II - REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS(RTD) DO ICMS

Orientações ao contribuinte 30 Mai 2019

Orientações ao contribuinte - 01/06/2019

1. REGIMES ESPECIAIS PADRONIZADOS, QUE PASSARAM A SE HAMAR DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS: são aqueles que encontram previsões de suas concessões em dispositivos pontuais no RICMS/PA. Ler cada modalidade de RTD para analisar qual o adequado para a empresa.

2. QUEM PODE SOLICITAR: os sócios e titulares da empresa e procuradores autorizados mediante acesso à área restrita de SERVIÇOS da SEFA na Internet, quadro OUTROS, serviço SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL.

3. PRAZOS DE VALIDADE: os regimes tributários diferenciados têm como prazo máximo de validade 2 (dois) anos para os regimes de exportação e 1 (um) ano para os demais regimes, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, quando solicitado pela empresa, e após análise do mérito, pela Diretoria de Fiscalização.
Os pedidos de prorrogação devem ser feitos 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do regime especial. A área "Serviços" da SEFA permite acesso para o pedido de prorrogação somente 60 dias antes do prazo de validade do regime.

4. RECOLHIMENTO E CÓDIGO DA TAXA: o DAE da taxa deve ser emitido na área "Serviços", quadro PAGAMENTOS, no serviço DAE AVULSO. Após 24 horas o sistema da SEFA reconhece o pagamento da taxa na área "SERVIÇOS", quando o interessado for solicitar a concessão ou prorrogação do regime.
•    Concessão de regime: Código de Receita da Taxa é 1238 – valor 200 UPF-PA;
•    Renovação de regime: Código de Receita da Taxa é 1229 – valor 100 UPF-PA.

5. VISTORIA IN LOCO: a solicitação de concessão ou prorrogação de regime especial ensejará verificação in loco pela Coordenação Fazendária de circunscrição do contribuinte, para fim de:
1.    Confirmar a situação cadastral da empresa;
2.    Verificar a compatibilidade das instalações físicas com a atividade exercida e o regime especial pretendido;
3.    Validar o endereço constante no cadastro de contribuintes.

6. PRÉ-REQUISITOS: constam os seguintes pré-requisitos constantes do RICMS/PA para os RTD:
I - estar em situação cadastral regular;
II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;
IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;
V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;
VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;
VII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

O Portal de Serviços da SEFA está habilitado a “ler” os requisitos acima, bem como o pagamento da taxa do regime especial. Caso haja alguma pendência, deve o contribuinte regularizar ou procurar sua CERAT para orientações.

Recomendamos a leitura prévia do Manual do Regime Especial, disponível no Portal de Serviços, bem como da Minuta do Regime especial pretendido.


7. EXPEDIÇÃO E RETIRADA DO TERMO DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO: é expedido automaticamente pela área "SERVIÇOS" da SEFA no mesmo local do pedido, escolhendo a opção consulta (lado esquerdo do monitor), após confirmar a aceitação das cláusulas;

8. ALTERAÇÃO/CASSAÇÃO E REATIVAÇÃO DO REGIME: o regime especial concedido poderá ser cassado, a qualquer tempo, quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que, a critério do Fisco, justifiquem o seu cancelamento, bem como no caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime autorizado, hipótese em que será dada ciência ao contribuinte.
O sistema SIAT/SEFA realiza revogação de forma automática do RTD quando o contribuinte incorre em situação cadastral irregular. Da mesma forma o sistema revoga quando o contribuinte ficar na situação fiscal de ativo não regular por mais de 30 dias. Em ambos os casos, o sistema SIAT/SEFA dispara e-mail automático para o DEC (domicílio eletrônico do contribuinte) comunicando a revogação do regime.
A publicação de norma superveniente conflitante com os termos estabelecidos no regime especial implicará sua cassação automática.

A Reativação de regime especial revogado dentro do prazo de validade requer autorização do Diretor da DFI, mediante processo próprio, onde seja demonstrado o erro da administração pública. Não restando provado o erro, deve o contribuinte ingressar no Portal de Serviços para nova concessão. 

9. RENÚNCIA AO REGIME ESPECIAL (art. 796 do RICMS-PA): o beneficiário de regime especial poderá a ele RENUNCIAR mediante comunicação escrita ao Secretário de Estado da Fazenda. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de protocolização do expediente, sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime.

10. RESUMO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS – REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (RTD)
Os RTD, cuja análise do mérito é da Diretoria de Fiscalização (DFI), são os seguintes:

 

REGIME

BENEFÍCIO FISCAL ICMS

FUNDAMENTO LEGAL

DETALHES

01. COMÉRCIO ATACADISTA (alimentos, higiene, limpeza e outros)

Revogado pelo Decreto 37/2019.

Revogado pelo Decreto 37/2019.

-

02. COMERCIO VAREJISTA (alimentos, higiene, limpeza e outros)

Revogado pelo Decreto 37/2019.

Revogado pelo Decreto 37/2019.

-

03. BARES E RESTAURANTES (refeições e fast food)

Redução carga ICMS para 4% ou 5%.

Art. 132 do anexo I do RICMS-PA

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04. EXPORTAÇÃO INDIRETA (inclui optante do Simples Nacional)

Desoneração na exportação indireta

Art. 600 do RICMS-PA

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05. TRANSPORTADORAS (somente rodoviário)

Pagamento mensal

§§ 5º e 6 do Art. 108 do RICMS-PA

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06. TRANSPORTE – SUBST. TRIB. DO ICMS DO FRETE

Pagamento do ICMS mensal.

