Prorrogado prazo para regularização do Simples Nacional

Notícias 21 Mai 2019

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) prorrogou o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional, notificadas no mês de abril por inconsistências nas receitas declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) referentes ao ano de 2015 possam corrigir suas declarações.

O adiamento do prazo visa permitir que o maior número de contribuintes do ICMS possa se regularizar junto ao Fisco Estadual, como explica o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Sefa, auditor fiscal de receitas estaduais Ricardo Atanásio: “Em virtude da grande procura pelos contribuintes que ainda buscam regularizar sua situação, resolvemos estender o prazo por mais 30 dias, para que dessa forma todos possam sanar as pendências, evitando as sanções”.

As divergências de receitas foram detectadas no processamento das malhas fiscais, que passaram a ser processadas este ano pela Secretaria da Fazenda. A malha fiscal cruza informações de forma eletrônica, usando os bancos de dados existentes no sistema da Secretaria da Fazenda. A execução da malha fiscal será periódica e fará parte das rotinas de trabalho do Fisco.

Regularização

O contribuinte deve retificar, por meio do aplicativo disponibilizado no portal do Simples Nacional, as declarações PGDAS-D do período de apuração com divergência, informando a efetiva receita. É necessário, ainda, recolher os valores residuais à vista utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelar o débito junto à Receita Federal. “Após sanar a irregularidade, não é necessário comparecer nem enviar quaisquer documentos à Sefa para comprovar a regularização”, esclarece Atanásio.

As inconsistências detectadas em malha fiscal e que levaram a notificação são: valor de compras incompatíveis com o faturamento declarado; vendas de mercadorias comprovadas através de notas fiscais eletrônicas ou transações de cartões de crédito superiores ao valor declarado; e valor de prestações de serviço de transporte maiores que a receita a declarada.

Caso o contribuinte de ICMS não faça a regularização fica sujeito à abertura da ação fiscal, com imposição de multa sobre o valor do imposto devido. “Mas a principal consequência poderá ser a exclusão do Simples Nacional, com autuação retroativa à data de ocorrência da primeira infração, conforme as regras do regime normal de tributação, além do impedimento da opção pelo Simples Nacional pelos próximos três anos”, afirma o coordenador das Micro e Pequenas empresas da Sefa.

 Nesse caso, as obrigações acessórias relativas ao período também passarão a ser obrigatórias, assim como o pagamento dos demais tributos.



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