II - REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS(RTD) DO ICMS

Orientações ao contribuinte 31 Ago 2020

Orientações ao contribuinte: 01/09/2020

1. REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - RTD: são tratamentos especiais tributários previstos em dispositivos pontuais no RICMS/PA, cuja análise do mérito é de competência da Diretoria de Fiscalização da SEFA – DFI.

 

2. QUEM PODE SOLICITAR: os sócios e titulares da empresa e procuradores autorizados mediante acesso restrito ao Portal de Serviços da SEFA, no endereço eletrônico https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/ , área: “REGIME ESPECIAL”, serviço:“SOLICITAÇÃO REGIME ESPECIAL”, desde que a empresa atenda aos requisitos legais especificados para concessão/renovação automática de cada regime.

ATENÇÃO:

  • Embora o pedido de concessão/renovação automática seja realizado exclusivamente pelo Portal Serviços, a Diretoria de Fiscalização, com objetivo de verificação da regularidade do contribuinte quanto aos requisitos legais necessários para concessão ou renovação do regime realiza análise fiscal;
  • Em decorrência da analise fiscal, a DFI solicitará ao contribuinte, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC a apresentação de documentos ou prestação de esclarecimentos. Neste caso, o contribuinte deverá destinar as informações ao e-mail institucional do servidor responsável pela análise, conforme orientação constante na mensagem de notificação de pendência;
  • Os resultados da verificação in loco, quando solicitada pela DFI à unidade de circunscrição do contribuinte, bem como o da análise fiscal,que irão subsidiar a decisão do Fisco quanto à concessão ou manutenção da renovação automática do RTD,poderão ser acompanhados pelo contribuinte através do Portal de Serviços, mediante consulta do número de protocolo do pedido no link https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/autenticacao?servico=https://app.sefa.pa.gov.br:443/regime-especial/index.jsp;
  • Uma vez deferida a concessão ou renovação do regime, o respectivo termo autorizativo poderá ser obtido (baixado) no próprio Portal de Serviços.

3. VALIDADE DOS REGIMES: os regimes tributários diferenciados têm como prazos máximos de validade, os seguintes:

  • 2 (dois) anos, no caso de regime diferenciado de exportação, exceto quando o estabelecimento exportador apresentar, na data da celebração do regime tributário diferenciado, menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese na qual o prazo será de 6(seis) meses;
  • 1 (um) ano,nos demais casos de concessão de RTD, exceto quando o estabelecimento interessado apresentar, na data da celebração do regime tributário diferenciado, menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese na qual o prazo será de 6(seis) meses.

ATENÇÃO:

  • O regime especial poderá ser renovado, sucessivamente, por igual período, quando solicitado pela empresa, e após análise do mérito, pela Diretoria de Fiscalização– DFI;
  • O pedido de renovação deve ser realizado no Portal de Serviços da SEFA, no endereço eletrônico citado no item 2 deste documento;
  • Os pedidos de renovação devem ser feitos dentro de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do regime especial.No entanto, embora o sistema possibilite o registro de renovação de RTD, a qualquer tempo no prazo citado, recomenda-se ao contribuinte que a solicitação não seja registrada às vésperas de seu termino de vigência, tendo em vista que se for identificada situação impeditiva para registro de solicitação no Portal, seja do contribuinte ou de seus sócios, não haverá tempo hábil para solucionar a pendência e registrar a solicitação;
  • Expirado o prazo obrigatório de 60 dias para registro do pedido de renovação, por parte do contribuinte, o RTD será revogado automaticamente no sistema da SEFA.

 

4. RECOLHIMENTO E CÓDIGO DA TAXA:O pedido de concessão ou a renovação do Regime Especial somente poderá ser realizado pelo interessado após o pagamento da taxa de serviço. O Documento de Arrecadação - DAE da taxa deve ser emitido no Portal de Serviços, no endereço eletrônico citado no item 2 deste documento,de acordo com os códigos de receita abaixo destacados:

  • Concessão de regime: Código de Receita da Taxa é 1238 – valor 200 UPF-PA;
  • Renovação de regime: Código de Receita da Taxa é 1229 – valor 100 UPF-PA.

ATENÇÃO:

  • O processamento do pagamento no sistema de arrecadação da SEFA ocorre no prazo máximo de 24 horas, sendo necessário, portanto, que o pagamento seja realizado 24 horas antes da apresentação do pedido de concessão/renovação de RTD no Portal de Serviços da SEFA;
  • O pagamento da taxa é considerado válido, pelo período de 60 (sessenta) dias, para efeito de registro no Portal de Serviços de pedidos de concessão/renovação do RTD.

