prorefis

 

O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) do Pará, que permite quitar débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) contraídos até dezembro de 2016, com redução nos valores das multas e juros, começou nesta sexta-feira, 22, e vai até o dia 28 de dezembro.

O Programa do Pará foi autorizado pelo convênio número 160/17, do Conselho Nacional de Política Fazendária, para 16 estados brasileiros. Para homologar a adesão o contribuinte deve pagar a primeira parcela do débito até o último dia do prazo.

Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (22) regulamenta as regras do Prorefis. De acordo com o secretário da Fazenda, Nilo Noronha, o Programa de Regularização Fiscal é a oportunidade que o governo estadual concede às empresas para que elas recuperem a adimplência perante o fisco e possam manter a competitividade no mercado, garantindo a geração de emprego e renda.

O site do programa (www.sefa.pa.govbr/prorefis) tem um simulador de débitos que permite ao contribuinte acessar com a inscrição estadual e o CPF ou CNPJ, e calcular os valores parcelados ou em parcela única.

Os débitos poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 90% das multas e juros, se recolhidos integralmente até 28 de dezembro de 2017; ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% das multas e juros.

O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 28. O vencimento das demais parcelas será no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que hoje é de R$ 3,2364. O pagamento das parcelas será no débito automático, em conta corrente mantida por instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda.

De acordo com o decreto do Prorefis, a formalização do pedido de adesão ao Programa implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e desistência de impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.



Imagem do autor
ASCOM

Assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda

Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.