Domicílio eletrônico do contribuinte

Notícias 02 Mar 2020

A partir de abril a ferramenta será obrigatória para todos os estabelecimentos.

A partir do dia 2 de março entra em funcionamento o Domicilio eletrônico do contribuinte, DEC, comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, e o contribuinte de impostos estaduais, que garante a comunicação eletrônica de atos e dos termos do procedimento administrativo tributário, encaminha notificações e intimações e expede avisos em geral.

O DEC garante o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações. O secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, destaca que o DEC é uma ferramenta moderna, e vai dar maior celeridade e efetividade às comunicações entre o Fisco e o contribuinte, além de reduzir custos da administração tributária com o envio de correspondência e publicação de avisos.

Nos primeiros 30 dias de funcionamento a ferramenta vai atender os estabelecimentos da coordenação de grandes contribuintes. A partir de 1º de abril o uso será estendido a todos os contribuintes, com exceção de microempreendedores individuais, MEI, pessoas físicas e produtores rurais.

O Domicílio Eletrônico do Contribuinte já existia, e agora foi reformulado e ampliado para atender a todos os contribuintes. As notificações feitas por meio do DEC dispensam o envio por via postal ou a publicação no Diário Oficial do Estado e são consideradas lidas a partir de 10 dias do envio.

Benefícios

“Esta nova ferramenta que a Secretaria da Fazenda disponibiliza para comunicação com os contribuintes elimina papel e agiliza o acesso às informações e à Secretaria da Fazenda, diminuindo a burocracia”, diz o diretor de Fiscalização da Sefa, auditor fiscal de receitas estaduais Marcos Matos.

Segundo ele o DEC traz vários benefícios, “como a diminuição de custos para o contribuinte e a maior facilidade para pagar os seus tributos, uma vez que ele vai receber muitos documentos de arrecadação diretamente na caixa postal. O DEC é uma ferramenta importante para o Fisco, e também é muito vantajosa para o contribuinte”, diz ele.

Matos lembra que o projeto se insere nas ações de modernização da administração fazendária, “dentro do conceito do Governo na palma da mão do cidadão, com os serviços disponibilizados para o contribuinte de forma rápida e direta, via internet, sem a necessidade dele se deslocar”.

Autorregularização

O diretor da Fiscalização ressalta que o DEC é o instrumento que vai permitir à Sefa implantar a autorregularização do contribuinte. “O Domicílio eletrônico é uma ferramenta primordial para a ampliação da autorregularização. Primeiramente os contribuintes serão comunicados das possíveis pendências com o Fisco, e se eles se regularizarem dentro do prazo não haverá a auditoria fiscal. O DEC é uma ferramenta que vem também para aproximar o Fisco do contribuinte, e pode diminuir a necessidade de iniciar o procedimento fiscal, caso o contribuinte se autorregularize no prazo”.



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