5. VISTORIA IN LOCO: a solicitação de concessão ou prorrogação de regime especial ensejará verificação in loco pela Coordenação Fazendária de circunscrição do contribuinte, para fim de:

  • Confirmar a situação cadastral da empresa;
  • Verificar a compatibilidade das instalações físicas com a atividade exercida e o regime especial pretendido;
  • Validar o endereço constante no cadastro de contribuintes;
  • Esclarecer dúvida decorrente da análise fiscal.

ATENÇÃO: Caso o resultado da verificação in loco seja “INDEFERIDO”, o contribuinte deverá solicitar à unidade fazendária de sua circunscrição (CERAT) que seja realizada nova vistoria.

6. REQUISITOS GERAIS:Em geral, o Regulamento do ICMS/PA apresenta os requisitos abaixo especificados para concessão/renovação dos RTD. Observa-se no entanto, que para cada tipo de regime a ser concedido/renovado o RICMS apresenta exigências específicas, conforme a fundamentação legal destacada no quadro constante no item 10 deste documento.

  • Estar em situação cadastral regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  • Não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
  • Não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;
  • Estar em situação regular quanto ao cumprimento de obrigações acessórias;
  • Realizar o recolhimento da taxa de serviço, conforme item 4 deste documento;
  • Apresentar instalações adequadas à atividade econômica desenvolvida;
  • Apresentar documentos e informações solicitadas durante o processo de análise fiscal realizado pela DFI,com objetivo de concessão e de monitoramento e controle da manutenção dos regimes que tenham sido objeto de renovação automática;
  • Ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, devendo o e-mail cadastrado pelo contribuinte estar atualizado.

ATENÇÃO:

  • O Portal de Serviços da SEFA está habilitado a verificar o cumprimento dos requisitos acima, inclusive pagamento da taxa de regime especial.
  • Caso haja alguma pendência, deve o contribuinte regularizar a pendência ou procurar sua unidade fazendária de sua circunscrição (CERAT) para orientações, conforme o caso.
  • A falta de comprovação das condições exigidas pela legislação para concessão ou manutenção da vigência do RTD, no âmbito dos processos de análise fiscal realizados pela DFI com objetivo de controle e monitoramento dos regimes, ensejará a revogação do RTD mesmo que tenha ocorrido a renovação automática.
  • Recomendamos a leitura prévia da Minuta do regime especial pretendido, disponível no site da SEFA, conforme link disponível no item 10 deste documento.

7. EXPEDIÇÃO E RETIRADA DO TERMO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO:o Termo é expedido pela Diretoria de Fiscalização e pode ser acessado no Portal de Serviços da SEFA, no endereço eletrônico https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/, escolhendo-se a opção consulta (lado esquerdo do monitor), após confirmar a aceitação das cláusulas.

ATENÇÃO: o Termo de Concessão do RTD somente poderá ser gerado pela DFI após manifestações favoráveis nas etapas de vistoria in loco e análise fiscal.

8. ALTERAÇÃO/CASSAÇÃO E REATIVAÇÃO DO REGIME: o regime especial concedido poderá ser cassado, a qualquer tempo,nos seguintes casos:

  • Quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que, a critério do Fisco, justifiquem o seu cancelamento;
  • No caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime autorizado.

 

O sistema SIAT/SEFA realiza revogação automática do RTD quando o contribuinte incorre em:

  • Situação cadastral irregular;
  • Situação fiscal de ativo não regular por mais de 30 dias;
  • Omissão de protocolo no Portal de Serviços da SEFA do pedido de renovação do RTD, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores ao término de vigência do regime.

ATENÇÃO:

  • Em ambos os casos de revogação automática, o sistema SIAT/SEFA envia e-mail automático para o DEC (Domicílio Eletrônico do contribuinte) comunicando a revogação do regime.
  • A reativação de regime especial revogado dentro do prazo de validade requer autorização do Diretor da DFI, mediante solicitação formal do contribuinte, onde seja demonstrada a justificativa para reativação.No caso de indeferimento da solicitação, o contribuinte deverá acessar o Portal de Serviços da SEFA para nova concessão. 
  • A publicação de norma superveniente conflitante com os termos estabelecidos no regime especial implicará sua cassação automática.

