Dívida Ativa - Tributária e Não-Tributária

Manual de Atendimento 16 Jun 2014

Nome do Serviço: Pedido de Parcelamento da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária

1. Descrição:

Parcelamento é o pedido apresentado por contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, interessado em dividir em parcelas determinado valor devido ao Estado do Pará.

A apresentação do pedido implica confissão irretratável e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme dispõe o §1º, do art. 51, da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do Código Tributário Nacional – CTN).

Obs.: para outras modalidades de parcelamentos, o interessado deverá consultar o Manual de Atendimento ao Cidadão na parte correspondente.

2. Base Legal:

Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Instrução Normativa n. 16, de 04 de abril de 2002.

 

3. Quem pode solicitar:

Qualquer contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, que possua com débito inscrito na dívida ativa.

Obs.: Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para os fins de contratação de parcelamento.

 

4. Local para apresentação da solicitação

O pedido de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa, será protocolizado na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária (CERAT'S ou CEEAT'S) de circunscrição do contribuinte ou responsável.

 

5. Competência para decidir:

O Coordenador de Controle de Dívida Ativa com anuência da Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, quando o valor do crédito a ser parcelado for igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) UPF-PA;

O Secretário de Estado da Fazenda, quando o valor do crédito a ser parcelado for superior a 50.000 (cinquenta mil) UPF-PA.

 

6. Podem ser parcelados no limite máximo de:

I – 12 (doze) parcelas, relativo ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

II – 60 (sessenta) parcelas, nas demais hipóteses.

Obs.: Após análise econômico-financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exceção do disposto no item I, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) meses.

 

7. Valor mínimo de cada parcela

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Obs: O valor da unidade fiscal em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 é de 2,3020, reajustada anualmente de acordo com a Lei n. 6.340, de 28/12/2000.

Obs.: O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (§ 2º, do art. 6º, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998).

Obs.: O pagamento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE ou boleto bancário em instituição bancária credenciada junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

 

8. O valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento é:

♦ o valor total do crédito inscrito na Dívida Ativa e apuração os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998;

Obs.: Para o cálculo do valor total do crédito tributário e apuração dos juros de mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, isto é, o período que compreende entre o dia 1º de cada mês até o último dia do mesmo mês.

Obs.: O crédito tributário objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma no inciso I e § 3º do art. 5º da Instrução Normativa n. 16, de 04/04/2002, e dividido pelo número de parcelas restantes.

 

9. Processamento e documentos necessários:

O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a critério da mesma, após análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado.

O pedido de parcelamento será formalizado em formulário próprio, conforme modelos Anexos I e II, em 2 (duas) vias, assinado presencialmente e atestado pelo servidor (de acordo com documento original com foto) ou com assinatura reconhecida em cartório e instruído com:

    1. Cópia do documento de formalização do crédito tributário (AINF, DIEF’s, etc., conforme a origem do débito), quando houver;
    2. comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do montante do crédito a ser parcelado;
    3. Cópia do contrato social ou estatuto social e alterações (nos casos de sociedade) e ou ato de constituição de firma individual, devidamente atualizado;
    4. A identificação do requerente, diretamente ou através de representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação da pessoa que subscreve a peça inicial.


Obs1.: A comprovação da capacidade de representação faz-se, conforme o caso, pelo instrumento de constituição da sociedade e alterações, que indiquem a cláusula de outorga dos poderes e/ou pelo ato de constituição de firma individual, documentos que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa. Sendo a representação da sociedade por não sócio ou não titular, também deve ser apresentada procuração que habilite o subscritor da peça, com poderes específicos para prática desse ato. No caso de pessoa física, o respectivo ato que habilite o subscritor da peça inicial.

Obs2.: Procuração:

   a) PARTICULAR somente ORIGINAL com assinatura reconhecida em cartório; ou

   b) PÚBLICA – cópia autenticada em cartório; em qualquer caso a procuração deverá conter poderes expressos para parcelamento e estar dentro do prazo de validade (será por tempo indeterminado caso não possua nada em contrário)


    5. cópia do RG e CPF do requerente e do representante legal, CNPJ, conforme o caso. Terá validade o comprovante de Inscrição e de situação cadastral emitido no sítio da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br
    6. Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos- CRLV (apresentar o Boletim de Ocorrência em caso de extravio);
    7. comprovante de residência atual (90 dias) do contribuinte e do procurador (se for o caso);
    8. se a propriedade do veículo for de alguma entidade financeira de LEASING, será necessária uma autorização específica dessa entidade em nome do seu arrendatário, para que seja efetuado o parcelamento (independente do leasing já estar quitado).


Obs3.: A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.


Obs4.: Os documentos necessários ao pleito terão que ser apresentados original e cópia simples ou cópia autenticada.

 

10. Do indeferimento e da revogação liminar

São hipóteses que motivam o indeferimento ou a revogação do parcelamento:

a) Indeferimento:

♦ o não atendimento das exigências regulamentares, ressalvada a possibilidade de saneamento da falta.

♦ a falta de recolhimento, até o último dia útil de cada mês, inclusive o do mês da protocolização, do valor correspondente à parcela a que fica obrigado conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado, devida desde a apresentação do pedido até seu exame conclusivo.

Obs.: nesta hipótese, fica vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

b) Revogação:

♦ implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, o não pagamento de 3 (três) parcelas mensais e consecutivas ou não ou o não pagamento da última parcela, no prazo regulamentar.

♦ relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o não pagamento por 2 (dois) meses consecutivos ou não do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme art. 12 da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

♦ relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o não pagamento do imposto referente ao exercício.

Obs.: Na ocorrência de ou revogação, será emitida Certidão de Dívida Ativa relativa ao saldo remanescente, esgotado o período de cobrança em Cartório de Títulos e Protesto.

Obs.: É vedada a concessão de novo parcelamento (na hipótese de revogação de parcelamento), em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o saldo venha a ser inscrito na Dívida Ativa.

 

11. Reparcelamento

É vedado o reparcelamento de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa.

12. Formulários

ANEXO I

ANEXO II

Estas informações não prevalecem sobre a legislação citada, publicada no Diário Oficial.

Última data de atualização: 02/01/2012


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?