Recurso Voluntário Tempestivo ou Intempestivo

Manual de Atendimento 21 Jan 2021

Nome do Serviço: Recurso Voluntário Tempestivo ou Intempestivo

Descrição : É a peça de defesa formal do contribuinte contra o Julgamento de Primeira Instância. O Recurso Voluntário deve ser apresentado por escrito à repartição fazendária na qual intimou o contribuinte ou seu representante legal da decisão de primeira instância, acompanhada dos documentos em que se fundamentar.

 

O Recurso Voluntário Tempestivo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Será admitida a remessa de Recurso Voluntário por via postal tomando-se como referência a data de postagem nos correios, para aferir a tempestividade, ou presencial até o último dia do prazo de 30 (trinta) dias e para efeito da contagem de prazo seguem abaixo as formas de intimação:

1.º - Data do recebimento do Julgamento (Decisão de Primeira Instância) quando devidamente assinada nos autos do processo presencialmente (início da contagem inicia no 1.º dia útil após a ciência);

2.º - Data do recebimento do Julgamento (Decisão de Primeira Instância) postada nos correios, será considerada a do recebimento da postagem, ou seja, a assinatura do recebedor do documento postado, na via do AR – aviso de recebimento (início da contagem inicia no 1.º dia útil após a data da ciência registrada no AR);

3.º - Data do recebimento do Julgamento (Decisão de Primeira Instância) quando o envio for via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte)- Decreto n.º 54, de 17 de fevereiro de 2020 publicado no DOE n.º 34.121 de 18/02/2020, conforme estabelecido...

.... Art. 3º A comunicação eletrônica realizada por meio do DEC será considerada pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o sujeito passivo acessar eletronicamente o seu teor, ou caso esta não ocorra, no décimo dia contado da data de expedição, certificando-se eletronicamente a sua realização em qualquer caso.

 

Base Legal :

♦ Constituição Federal/88: art. 5º, LV;
♦ Lei Complementar Estadual nº 58/06(Código de Defesa do Contribuinte): art. 4º, XVI;
♦ Lei Estadual nº 6.182/98 (Procedimentos Administrativos Tributários): art.32
§§ 1º e 2º

♦ Lei Estadual nº 6.182/98 (Procedimentos Administrativos Tributários): art.20 § 3º e

♦ Lei Estadual nº 6.182/98 (Procedimentos Administrativos Tributários): artigos de n.º 14 ,15, 15-A e 15-B


Prazo :

O Recurso Voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo (Lei nº 6.182/98, art. 32
§ 1º).

Taxa :
Não tem.

Código da Taxa :
Não tem.

Quem pode solicitar :

♦ O contribuinte pessoa física (anexar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço);
♦ O empresário individual (anexar cópia do CPF e do Requerimento de Empresário);
♦ O administrador (anexar cópia do RG, CPF e Contrato Social e alterações ou Estatuto e Ata de Eleição da Diretoria, conforme o caso);
♦ O procurador (anexar procuração e cópia do RG do outorgado e dos instrumentos legais que comprovem a capacidade de representação do outorgante).

Quem decide :
O Recurso Voluntário será analisado pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF. (Lei nº 6.182/98, art. 34-A).

Local para apresentação do Recurso Voluntário:

Na repartição fazendária que gerou a intimação do contribuinte ou onde seu proprietário ou representante legal foi cientificado da decisão, de forma presencial.
Documentos necessários :
♦ Recurso Voluntário ao AINF (
Modelo);
♦ Provas documentais que descaracterizem o julgamento de primeira instância;
♦ Comprovação da capacidade de representação do subscritor do recurso voluntário, conforme exemplificado anteriormente).

Formulário:

♦ Modelo de Recurso Voluntário Tempestivo e/ou Intempestivo.

 


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