Solicitação de Lacres

Manual de Atendimento 13 Jun 2014

Nome do Serviço: Solicitação de lacres para uso em Emissor de Cupom Fiscal

Descrição: É a solicitação feita pelo estabelecimento credenciado à Secretaria, de lacres de segurança para uso em ECF para utilização em casos de intervenção no equipamento realizada pelo estabelecimento credenciado.

Base Legal: Decreto 4676/01, art. 439.

Prazo: Não há.

Retirada da autorização/documento: Os lacres solicitados serão entregues ao sócio/titular do estabelecimento credenciado ou a pessoa por ele autorizada.

Taxa: 2 UPFs por lacre.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação Protocolo das Coordenações Executivas de circunscrição do contribuinte, que encaminhará ao setor Informações Econômico-fiscais, responsável pelo serviço.

Pré-requisito para realização do serviço: Regularidade do estabelecimento credenciado

Quem pode solicitar: O estabelecimento credenciado

Documentos necessários:

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
♦ Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do estabelecimento credenciado, especificando a quantidade de lacres requerida
♦ Termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do estabelecimento credenciado
♦ Relatório mensal de utilização de lacres, caso não seja o primeiro pedido

Formulários:
Requerimento padrão para pedido de lacres.
Termo de responsabilidade pela guarda dos lacres.


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