Restituição de Indébito

Manual de Atendimento 18 Jun 2014

1. Descrição:

A restituição do indébito é procedimento administrativo pelo qual a Fazenda Pública promove a devolução de valor recolhido indevidamente ou a maior, a título de tributo (ICMS, IPVA ou ITCD), multa ou juros.

A restituição será em espécie, salvo se admitida a compensação, caso em que será efetivada esta na forma de crédito fiscal.

O reconhecimento do direito fica condicionado à prova do recolhimento indevido e, quando referente ao ICMS, ao fato de não haver sido o valor do tributo recebido de outrem ou transferido a terceiros.

Obs.: Não é admitido pedido de restituição de valor cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa. Também não são restituíveis os valores recolhidos como TAXA pelos correspondentes serviços prestados.

Prazo: 5 anos.

2.Qual a base legal?

Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN – Artigo 165 ao artigo 169.

Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998 - Artigo 65 ao artigo 68.

3.Quem decide?

Compete ao Secretário de Estado da Fazenda a decisão nos expedientes de restituição e de compensação do indébito.

4.Quem pode solicitar?

O sujeito passivo que tenha promovido recolhimento de valores aos cofres da Fazenda Estadual, a maior ou indevidamente, a título de tributo, como se devido fosse.

5.Onde deve ser apresentada?

Na Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária– CERAT ou na Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária – CEEAT de respectiva circunscrição do sujeito passivo.

Documentos necessários à instrução

O pedido será instruído com os seguintes documentos:

♦ Requerimento dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, com detalhamento do fato que autoriza o reconhecimento do direito.

♦ Copia do RG e CPF do requerente, se pessoa física, ou do representante legal, se pessoa jurídica, FIC e cadastro CNPJ, conforme o caso.

Obs.: A comprovação da capacidade de representação faz-se, conforme o caso, pelo instrumento de constituição da sociedade e alterações, que indiquem a cláusula de outorga dos poderes e/ou pelo ato de constituição de firma individual, documentos que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa. Sendo a representação da sociedade por não sócio ou não titular, também deve ser apresentada procuração que habilite o subscritor da peça. No caso de pessoa física, o respectivo ato que habilite o subscritor da peça inicial.

♦ Comprovante de recolhimento do valor indevido ou a maior;

♦ Outros documentos ou informações que permitam avaliar a ocorrência do recolhimento indevido ou a maior.

Obs. A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.

6.Trâmite

O requerimento deve ser apresentado por escrito na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do interessado.

Obs.: Não estando o expediente devidamente instruído, o sujeito passivo será intimado para que o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

A unidade regional de jurisdição deverá confirmar o ingresso dos valores objeto do pedido e, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento do expediente, deve remetê-lo à Diretoria de Tributação - DTR.

A Diretoria de Tributação - DTR emitirá parecer técnico sobre o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento.

Taxa: Não tem. Código da Taxa: Não tem.

Formulários:

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA


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