9. RENÚNCIA AO REGIME ESPECIAL (art. 796 do RICMS-PA): o beneficiário de regime especial poderá a ele RENUNCIAR mediante comunicação formal ao Secretário de Estado da Fazenda. A revogação decorrente de renúncia apresentada pelo contribuinte será registrada no sistema de Administração Tributária da SEFA.

 

10. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (RTD) PREVISTOS NO RICMS

REGIME

BENEFÍCIO FISCAL ICMS

FUNDAMENTO LEGAL

DETALHES

01. BARES E RESTAURANTES (refeições e fast food)

Redução carga ICMS para 4% ou 5%.

Art. 132 do anexo I do RICMS-PA

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02. EXPORTAÇÃO INDIRETA (inclui optante do Simples Nacional)

Desoneração na exportação indireta

Art. 600 do RICMS-PA

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03. TRANSPORTADORAS (somente rodoviário)

Pagamento mensal

§§ 5º e 6 do Art. 108 do RICMS-PA

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04. TRANSPORTE – SUBST. TRIB. DO ICMS DO FRETE

Pagamento do ICMS mensal.

Arts. 722-A a 722-C do RICMS

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05. PALMITO

Crédito Presumido, reduz carga para 7%.

Art. 198 a 198-B do Anexo I do RICMS-PA

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06. COURO WET BLUE

Pagamento mensal.

Art. 30 a 30-A do Anexo I do
RICMS-PA

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07. PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS

Reduz carga ICMS para 8%.

Arts. 207 a 218, do Anexo I, do RICMS

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08. PRODUTOS DE INFORMÁTICA

Reduz carga ICMS para 7%.

Arts. 221 a 225, do Anexo I, do RICMS

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09.MOVELARIA

Permite crédito presumido de forma que a carga resulte em 5%;

Art. 170 e 170-B, do Anexo I, do RICMS

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10. CARNE BOVINA

Reduz carga ICMS para 1,8%.

Arts. 22 e seguintes, do Anexo I, do RICMS

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11. REGIME ESPECIAL – ATACADISTA

Autoriza Crédito presumido de 75% nas op. próprias, e a redução da base de cálculo nas importações de forma que a carga tributária do ICMS em 1%;

Art. 363 do Anexo I do RICMS e IN 012, de 13/04/2020

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11. REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS – PONTOS RELEVANTES ESPECÍFICOS (requisitos complementares aos REQUISITOS GERAIS apresentados no item 6 deste documento)

a) BARES, RESTAURANTES E SIMILARES- 132 do anexo I do RICMS-PA (reduz a carga tributária para 4% ou 5%, conforme o caso):

1. Fica reduzida, em 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas. (Convênio ICMS 91/12);

2. O benefício de redução da carga tributária do ICMS para 5% ou 4%, mediante contratação de músicos, aplica-se somente aos restaurantes, bares, fornecimento de refeições externas e alimentos fastfood (não inclui benefício para bebidas), desde que essas atividades sejam as principais do estabelecimento;

3. Para utilizar a redução de 4%, o contribuinte deve apresentar, na Diretoria de Fiscalização da SEFA, o contrato de prestação de serviço de músico,de forma ininterrupta;

4. A sistemática de tributação diferenciada será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais;

5. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deve atender os requisitos previstos no art. 133 do Anexo I do RICMS, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação;

6. A adoção do RTD de Bares e Restaurantes não dispensa o contribuinte relativamente à:

  • Aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
  • Mercadorias existentes no estoque por ocasião do encerramento da atividade, da declaração de falência, da alienação ou da liquidação;
  • Diferencial de alíquota, nas aquisições, em operações interestaduais, destinadas à integração ao ativo permanente ou para uso e/ou consumo do estabelecimento;
  • Entradas decorrentes das importações do exterior.

 

b) EXPORTAÇÃO INDIRETA(categorias de REMETENTE- o que exporta mercadorias através de outra Unidade da Federação e DESTINATÁRIO- o que exporta mercadorias através do Estado do Pará) - Art. 600 do RICMS-PA.

