Vista de Processo e Cópia de Processo

Manual de Atendimento 21 Jan 2021

Nome do Serviço: Vista de Processo e Cópia de Processo.

Descrição : É o direito de peticionar. O pedido de vista de processo, cópia de processo e solicitação/pedido deverá ser apresentado por escrito na repartição fazendária ou virtualmente através do e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), na qual o processo que será obtida a cópia se encontre, acompanhada dos documentos impressos (processo físico) ou digitalizados (processo virtual) em que se fundamentar.

Algumas observações:

1- O pedido de Cópia de processo poderá ser apresentado via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), desde que, o processo se encontre na Julgadoria de Primeira Instância.

2- O contribuinte ou seu representante legal obterão a quantidade de páginas do processo para emissão do DAE (documento de arrecadação estadual) através dos contatos (91) 3039-8588 / 3030-8589 e 3039-8623 ou via e-mail(Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.),a fim de possibilitar emissão do DAE – código n.º 1226-4, via Portal de Serviços da SEFA, e-mail ou presencialmente e após efetuar pagamento, deverá enviar comprovante impresso ou encaminhar via e-mail, a fim de obter o recebimento das cópias impressas ou digitalizadas anexadas como resposta ao e-mail ou se atendimento for presencial, serão entregues impressas ou gravada em mídia digital (CD) fornecida pelo solicitante.

Base Legal :
♦ Constituição Federal/88: art. 5º, LV;
♦ Lei Complementar Estadual nº 58/06(Código de Defesa do Contribuinte): art. 4º, XVI; e

Prazos :

- Cópia de processo:  até 48 horas para entrega e os documentos  não resgatados  no  prazo de 30 dias, contados da data de protocolo do  pedido, serão inutilizados.

- Vista de processo : Não tem

- Taxa : 

- Cópia de processo: Tem

- Vista de Processo: Não tem

- Código da Taxa : 

- Cópia de processo: Tem

- Vista de processo: Não tem

Quem pode solicitar :
♦ o contribuinte pessoa física (anexar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço);
♦ o empresário individual (anexar cópia do CPF e do Requerimento de Empresário);
♦ o administrador (anexar cópia do RG, CPF e Contrato Social e alterações ou Estatuto e Ata de Eleição da Diretoria, conforme o caso);
♦ o procurador (anexar procuração e cópia do RG do outorgado e dos instrumentos legais que comprovem a capacidade de representação do outorgante).

Quem decide :
O Direito de Peticionar em primeira instância compete ao Diretor da Julgadoria de Primeira Instância.

Local para apresentação dos pedidos de vista de processo e cópia de processo.

Na repartição fazendária na qual o processo que será objeto de pedido se encontre. 

Documentos necessários :
♦ Formulário do pedido de vista de processo ou cópia de processo. (Modelo);
♦ Comprovação da capacidade de representação do subscritor, conforme exemplificado anteriormente).

Formulário:

Formulário  do Pedido de Vista de Processo;

Formulário de Pedido de Cópia de Processo. 


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