Procedimentos para recolhimento do imposto / Documentos necessários

ITCD 24 Jun 2014

Passo a passo:

1) Preencher a Declaração de bens e direitos relativa ao ITCD , nas seguintes situações:

♦ na transmissão Causa Mortis, decorrente da sucessão legítima e/ou testamentária;

♦ na transmissão não onerosa, decorrente de instituição, cessão ou renúncia de direitos reais sobre imóveis definidos na lei civil; cessão ou doação pura e simples de bens e direitos;

Será obrigatória a apresentação da Declaração que trata esta instrução, no caso de excedente de meação ou de quinhão, decorrente de:

♦ processo de inventário;

♦ separação da sociedade conjugal;

♦ dissolução de união estável;

♦ divórcio.

2) quem pode firmar a declaração de bens e direitos:

♦ Na transmissão Causa Mortis, a declaração acima citada, englobando todos os bens e direitos que compõem o monte, inclusive os colacionados, deverá ser subscrita por todos os herdeiros e legatários, ou por procurador legalmente constituído com poderes específicos, facultada a entrega de declaração em separado por cada um dos herdeiros e legatários.

♦ Na doação, a declaração de bens e direitos deverá ser subscrita por todos os contribuintes, ou por procurador legalmente constituído com poderes específicos, facultada a entrega de declaração em separado por cada um dos contribuintes co-donatários aos quais tenha sido transmitido um mesmo bem, na qual indicará nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e endereço completo dos demais co-donatários.

Anexar a citada declaração, conforme o caso, os seguintes documentos:

♦ transmissão causa mortis;

♦ transmissão não onerosa (doação);

3) Onde protocolar o pedido:

♦ Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA/ITCD - CEEAT/IPVA/ITCD, na região metropolitana de Belém;

♦ Nas demais localidades, Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CERAT, obedecendo a seguinte ordem:

♦ do município, neste Estado, onde se processar o inventário, o arrolamento, ou a partilha de bens da sociedade conjugal ou da união estável;

♦ do município, neste Estado, onde estiver situado um dos imóveis transmitidos;

No caso de a transmissão se referir a bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos:

a) do domicílio do doador, quando este for domiciliado no Estado;

b) do domicílio do donatário, quando este for domiciliado no Estado e o doador não tiver residência ou domicílio no País;

c) do domicílio do herdeiro ou legatário, quando este for domiciliado no Estado e o inventário se processar no exterior.

4)
Ocorrendo, após o protocolo da Declaração de Bens e Direitos, qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens ou direitos, ou modificação da partilha deverá o interessado comunicar o fato ao fisco, apresentando novo esboço de partilha, hipótese em que o contribuinte deverá formalizar nova declaração, informando o número do protocolo relativo a declaração originária.


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