Serviço de Informação ao Cidadão
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Informações Gerais:
♦ Tutorial PROREFIS 2022
♦ Perguntas e Respostas
Legislação:
♦ LEI N° 9.389, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
♦ DECRETO Nº 2.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
♦ Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2021
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