1. Regime destina-se para mero controle do Fisco de remessas com fim específico de exportação;

2. O Regime pode ser solicitado por contribuintes do regime normal de recolhimento do Imposto e optantes do Simples Nacional;

3. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deve atender os requisitos previstos no art. 601do RICMS, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

 

c) TRANSPORTADORAS RODOVIÁRIAS DE CARGA- §§ 5º e 6 º do Art. 108 do RICMS-PA:

1. Permite o recolhimento no dia 10 do mês subsequente, sem necessidade do pagamento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais;

2. Permite que a empresa de transporte rodoviário realize o recolhimento do ICMS por meio de apuração normal do ICMS ou com redução-padrão de 20%;

3. De acordo com o art. 350 do Anexo I do RICMS, o estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal sujeito a incidência do ICMS somente poderá apropriar-se do crédito do imposto relativo à aquisição interna de combustível, desde que, este seja utilizado exclusivamente na prestação do serviço de transporte iniciado neste Estado, excluindo-se, de forma proporcional, o valor referente às prestações isentas ou não tributadas;

 

4. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no § 5º do Art. 108 do RICMS, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação, em especial:

  • Possuir registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas – RNTRC/Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTC, e
  • Comprovar frota de no mínimo 3 (três) veículos de transporte de cargas (próprios ou arrendados), sendo que no caso de arrendamento de veículos deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato autenticada em cartório de notas.
  • Atender os requisitos dispostos no art. 575 do RICMS.

5. Conforme o art. 575 do RICMS, considera-se veículo próprio aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou equivalente, bem como o veículo locado ou arrendado em que o locatário tenha a posse contínua do veículo e possa utilizá-lo, como próprio, durante a vigência do contrato, desde que:

  • o veículo seja explorado, exclusivamente, pelo contratante;
  • toda e quaisquer despesas, obrigações e encargos referentes aos bens transportados, bem como a manutenção, revisão, combustível dos veículos afretados, direitos trabalhistas dos empregados envolvidos no transporte sejam de exclusiva responsabilidade do locatário ou arrendatário.

 

d) TRANSPORTE AUTÔNOMO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DO FRETE PELO REMETENTE DA MERCADORIA-arts. 722-B a 722-C do RICMS:

1.Permite o recolhimento do imposto no dia 10 do mês subsequente, sem necessidade do pagamento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais;

2. Permite que uma empresa fora do ramo de transporte assuma a responsabilidade pelo recolhimento mensal do ICMS sobre o frete, desde que atenda a interesses de controle e conveniência do Fisco Estadual;

3. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos nos arts. 722-B a 722-C e do RICMS, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação, em especial o art. 350 do Anexo I do RICMS.

 

e) PALMITO(reduz a carga tributária do ICMS para 7%) - 198 a 198-B do Anexo I do RICMS-PA:

1. O regime de palmito além de reduzir a carga tributária do ICMS para 7% nas saídas interestaduais, evita o recolhimento do imposto antecipado a cada saída de mercadorias, permitindo o recolhimento mensal por meio de apuração do imposto;

2. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no art. 198 do Anexo I do RICMS-PA, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação, inclusive.

 

f) COURO "WET BLUE" - 30 a 30-A do Anexo I do RICMS-PA:

1. O RTD autoriza o contribuinte a proceder o recolhimento do ICMS, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

2. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no art. 30-A do Anexo I do RICMS-PA, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

 

g) PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS- arts. 207 a 218, do Anexo I, do RICMS:

1. Reduz a base de cálculo do ICMS para 8% nas operações interestaduais de entrada somente para os produtos com NCM 3002 a 3006, conforme determina o art. 207 do Anexo I do RICMS/PA, exceto no caso de produtos veterinários;

2. Produtos farmacêuticos com NCM diferentes de 3002 a 3006, tais como como fraldas e absorventes, por exemplo, embora sujeitos à antecipação do imposto na entrada em território paraense não estão contemplados no benefício;

3. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no art. 210 do Anexo I do RICMS-PA, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

 

h) PRODUTOS DE INFORMÁTICA- arts. 221 a 225, do Anexo I, do RICMS:

1. Reduz a carga tributária do ICMS para 7% nas operações internas nas saídas de produtos e equipamentos de informática;

2. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no art. 222 do Anexo I do RICMS-PA, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

 

i) MOVELARIA - art. 170 e 170-B-B, do Anexo I, do RICMS.

1. Permite crédito presumido de forma que a carga resulte em 5%;

2. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no sarts. 170-B e 173 do Anexo I do RICMS-PA, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

 

j) CARNE BOVINA - arts. 22 e seguintes, do Anexo I, do RICMS

1. Reduz a carga tributária líquida do ICMS para 1,8% nas operações internas e interestaduais de saídas da carne bovina e outros produtos comestíveis do abate do gado, conforme determina o art. 22, do Anexo I, do RICMS/PA.

