Autorização para uso

Manual de Atendimento 13 Jun 2014

Nome do Serviço: Autorização para uso de ECF – Emissor de Cupom Fiscal

Descrição: É a autorização para uso de equipamentos emissores de cupons fiscais, concedida aos estabelecimentos com receita bruta acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa natural ou jurídica, não contribuinte.

Base Legal: Lei Federal 9.532/97, Decreto 4676/01, art. 406, Instrução normativa 010/2013 e Convênio ECF 01/98

Prazo: Não há.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação:
Após cadastramento e ativação da senha de acesso no Portal de Serviços da SEFA, acesse o seguinte endereço: https://app.sefa.pa.gov.br/PedidoUsoECF/login.action

Pré-requisito para realização do serviço:
O usuário deverá ser cadastrado no portal de serviço, no endereço eletrônico  https://app.sefa.pa.gov.br/Cadastrase, com senha ativada para o acesso restrito.

Quem pode solicitar: Os sócios/titulares da empresa e procuradores autorizados.

Retirada do credenciamento/documento:
O Termo de autorização de uso de ECF, será disponibilizado para impressão, através do acesso restrito do portal, na opção “Consulta Pedido de Uso” e para as empresas que aderirem ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, o termo de autorização será disponibilizado também no DEC.

Observações:
1. O Contribuinte deverá manter em bom estado de conservação, pelo prazo decadencial, os seguintes documentos:

♦ documento fiscal referente à aquisição do equipamento;
♦ contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento após a anuência do Fisco;
♦ cópia do termo de cessação de uso do equipamento ECF, emitido pela SEFA, quando se tratar de equipamento usado;
♦ declaração conjunta da empresa cadastrada na SEFA, que desenvolveu o programa aplicativo do usuário, de que o software não tem capacidade de alterar ou ignorar o programa aplicativo básico;
♦ cupom fiscal com o valor mínimo de capacidade registrado em cada totalizador parcial;
♦ cupom de leitura “X”;
♦ cupom de redução “Z”, facultado;
♦ cupom de leitura da memória fiscal;
♦ leitura da Memória da Fita Detalhe – MFD;
♦ 2º via do atestado de intervenção em ECF emitido pela empresa credenciada, sem emendas, rasuras ou falta de preenchimento de campo(s), assinado por técnico de empresa credenciada, junto à SEFA e;
♦ cupom fiscal acompanhado de comprovante não fiscal, vinculado a este cupom fiscal, quando o contribuinte utilizar a Transferência Eletrônica de Fundos – TEF.

2. Após o lacre do ECF, a empresa credenciada deverá proceder no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pedido de uso, o registro, através do Portal de serviços, do Atestado de Intervenção, sob pena de indeferimento do pedido realizado.

3. Qualquer alteração no ECF em uso, o contribuinte deverá apresentar na unidade fazendária de sua localização, o requerimento, descrevendo a alteração, a Declaração Conjunta e a Ficha de cadastro de Fornecedor de Sistema e Termo de Responsabilidade.

Formulários:

♦ Declaração conjunta

Ficha de cadastro de Fornecedor de Sistema e Termo de Responsabilidade


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