Isentos e Imunes

ITCD 24 Jun 2014

As hipóteses de isenção do imposto são as seguintes:

♦ a aquisição, por transmissão "Causa Mortis ", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel;

♦ a aquisição, por transmissão "Causa Mortis ", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua;

♦ a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo;

♦ a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário;

♦ a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

As imunidades do imposto são seguintes:

♦ Órgão público da administração direta federal, estadual e municipal, bem como autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

♦ Partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;

♦ Templos de qualquer culto.


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