2. No caso de carne desossada e industrializada a carga líquida será de 1%, nos termos do art. 27 do Anexo I do RICMS/PA;

3. O contribuinte Frigorífico será notificado para apresentar o registro no S.I.E- Serviço de Inspeção Estadual e S.I.F-Serviço de Inspeção Federal. O contribuinte arrendatário será notificado para apresentar SIF e contrato de arrendamento com Frigorífico detentor de RTD;

4. Se o requerente for empresa arrendatária das instalações industriais de abate, é necessário apresentar cópia autenticada do contrato de prestação de serviço de abate ou outro tipo de contrato para uso das instalações;

5. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deverá atender os requisitos previstos no art. 28 do Anexo I do RICMS-PA, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

 

k) REGIME ESPECIAL – ATACADISTA- Art. 363 do Anexo I do RICMS e IN 012, de 13/04/2020.

1. Autoriza o contribuinte a apropriar-se de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS, em relação à operação própria nos seguintes casos:

  • Mercadoria não sujeita à regime de recolhimento antecipado, com encerramento de fase, mediante substituição tributária interna ou antecipação de pagamento do imposto na entrada do território paraense;
  • Operação com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borrachas desde que especificado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

2. Reduz a base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior para revenda pelo importador, de forma que a carga tributária do ICMS resulte na aplicação de 1% (um por cento);

3. Para concessão/renovação do RTD o contribuinte deve atender os requisitos previstos no art. 364 do Anexo I do RICMS, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação, em especial o seguinte:

a) Capital social integralizado no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O Portal de Serviços impedirá, de forma automática, o registro de solicitação de RTD para contribuinte com registro no Cadastro de ICMS de valor do capital social inferior ao montante citado;

b) A capacidade financeira será avaliada mediante apresentação de patrimônio da pessoa jurídica, seguro ou carta de fiança bancária. No caso de opção por comprovação do patrimônio, deverá ser apresentado:

  • Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ ou da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF de seus sócios, com os respectivos recibos de transmissão e acompanhadas da certidão de ônus reais dos bens considerados nos dois tipos de declaração citadas;
  • Certidão Negativa de Ônus de empresas vinculadas à requerente e a seus sócios, inclusive se localizadas em outras unidades da federação, se for o caso;

c) O projeto de investimento, descritivo e quantitativo, a ser apresentado deverá contemplar um período de 5 (cinco) anos, evidenciando:

  • Volume de recursos financeiros destinados à fase de instalação/implantação, segundo destino da aplicação;
  • Expectativa de receita mensal, onde conste cronograma de crescimento nominal, com incremento anual no mínimo de 5% (cinco por cento);
  • Expectativa de geração de empregos e remuneração total, descritas por cargo/função;
  • Capacidade de armazenagem seca e/ou frigorífica, própria ou alugada de no mínimo 200 m2, sendo a comprovação mediante cópia autenticada da escritura do imóvel, no caso de imóvel próprio, ou, no caso imóvel de terceiros, cópia autenticada do contrato de locação, posse, comodato ou outro tipo de autorização de uso do imóvel;
  • Frota própria existente, a ser adquirida e frota terceirizada circulante no Estado, cujas comprovações deverão ser mediante Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV emitido pelo DETRAN/PA e, no caso de frota terceirizada, através de contrato de prestação de serviço de locação e/ou transporte, com firma reconhecida em cartório oficial. O respectivo contrato deve ser apresentado em CÓPIA AUTENTICADA, dentro do prazo de validade e com cláusulas de responsabilidade quanto aos direitos civis, trabalhistas e de manutenção dos veículos, conforme o RICMS.

d) Deverão ser apresentadas cópias autenticadas do estatuto ou do contrato social e última alteração contratual, com assinaturas reconhecidas em Cartório de Notas.

e) Para efeito de verificação de cumprimento dos requisitos previstos do art. 364 do Anexo I do RICMS, poderão ser solicitados outros documentos tais como balanço patrimonial, prova documental do valor do capital integralizado (transferência ou do depósito de recursos para a empresa), Relação Anual de Informações Sociais- RAIS)/E-Social, entre outros.

4. A revogação dos benefícios ocorrerá quando o contribuinte não atender o previsto no art. 365 do Anexo I do RICMS.

 

 

Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização – CPPF

Diretoria de Fiscalização – DFI

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