Regime Simplificado

Manual de Atendimento 11 Jun 2014

Nome do Serviço:
Pedido de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de Ingresso no Regime Tributário Especial para Pessoa Natural.

Descrição:
O Regime Tributário Especial do ICMS, concedido pela Secretária, é aplicável a contribuinte pessoa natural (comércio/indústria e transportador alternativo de passageiro).

O pedido de enquadramento será solicitado concomitantemente com o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Base Legal:
Capítulo IX do Anexo I do RICMS, com nova redação dada pelo Decreto nº 306, de 24 de julho de 2007.

Prazo:
Em qualquer época do ano, o enquadramento produzirá efeitos a partir da data da concessão da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Local para apresentação da solicitação:
Setor de Atendimento da SEFA na CERAT (ou OEAT) de circunscrição do contribuinte.

Documentos necessários:

Para Pessoa Natural – Comércio/Indústria:

♦ Solicitação feita através do formulário “Pedido de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de Ingresso no Regime Tributário Especial para Pessoa Natural” (2 vias);

♦ Cópia do RG ou equivalente;

♦ Cópia do CPF;

♦ Cópia de um comprovante de residência;

♦ Cópia do comprovante do endereço do ponto comercial, se este não for na própria residência;

♦ DAE comprovando o pagamento da Taxa de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará;

Para Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros:

♦ Solicitação feita através do formulário “Pedido de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de Ingresso no Regime Tributário Especial para Pessoa Natural” (2 vias);

♦ Cópia do RG ou equivalente;

♦ Cópia do CPF;

♦ Cópia de um comprovante de residência;

♦ Cópia Autorização da ARCON;

♦ Cópia documento do veículo;

OBS: A solicitação de desenquadramento do Regime Tributário Especial para Pessoa Natural implica em solicitação de baixa, devendo o requerente solicitar a baixa cadastral no setor de atendimento da SEFA na CERAT de sua circunscrição.

Documentos necessários para solicitação de baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Pessoa Natural(comércio/indústria e transportador alternativo de passageiros):

♦ Solicitação feita através da FAC (Formulário de Atualização Cadastral), devidamente assinada pelo titular;

♦ Procuração reconhecida em cartório, acompanhada da cópia do RG, no caso do solicitante não ser o titular;

♦ FIC;

♦ Comprovante do pagamento da Taxa de Inscrição e Baixa de Contribuintes do ICMS.

Downloads:

Formulário de Inscrição


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