Isenção para pessoas com deficiência

Manual de Atendimento 11 Jun 2014

Nome do Serviço: Isenção para pessoas com deficiência.

Descrição: É a solicitação de isenção do ICMS e/ou IPVA, incidente na aquisição ou propriedade de veículo automotor, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, realizada por meio da internet , no Portal de Serviços da Secretaria.

 

No que se refere à solicitação de concessão da ISENÇÃO DO ICMS na aquisição de veículo automotor novo, o pleito poderá ser formalizado por pessoa com deficiência, condutora ou não do veículo, que poderá ser dirigido por terceiro devidamente autorizado.

 

No que se refere à solicitação de concessão da ISENÇÃO DO IPVA incidente na propriedade de veículo, o pleito somente poderá ser formalizado por pessoa com deficiência, condutora do veículo.

Base Legal:  - Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012

                      - Legislação Benefícios Fiscais.

Retirada da autorização/documento: A Portaria de isenção do ICMS e de IPVA será disponibilizada à pessoa física solicitante, ou ao seu procurador autorizado por meio eletrônico.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Pré-requisito para realização do serviço:

O usuário deverá ser cadastrado na área de "Serviço", no endereço eletrônico 
https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/cadastro, com senha ativada para o acesso restrito, observando que a cada requerente só será permitida uma única isenção; podendo o beneficiário solicitar alteração da Portaria de isenção uma única vez, no prazo de validade do documento, e antes da aquisição do veículo.

Local para apresentação da solicitação: após cadastramento e ativação da senha de acesso no Portal de Serviços da SEFA, acesse o seguinte endereço:
https://app.sefa.pa.gov.br/beneficio-fiscal

Quem pode solicitar: Pessoa física com deficiência ou Representante legal.

Documentos necessários: O pedido deve ser instruído com os documentos abaixo relacionados. É necessário tirar xerox dos documentos e rubricá-los para depois digitalizá-los e anexá-los à solicitação eletrônica de benefício fiscal.

 

 

ICMS

IPVA

 
 

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