PROGRAMA SUA CASA - Homologação de Créditos ICMS

CrediCasa 15 Jan 2021

 

1. Nome do Serviço: PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO DE PROGRAMA SUA CASA - PROGRAMA SUA CASA

 

2. Descrição: o contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, forneça materiais de construção a serem empregados no âmbito do PROGRAMA SUA CASA poderá solicitar à SEFA a homologação do crédito do ICMS correspondente à operação. A outorga do crédito será por meio do documento PROGRAMA SUA CASA.
O valor do crédito outorgado corresponderá ao valor concedido pelo Governo do Estado à família beneficiária do Programa.


3. O crédito outorgado poderá ser utilizado no caso de empresa não-optante do Simples Nacional:
3.1.para deduzir o valor a pagar relativo ao ICMS devido na operação própria do contribuinte;
3.2.para deduzir o valor a pagar relativo às operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interna;
3.3.para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objetos de parcelamento, discutidos em processo administrativo tributário ou inscritos em dívida ativa tributária;
3.4.para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objeto de antecipação especial;
3.5.mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime normal de apuração situado neste Estado, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação.

 

4. Base Legal: Lei nº 8.967, de 31/12/2019, Decreto nº 553/20.

5. Retirada da concessão, para se habilitar ao Programa:
5.1 lojista deve estar cadastrado nos CNAE’s nas atividades principal ou secundária de material de construção;
5.2 estar em situação regular fiscal;
5.3 emitir NF-e.

 

6. Taxa: Não há.

 

7. Código da Taxa: Não há.

 

8. Local para apresentação da solicitação: O contribuinte protocolará a solicitação na unidade fazendária de sua circunscrição.

 

9. Pré-requisito para realização do serviço:
9.1. No caso de estabelecimento fornecedor optante do Simples Nacional: mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime normal de apuração situado neste Estado, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação;
9.2. Quando se tratar de contribuinte não-optante do Simples que tenha recebido o crédito outorgado em transferência o mesmo somente poderá utilizá-lo:
a) para deduzir o valor a pagar relativo ao ICMS devido na operação própria do contribuinte;
b) para deduzir o valor a pagar relativo às operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interna;
c) para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objetos de parcelamento, discutido em processo administrativo tributário ou inscrito em dívida ativa tributária;
d) para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objeto de antecipação especial.

O contribuinte beneficiado pela Lei n.º 6.489/2002 (Lei de Incentivos Fiscais) não poderá utilizar o crédito outorgado recebido em transferência na operação própria, citado no item “a” anteriormente.
Outras informações sobre TRANSFERÊNCIA do crédito homologado devem ser obtidas no site da SEFA, endereço www.sefa.pa.gov.br

 

10. Como deve solicitar:
10.1 O cadastramento dos cheques ou cartões recebidos pela loja de material de construção, chamado de “baixa”, deve ser feito via Portal de Serviços da SEFA, no endereço https://app.sefa.pa.gov.br/sua-casa/
10.2 A homologação dos cheques ou cartões que já foram baixados no Portal de Serviços deve ser feita junto à Unidade de circunscrição da SEFA.
10.3 Manual do Programa Sua casa está disponível no endereço: http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/manual-atendimento/manuais/MNU01-CHEQUEMORADIAatualizado.pdf

 

11. Erro no preenchimento de dados ou re-emissão de comprovante de transação: O contribuinte deverá protocolar na CERAT ou DFT/CPPF informando qual o erro, juntando Nota Fiscal e espelho do Cheque ou cartão. O novo comprovante de transação será enviado, via DEC.


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?