Acordãos do TARF

Notícias 27 Dez 2021

 

O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), unidade que integra a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefa-PA), passa a publicar, a partir de  dezembro/2021, os acórdãos na íntegra das decisões proferidas pelo TARF no 1º semestre de 2021.

A publicação foi inspirada nas boas práticas adotadas por outros conselhos e tribunais administrativos fazendários. “A publicidade da jurisprudência na íntegra visa oportunizar o efetivo controle social sobre a atuação desse órgão de justiça fiscal, como também promover uma relação de cooperação entre o Fisco e o contribuinte, principalmente no que diz respeito aos recursos de revisão, onde o principal pressuposto de admissibilidade é apresentar interpretações divergentes entre as Câmaras de Julgamento do TARF”, afirma Líria Moraes, presidente do TARF.

O informativo de jurisprudência está disponível em site Sefa,  em Contencioso, em http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/contencioso/tarf/115-tarf



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