Quem deve pagar o imposto ?

ITCD 24 Jun 2014

♦ Nas transmissões causa mortis: o herdeiro ou o legatário.

♦ Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos, tais como, o donatário, usufrutuário e cessionário.

São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes:

♦ os tabeliães e demais serventuários de ofícios;

♦ empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba responsabilidade na transmissão de bens e ações ou a prática do ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

♦ o doador, quando da inadimplência do donatário;

♦ qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por causa mortis ou doação.


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