Perguntas frequentes - Parcelamento de débitos

Notícias 15 Fev 2018

A adesão a um parcelamento de débitos tributários será feita no Portal de Serviços da SEFA até às 20:00 horas do último dia útil do mês. O acesso ao Portal se dará por meio de certificação digital ou código de acesso. Clicar no serviço "parcelamento". A partir daí é só seguir as orientações constantes no sistema.
Acesso ao Portal de Serviços da SEFA: https://app.sefa.pa.gov.br/

Não. Qualquer procedimento será feito pelo Portal de Serviços, inclusive o acompanhamento do parcelamento. Por exemplo, se a modalidade de pagamento escolhida foi por Documento de Arrecadação Estadual - DAE, a impressão desse documento também será pelo Portal, no item "acompanhar parcelamentos".

Somente em caso de

Nem todos os débitos tributários podem ser parcelados. Uma das exigências da legislação para concessão do parcelamento é que o débito esteja com estado "vencido", assim, um débito, por exemplo, com estado "suspenso" não ficará disponível para parcelar. Além disso, a legislação traz algumas vedações de parcelamento, como por exemplo, o ICMS incidente nas operações de importação. Outro exemplo de restrição prevista na legislação é a limitação de que havendo 3 (três) parcelamentos vigentes de débitos declarados de ICMS, não inscritos em dívida ativa, não será possível fazer um 4º parcelamento de débitos nessa situação.

A legislação prevê uma quantidade máxima de parcelas por limite de valores devidos, que poderá chegar a 60 (sessenta) parcelas, a depender de cada caso. Importante salientar que o sistema já apresentará esta quantidade máxima em conformidade com a legislação.

A legislação prevê um percentual maior de sinal (primeira parcela) a depender da situação em que o débito se encontre (não inscrito em dívida ativa; inscrito em dívida ativa não executado; inscrito em dívida ativa executado), bem como da quantidade de vezes em que o débito já foi parcelado a partir da inscrição em dívida ativa.

Tanto o possuidor do veículo (quem fez o financiamento) quanto o proprietário do veículo (financeira) poderão aderir ao parcelamento.

A Lei Complementar do Estado do Pará nº 41/2002 prevê que os honorários destinados à PGE, relacionados a cobrança da dívida ativa do Estado, serão recolhidos no ato do pagamento dos valores devidos.

A recém publicada IN nº 21/2017 prevê maior segurança e controle de procedimentos quanto a obtenção de senha para acesso as funcionalidades do Portal de Serviços. Dessa forma, o usuário, caso não possua o acesso ao Portal de Serviços por certificação digital, deverá fazer o recadastramento de sua senha atendendo as novas exigências da legislação.

No momento da adesão do parcelamento no portal de serviços, o usuário poderá escolher uma destas modalidades de pagamento, ou por débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a SEFA ou por DAE. Com exceção do ICMS, que será obrigatoriamente por débito automático.

Sim. A alteração somente pode ser realizada a partir do mês seguinte a adesão do parcelamento, já que, obrigatoriamente, a primeira parcela (sinal) deverá ser quitada por DAE. Além disso, tal alteração deve ser feita até o oitavo dia útil para findar o mês. Após esse prazo, a alteração poderá ser realizada no mês subsequente. Importante destacar que a alteração da modalidade de pagamento pode ser realizada pelo próprio Portal de Serviços, no item "acompanhar parcelamentos".

A alteração pode ser realizada pelo próprio Portal de Serviços, no item "acompanhar parcelamentos". Os dados bancários deverão ser de conta bancária da pessoa jurídica relacionada ao débito ou de conta bancária de pessoa física, relacionada ao quadro administrativo ou societário e que esteja acessando o serviço de parcelamento por meio de seu acesso individual. Além disso, tal alteração deve ser feita até o oitavo dia útil para findar o mês. Após esse prazo, a alteração poderá ser realizada no mês subsequente.

Não. A geração do DAE pode ser feita pelo Portal de Serviços, no item "acompanhar parcelamentos".

Somente se a instituição bancária for o Banco do Brasil. Neste caso, é necessário que o débito automático seja autorizado por um dos seguintes canais de atendimento do Banco:

  • Pela Internet: Pagamentos > Autorização de Débito > Confirmação de Autorização
  • Pela Celular: Pagamentos > Débito Automático > Confirmação de Autorização
  • Pelos Terminais de Auto Atendimento - TAA: Mais transações > Débito Automático > Autorização de Débito > Confirmação de Cadastramento
  • Central de Atendimento Banco do Brasil: Em posse do cartão do banco e senha de 6 dígitos, entrar em contato através dos números: 4004-0001 ou 0800-729-0001.

