I - REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

Orientações ao contribuinte 24 Out 2016



1. REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS: são aqueles que têm por fundamentação exclusiva o disposto no art. 64 da Lei 5.530/89 e o art. 789 e ss. do RICMS-PA. São solicitados em razão de uma dificuldade específica, apresentada pela requerente, em cumprir com as obrigações acessórias determinadas nas normas tributárias. Não tratam de obrigação principal, nem concedem quaisquer formas de benefícios fiscais.

2. FORMULÁRIOS ESPECÍFICOS PARA O PEDIDO: não há. O requerimento formal (contendo informações sobre o nome, o endereço, a inscrição estadual e CNPJ/MF), com fundamentação lógica, e protocolado na CERAT de circunscrição com os seguintes documentos: comprovante de pagamento da taxa de solicitação de concessão; minuta do regime especial pretendido e os formulários que pretender utilizar, se for a hipótese; declaração de que se trata ou não de contribuinte do IPI e a cópia reprográfica do ato concessivo de regime especial, aprovado por outro Estado, quando se tratar de pedido de aplicação do mesmo tratamento fiscal neste Estado.

3. PRAZO DE VALIDADE: os regimes especiais específicos podem ter, ou não, prazo de validade.

4. RECOLHIMENTO E CÓDIGO DA TAXA: para pagamento deve ser emitido o DAE na área "Serviços" da SEFA/PA, quadro PAGAMENTOS, no Serviço DAE AVULSO. O código e valores são os seguintes:
•    Concessão de regime: código de Receita da Taxa é 1238 – valor 200 UPF-PA;
•    Prorrogação de regime: código de Receita da Taxa é 1229 – valor 100 UPF-PA.


6. EXPEDIÇÃO E RETIRADA DO TERMO DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO: será entregue ao sócio/titular do estabelecimento ou a pessoa por ela autorizada, mediante apresentação de procuração. Naquela ocasião será assinado o Termo de Acordo que implica concordância absoluta com as cláusulas contratuais.

7. ALTERAÇÃO E CASSAÇÃO DO REGIME: o regime especial concedido poderá ser cassado, a qualquer tempo, quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que, a critério do Fisco, justifiquem o seu cancelamento, bem como no caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime autorizado, hipótese em que será dada ciência ao contribuinte. O regime concedido poderá ser alterado ou cassado, a qualquer tempo, sendo competente o Secretário de Estado da Fazenda, o qual delegou competência ao Diretor de Fiscalização.
A publicação de norma superveniente conflitante com os termos estabelecidos no regime especial implicará sua cassação automática.

8. RENÚNCIA AO REGIME ESPECIAL (art. 796 do RICMS-PA): o beneficiário de regime especial poderá a ele RENUNCIAR mediante comunicação escrita ao Secretário de Estado da Fazenda. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de protocolização do expediente, sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime.


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