Arts. 722-A a 722-C do RICMS

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07. PALMITO

Crédito Presumido, reduz carga para 7%.

Art. 198 a 198-B do Anexo I do RICMS-PA

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08. COURO WET BLUE

Pagamento mensal.

Art. 30 a 30-A do Anexo I do
RICMS-PA

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09. PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS

Reduz carga ICMS para 8%.

Arts. 207 a 218, do Anexo I, do RICMS

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10. PRODUTOS DE INFORMÁTICA

Reduz carga ICMS para 7%.

Arts. 221 a 225, do Anexo I, do RICMS

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11. CARNE BOVINA

Reduz carga ICMS para 1,8%.

Arts. 22 e seguintes, do Anexo I, do RICMS

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12. AVICULTURA

Reduz carga ICMS para 1,8%.

Arts. 333 e seguintes, do Anexo I, do RICMS

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13. INDÚSTRIA BEBIDA ALCOÓLICA

Revogado pelo Decreto 37/2019.

Revogado pelo Decreto 37/2019.

-

14. PEÇAS E ACESSÓRIOS

Revogado pelo Decreto 37/2019.

Revogado pelo Decreto 37/2019.

-

 
11. REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS – PONTOS RELEVANTES

a) Comércio Atacadista (reduz a carga tributária de produtos da cesta básica, higiene, limpeza e outros, totalizando cerca de 50 produtos)
Revogado pelo Decreto 37/2019.

b) Comércio Varejista (reduz a carga tributária de produtos da cesta básica, higiene, limpeza e outros, totalizando cerca de 50 produtos)
Revogado pelo Decreto 37/2019.

c) Exportador na categoria de REMETENTE (o que exporta mercadorias através de outra Unidade da Federação) e DESTINATÁRIO (o que exporta mercadorias através do Estado do Pará)
1. Regime destina-se para mero controle do Fisco de remessas com fim específico de exportação;
2. Solicitação somente pela área "Serviços";
3. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
4. Nos novos regimes e nas novas prorrogações a partir de Mar/2012 foram unificadas as categorias de exportador destinatário e remetente.
5. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA.

d) BARES, RESTAURANTES E SIMILARES (reduz a carga tributária para 4% ou 5%):
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA;
4. O benefício de redução da carga tributária do ICMS para 5% ou 4%, mediante contratação de músicos, aplica-se somente aos restaurantes, bares, fornecimento de refeições externas e alimentos fastfood (não inclui benefício para bebidas), desde que essas atividades sejam as principais do estabelecimento.

e) TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (permite o recolhimento no dia 10 do mês subsequente, sem necessidade do pagamento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais):
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. O contribuinte será notificado a apresentar documentos dos veículos na SEFA, e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA;
4. Permite que a empresa de transporte rodoviário realize o recolhimento do ICMS por meio de apuração normal do ICMS ou com redução-padrão de 20%;
5. É necessário comprovar que a transportadora possui, no mínimo 03 (três) veículos de transporte de carga próprios ou arrendados (apresentar contrato).

f) TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DO FRETE PELO REMETENTE DA MERCADORIA (permite o recolhimento no dia 10 do mês subsequente, sem necessidade do pagamento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais):
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA;
4. Permite que uma empresa fora do ramo de transporte assuma a responsabilidade pelo recolhimento mensal do ICMS sobre o frete, desde que atenda a interesses de controle e conveniência do Fisco Estadual.

g) PALMITO (reduz a carga tributária do ICMS para 7%):
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA;
4. O regime de palmito além de reduzir a carga tributária do ICMS para 7% nas saídas interestaduais, evita o recolhimento do imposto antecipado a cada saída de mercadorias, permitindo o recolhimento mensal por meio de apuração do imposto.

h) COURO "WET BLUE":
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA.

i) MEDICAMENTOS (reduz a carga tributária do ICMS nas entradas interestaduais):
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA.

j) PRODUTOS DE INFORMÁTICA (reduz a base de cálculo nas saídas internas para 7%):
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA.
 
k) CARNE BOVINA (reduz a carga tributária líquida para 1,8%)
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. O contribuinte Frigorífico será notificado para apresentar SIE/SIF. O contribuinte arrendatário será notificado para apresentar SIF e contrato de arrendamento com Frigorífico detentor de RTD. Uma vez deferida a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA;
4. As instalações do abatedouro devem possuir SIF ou SIE;
5. Se o requerente for empresa arrendatária das instalações industriais de abate, é necessário apresentar contrato ou autorização do proprietário das instalações.

l) AVICULTURA (reduz a carga tributária líquida para 1,8%)
1. Solicitação somente pela área "Serviços";
2. Requer pagamento da taxa 24 horas antes de pedir pela área "Serviços";
3. Não há necessidade de protocolar documentos na SEFA e uma vez deferido a concessão ou prorrogação do regime o termo de regime é retirado pela área "Serviços" da SEFA;
4. As instalações do abatedouro devem possuir SIF ou SIE.

m) INDÚSTRIA BEBIDA ALCOÓLICA (reduz a carga tributária líquida para 3% nas operações próprias e 5% para ICMS ST)
Revogado pelo Decreto 37/2019.

n) PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS (reduz a carga tributária líquida para 2% nas operações próprias e 2% para ICMS ST)
Revogado pelo Decreto 37/2019.

 

Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização – CPPF
Diretoria de Fiscalização – DFI
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA

 


Atualizado em JUNHO/2019.


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