Caso não ocorra o débito automático em conta corrente, por qualquer motivo, a parcela deverá ser quitada por meio do DAE. O contribuinte deverá acessar o Portal de Serviços, por meio do "acompanhar parcelamento", e imprimir o DAE para pagamento da parcela não debitada.

Sim. A solicitação deverá ser protocolada na Coordenadoria de vinculação do contribuinte. Outras informações em relação ao cheque moradia acesse: http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/orientacoes/manual-de-atendimento/962-homologacao-creditos

Sim, desde que o parcelamento ainda não esteja homologado. Após a geração, o parcelamento ficará com estado "aguardando pagamento" enquanto não estiver quitada a 1ª parcela (sinal). A homologação ocorre no momento que o sistema reconhece o pagamento da 1ª parcela, passando o estado para "ativo". Importante salientar que não há limites para cancelamentos.

Não, o pagamento deverá ser feito somente até a data de vencimento, que é no último dia útil do mês. Caso o sistema não identifique o pagamento da 1ª parcela (sinal) o parcelamento será cancelado automaticamente.

Não. A rescisão ocorre nos casos previstos na legislação. Implicará imediata rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia: o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais ou saldo de parcelas, consecutivas ou não; ou o não pagamento de alguma parcela ou saldo de parcela por período maior que 90 (noventa) dias; ou a decretação de falência, na hipótese prevista no §4º do art. 1º.

Sim, desde que as condições para a rescisão do parcelamento não tenham sido atingidas. Importante destacar que um DAE deve ser pago, obrigatoriamente, no mês de sua geração.

Não. Após o sistema identificar a quitação de um débito executado, haverá automática comunicação à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Como não se trata de competência da SEFA, orientamos contatar o Tribunal de Justiça para dirimir dúvidas.

Sim. Por meio do "acompanhar parcelamento" será possível:

  • emitir DAE;
  • controlar as parcelas pendentes (vencidas ou vincendas);
  • verificar as parcelas pagas;
  • acompanhar a amortização dos débitos a cada parcela paga;
  • imprimir relatório atualizado do parcelamento;
  • acessar o contrato do parcelamento;
  • fazer o adiantamento de parcelas;
  • cancelar, antes do pagamento da 1ª parcela (sinal), parcelamento gerado;
  • alterar a modalidade de pagamento;
  • alterar os dados bancários.

É o parcelamento concedido a empresas em Recuperação Judicial. Fundamentação Legal: Convênio ICMS 169/2017, Decreto XX /2018 e IN XX /2018.

Sim. Excepcionalmente poderão ser requeridos parcelamentos de débitos acima de sessenta meses com limite até oitenta e quatro meses, em petição do interessado que justifique seu pedido em face de sua situação financeira, observados o disposto no art. 11, da Instrução Normativa nº XXX, de 2018.

Após o pagamento da 1ª parcela (sinal), o cartório será autorizado pela SEFA a efetuar a baixa do protesto. Importante destacar que a baixa somente ocorrerá se houver o pagamento das custas cartoriais diretamente no cartório responsável. Caso o parcelamento não venha a ser honrado a dívida será novamente protestada.

Não haverá alteração de procedimentos em relação aos parcelamentos anteriores aos gerados no portal. Dessa forma, não será possível, por exemplo, ter acesso as mesmas facilidades do novo parcelamento (acompanhamento do parcelamento pelo portal de servidos). Além disso, as regras aplicadas aos parcelamentos anteriores serão as vigentes da época da geração.
 
 

Sim. É possível o pagamento de várias taxas de DAE sem movimento/saldo credor em um único DAE, é o chamado "COTA-ÚNICA". É necessário que o contribuinte dirija-se a sua CERAT ou CEEAT de circunscrição para realização desse serviço. Não é possível a impressão deste DAE -"COTA-ÚNICA" no Portal de Serviços.

Sim. É possível o pagamento de vários débitos de um mesmo tributo em um único DAE, através do "COTA-ÚNICA". É necessário que o contribuinte dirija-se a sua CERAT ou CEEAT de circunscrição para realização desse serviço. Não é possível a impressão deste DAE -"COTA-ÚNICA" no Portal de Serviços.


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