Legislação

Lei Nº 6.017/1996 (Lei do IPVA)

Decreto Nº 2.035/2009 - IPVA Cidadão

Instrução Normativa Nº 27/2010 - Parcelamento de IPVA de 2010

Instrução Normativa Nº 21/2012 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2013

Instrução Normativa Nº 22/2011 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2012

Instrução Normativa Nº 29/2010 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2011

Instrução Normativa Nº 39/2009 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2010

Instrução Normativa Nº 30/2008 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2009

Instrução Normativa Nº 29/2008 - Regras de Parcelamento do IPVA de 2009

Instrução Normativa Nº 24/2006 - Parcelamento IPVA de 2006

Decreto nº 2.703/2006 - Regulamento do IPVA

Demais normas


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