Orgãos Públicos

Manual de Atendimento 14 Set 2020

Nome do Serviço:
Consulta a Pagamentos Órgãos Públicos.

Descrição do Serviço:
Consultas a recolhimentos de receitas próprias dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA na internet.

Base Legal:
Portaria Nº 1.441, de 23 de setembro de 2019.

Prazos:
Solicitação:
A qualquer tempo.

Validade: O prazo de validade do acesso ao usuário autorizado é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante solicitação do titular do órgão ou entidade ao titular da SEFA.

Retirada da autorização/documento:
Não existe autorização prévia. Deverá ser encaminhado através de ofício ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda o formulário de Pedido de Acesso ao Portal de Serviços SEFA - Perfil: Órgão Público, devidamente preenchido e assinado, solicitando o acesso aos recolhimentos efetuados no(s) código(s) de receita(s) próprias;

O pedido protocolizado em unidades da SEFA terá uma via do pedido devolvido ao solicitante juntamente com o recibo de entrega do processo.

Taxa:
Para solicitação deste acesso não existe taxa.

Local para apresentação da solicitação:
Preferencialmente no Edifício Sede da Secretaria de Estado da Fazenda, conhecido como Administração Central que está localizado na Av. Visconde de Souza Franco, 110 - CEP 66.053-000 - Bairro Reduto, Belém - Pará.

Pré-requisito para realização do serviço:
Solicitar o acesso na forma estabelecida e estar de conformidade com os requisitos estabelecidos pela legislação.

Quem pode solicitar:
O titular do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

Documentos necessários:
O oficio contendo o formulário preenchido em duas vias.

Formulários:

- O modelo do formulário de pedido para os Órgãos públicos também encontra-se disponível no Portal de Serviços na opção CADASTRE-SE

- Por favor, verifique qual a finalidade do seu cadastro e clique em uma das opções abaixo para obter o formulário correspondente.

- Consulta Pagamento

- Solicitação de Inscrição em Dívida Ativa

- Consulta Cota Parte

- Para fins de Pedido de Imunidade, o representante legal do Órgão deverá fazer o seu pré-cadastro no Portal de serviços, na opção “Cadastre-se”. Maiores informações acesse a Carta de Serviços na opção “ Imunidades e Isenções “ 


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?